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norma nº 5693/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5693 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a instituição, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do Programa de Atendimento Integral e do Cadastro Municipal para Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras Demências, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.693, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a instituição, no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu, do 
Programa de Atendimento Integral e do Cadastro 
Municipal para Pessoas com Doença de 
Alzheimer, Doença de Parkinson e Outras 
Demências, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com doença 
de Alzheimer, doença de Parkinson e outras demências, com a finalidade de promover atenção 
integral, acolhimento e dignidade aos pacientes, familiares e cuidadores, podendo atuar em parceria 
com outras secretarias e instituições correlatas. 
Parágrafo único. O programa instituído deverá observar as seguintes Legislações Federais:
I - Lei Federal no
14.878, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidado 
Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências;
II - Lei Federal no
14.606, de 20 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para a Política 
de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
Art. 2o O programa de que trata esta Lei terá como diretrizes e objetivos a serem buscados:
I - incentivar e orientar a população, por meio de campanhas educativas, sobre as doenças de 
Alzheimer, Parkinson e outras demências, com ênfase na detecção precoce;
II - fomentar a implementação de métodos de diagnóstico e tratamento precoce nas unidades 
da Rede Municipal de Saúde, observadas as competências dos entes federativos;
III - possibilitar a criação de serviço de referência para assistência integral, diagnóstico, 
tratamento e acompanhamento dos pacientes;
IV - favorecer o acesso, conforme protocolos do SUS, aos medicamentos indicados ao 
tratamento; e
V - promover a participação da sociedade civil organizada, especialmente de entidades 
representativas dos portadores dessas doenças, na formulação e avaliação das ações.
Art. 3o Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Doença de Alzheimer, Doença 
de Parkinson e Outras Demências, com a finalidade de:
I - identificar e mapear os casos existentes no Município;
II - subsidiar o planejamento e a organização da oferta de serviços de saúde e assistência;
III - facilitar o acompanhamento contínuo e a integração dos atendimentos prestados;
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929
Documento Código: 00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929 - consulta à autenticidade em
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/05/2026 às 08:31:07 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/05/2026 às 09:06:24
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL
00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.693 – fl. 02
IV - apoiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas específicas.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 4o No desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, deverão ser observados os 
protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, respeitando￾se as particularidades locais e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5o A implementação do programa e do cadastro poderá ser realizada com base na 
estrutura já existente na Rede Municipal de Saúde, com o apoio técnico das Secretarias Municipais 
competentes, observando-se os princípios da economicidade e da legalidade.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
2
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929
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PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 05/05/2026 às 08:31:07 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/05/2026 às 09:06:24
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL
00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.693/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
FOZ DO IGUAÇU, DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E DO CADASTRO MUNICIPAL 
PARA PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, DOENÇA DE PARKINSON E OUTRAS 
DEMÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929
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Código para verificação: 
00500560-3895-42fd-b793-3674b8029929
FDE2F858C03FFA81F1165A977C4D7BA8A24122EE59C169C08AB16C2A20779704
Anexos
PL 294-2025 - PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 0de5ad43-d4f8-4f32-bab4-61f46817bbf9
5693 - CADASTRO ALZHEIMER - PL 294-2025 - MÁRCIA BACHIXTE.pdf - 8d183657-4e4b-4dd6-b6ac-16ecda11558f
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 04/05/2026 15:32:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 05/05/2026 8:31:07 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/05/2026 9:06:24 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5463 - Data: 05/05/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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