| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.692, DE 4 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os eventos realizados no âmbito do Município de Foz do Iguaçu que tiverem sido promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes informações: I - nome ou descrição do evento; II - duração programada e local; III - nome do órgão responsável; IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; V - quais os recursos fornecidos pela Administração Pública Municipal. § 1o As placas deverão ter no mínimo 2x1mts, sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento. § 2o Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. Art. 2o Vetado. I - Vetado; II - Vetado; Parágrafo único. Vetado. Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Patrícia Liliana Iunovich Diretora Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento 1 Prefei tura de Foz do Iguaçu https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9 Documento Código: 08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9 - consulta à autenticidade em MUNICIPAL - 05/05/2026 às 12:49:15 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 04/05/2026 às 16:04:41, Patricia Liliana Iunovich - DIRETORA PRESIDENTE - 05/05/2026 às 12:39:59 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, MAGDA ODETTE TRINDADE - 08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9 PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.692/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9 Hash do Documento Código para verificação: 08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9 CB5FA5F4B4AE8866445F94FFA68BBAE42F8845AB11ECACA5560316468633E3B3 Anexos PL 281-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 63527163-bca6-4ce9-a4cb-2dd3cadde62c 5692 - PLACAS DESPESAS EVENTOS - PL 281-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - cc086235-c39b-448e-b4bb-6c8d60afb67a LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 04/05/2026 15:32:14 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 04/05/2026 16:04:41 - OK Tipo: Assinatura Digital Patricia Liliana Iunovich (Signatário) - CPF: ***57085862** em 05/05/2026 12:39:59 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/05/2026 12:49:15 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5463 - Data: 05/05/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.