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norma nº 5695/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5695 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.695, DE 5 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de 
estudo de tráfego para a implantação de novas 
faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz 
do Iguaçu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego e necessidade 
da implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 2o O estudo de que trata o art.1o
deverá abranger:
I - análise do impacto na fluidez do trânsito;
II - avaliação dos efeitos sobre o transporte coletivo e individual;
III - viabilidade técnica e operacional da implantação.
Art. 3o Vetado.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 5 de maio de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Priscila Ozório Ramundo
Secretária Municipal 
de Transportes e Mobilidade Urbana – Interina
Maxwell Lucena de Moraes 
Diretor Superintendente do
Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd
Documento Código: 4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd - consulta à autenticidade em
13:04:10 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/05/2026 às 13:09:46
DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 06/05/2026 às 12:52:18, PRISCILA OZORIO RAMUNDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - 06/05/2026 às
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 06/05/2026 às 10:15:30, MAXWELL LUCENA DE MORAES -
4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.695/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE TRÁFEGO 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO 
IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Código para verificação: 
4cc03f64-9344-41ed-ac3c-95ee582df3fd
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Anexos
PL 268-2025 - DR. RANIERI MARCHIORO.pdf - ceacf895-bd13-4cfa-85a7-f9467821d395
5695 - ESTUDO NOVAS FAIXAS DE ÔNIBUS - PL 268-2025 - RANIERI MARCHIORO.pdf - 
cb253591-4279-4f49-acf6-dceca23b8191
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 06/05/2026 10:15:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 PRISCILA OZORIO RAMUNDO (Signatário) - CPF: ***31694702** em 06/05/2026 13:04:10 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 06/05/2026 12:52:18 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/05/2026 13:09:46 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 07/05/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5464 - Data: 06/05/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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