norma nº 461/2026

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
461, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Complementar no
7, de 18 de 
novembro de 1991, que “Dispõe sobre a 
utilização dos logradouros públicos no 
Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a 
ordem, os costumes e a segurança pública, 
estabelece normas de proteção e conservação 
do meio ambiente, observadas as normas 
federais e estaduais relativas às matérias, e 
revoga a lei no
1780/80”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 Ficam acrescidos os §§ 2o
, 3o
e 4o
ao art. 188, renumerando-se o Parágrafo único 
como § 1o
, da Lei Complementar no
7, de 18 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 188. [...]
[...]
§ 2o
 O Poder Executivo Municipal envidará esforços, em articulação com o 
Governo Federal e com os órgãos e instituições competentes, para promover 
a universalização da atribuição de Código de Endereçamento Postal – CEP a 
todos os logradouros do Município, adotando as providências 
administrativas cabíveis.
§ 3o
 É obrigatória a implantação de placas de identificação de logradouro 
nos cruzamentos, entroncamentos e nos pontos de início e término das vias 
públicas, admitida dispensa apenas nos casos de impossibilidade técnica 
devidamente justificada pelo órgão municipal competente.
§ 4o
 Vetado.” (NR)
Art. 2o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de maio de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Priscila Ozório Ramundo 
Secretária Municipal 
de Transportes e Mobilidade Urbana – Interina
Edinardo Antônio Borba de Aguiar
Secretário Municipal 
de Planejamento e Urbanismo
Maxwell Lucena de Moraes 
Diretor Superintendente 
do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz 
do Iguaçu – FOZTRANS
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a026452f-f90e-4142-894e-f1a0a7fd4178
Documento Código: a026452f-f90e-4142-894e-f1a0a7fd4178 - consulta à autenticidade em
- 12/05/2026 às 11:12:15
URBANISMO - 12/05/2026 às 09:31:55, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 12/05/2026 às 10:58:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - 12/05/2026 às 08:30:39, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/05/2026 às 08:06:11, PRISCILA OZORIO RAMUNDO -
a026452f-f90e-4142-894e-f1a0a7fd4178
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Prefei tura de Foz do Iguaçu
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - 12/05/2026 às 08:30:39, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 12/05/2026 às 08:06:11, PRISCILA OZORIO RAMUNDO -
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 461/2026
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE “DISPÕE 
SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, O 
BEM-ESTAR, A ORDEM, OS COSTUMES E A SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE 
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E 
ESTADUAIS RELATIVAS ÀS MATÉRIAS, E REVOGA A LEI NO 1780/80”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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a026452f-f90e-4142-894e-f1a0a7fd4178
AB96856300291A2981F7BD9F579382A9FF56FC3351EC059F3ED9D2DA4DE11D86
Anexos
1 - PLC 05-2026 - ADNAN EL SAYED.pdf - 87f37041-9d57-4932-8d18-d0af7c274764
461 - ALTERA LC 07-1991 - PLACA LOGRADOUROS - PLC 05-2026 - ADNAN EL SAYED.pdf - 
4e81eabe-7715-44d8-8455-00d9b57bbc2f
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 12/05/2026 8:06:11 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 PRISCILA OZORIO RAMUNDO (Signatário) - CPF: ***31694702** em 12/05/2026 8:30:39 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 12/05/2026 
9:31:55 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 12/05/2026 10:58:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 12/05/2026 11:12:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/05/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5468 - Data: 12/05/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.