| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5695 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.695, DE 5 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego e necessidade da implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu. Parágrafo único. Vetado. Art. 2o O estudo de que trata o art.1o deverá abranger: I - análise do impacto na fluidez do trânsito; II - avaliação dos efeitos sobre o transporte coletivo e individual; III - viabilidade técnica e operacional da implantação. Art. 3o Vetado. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de maio de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Priscila Ozório Ramundo Secretária Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana – Interina Maxwell Lucena de Moraes Diretor Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd Documento Código: 4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd - consulta à autenticidade em 13:04:10 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/05/2026 às 13:09:46 DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 06/05/2026 às 12:52:18, PRISCILA OZORIO RAMUNDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - 06/05/2026 às Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/05/2026 às 10:15:30, MAXWELL LUCENA DE MORAES - 4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.695/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE TRÁFEGO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd Hash do Documento Código para verificação: 4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd B3045E7604E2020CB530DF0C92AD34CF120A45448A845186422062E45F33B842 Anexos PL 268-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - ceacf895-bd13-4cfa-85a7-f9467821d395 5695 - ESTUDO NOVAS FAIXAS DE ÔNIBUS - PL 268-2025 - RANIERI MARCHIORO.pdf - cb253591-4279-4f49-acf6-dceca23b8191 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/05/2026 10:15:30 - OK Tipo: Assinatura Digital PRISCILA OZORIO RAMUNDO (Signatário) - CPF: ***31694702** em 06/05/2026 13:04:10 - OK Tipo: Assinatura Digital MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 06/05/2026 12:52:18 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/05/2026 13:09:46 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/05/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5464 - Data: 06/05/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.