| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5693 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a instituição, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do Programa de Atendimento Integral e do Cadastro Municipal para Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, e dá outras providências. |
| native_id | 3924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.693, DE 4 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre as diretrizes para a instituição, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do Programa de Atendimento Integral e do Cadastro Municipal para Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras demências, com a finalidade de promover atenção integral, acolhimento e dignidade aos pacientes, familiares e cuidadores, podendo atuar em parceria com outras secretarias e instituições correlatas. Parágrafo único. O programa instituído deverá observar as seguintes Legislações Federais: I - Lei Federal no 14.878, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; II - Lei Federal no 14.606, de 20 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2o O programa de que trata esta Lei terá como diretrizes e objetivos a serem buscados: I - incentivar e orientar a população, por meio de campanhas educativas, sobre as doenças de Alzheimer, Parkinson e outras demências, com ênfase na detecção precoce; II - fomentar a implementação de métodos de diagnóstico e tratamento precoce nas unidades da Rede Municipal de Saúde, observadas as competências dos entes federativos; III - possibilitar a criação de serviço de referência para assistência integral, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes; IV - favorecer o acesso, conforme protocolos do SUS, aos medicamentos indicados ao tratamento; e V - promover a participação da sociedade civil organizada, especialmente de entidades representativas dos portadores dessas doenças, na formulação e avaliação das ações. Art. 3o Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, com a finalidade de: I - identificar e mapear os casos existentes no Município; II - subsidiar o planejamento e a organização da oferta de serviços de saúde e assistência; III - facilitar o acompanhamento contínuo e a integração dos atendimentos prestados; 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 Documento Código: 00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 - consulta à autenticidade em PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/05/2026 às 08:31:07 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/05/2026 às 09:06:24 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL 00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.693 – fl. 02 IV - apoiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas específicas. Parágrafo único. Vetado. Art. 4o No desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, deverão ser observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, respeitandose as particularidades locais e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5o A implementação do programa e do cadastro poderá ser realizada com base na estrutura já existente na Rede Municipal de Saúde, com o apoio técnico das Secretarias Municipais competentes, observando-se os princípios da economicidade e da legalidade. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde 2 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 Documento Código: 00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 - consulta à autenticidade em PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/05/2026 às 08:31:07 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/05/2026 às 09:06:24 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL 00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.693/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E DO CADASTRO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, DOENÇA DE PARKINSON E OUTRAS DEMÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 Hash do Documento Código para verificação: 00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 FDE2F858C03FFA81F1165A977C4D7BA8A24122EE59C169C08AB16C2A20779704 Anexos PL 294-2025 - PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 0de5ad43-d4f8-4f32-bab4-61f46817bbf9 5693 - CADASTRO ALZHEIMER - PL 294-2025 - MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 8d183657-4e4b-4dd6-b6ac-16ecda11558f LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 04/05/2026 15:32:14 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/05/2026 8:31:07 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/05/2026 9:06:24 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5463 - Data: 05/05/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.