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norma nº 5692/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5692 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.692, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de 
placa com informações sobre despesas em 
eventos promovidos, patrocinados ou com 
emprego de dinheiro público, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os eventos realizados no âmbito do Município de Foz do Iguaçu que tiverem sido 
promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos 
financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as seguintes 
informações:
I - nome ou descrição do evento;
II - duração programada e local;
III - nome do órgão responsável;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V - quais os recursos fornecidos pela Administração Pública Municipal.
§ 1o As placas deverão ter no mínimo 2x1mts, sendo livre o material de confecção ou a 
forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento.
§ 2o Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso 
deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população.
Art. 2o Vetado.
I - Vetado;
II - Vetado;
Parágrafo único. Vetado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Patrícia Liliana Iunovich
Diretora Presidente 
da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal 
de Finanças e Orçamento
1
Prefei tura de Foz do Iguaçu
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9
Documento Código: 08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9 - consulta à autenticidade em
MUNICIPAL - 05/05/2026 às 12:49:15
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 04/05/2026 às 16:04:41, Patricia Liliana Iunovich - DIRETORA PRESIDENTE - 05/05/2026 às 12:39:59 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/05/2026 às 15:32:14, MAGDA ODETTE TRINDADE -
08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.692/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES 
SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE 
DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9
Hash do Documento
Código para verificação: 
08538063-9d57-4081-bc78-11c0736101d9
CB5FA5F4B4AE8866445F94FFA68BBAE42F8845AB11ECACA5560316468633E3B3
Anexos
PL 281-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 63527163-bca6-4ce9-a4cb-2dd3cadde62c
5692 - PLACAS DESPESAS EVENTOS - PL 281-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 
cc086235-c39b-448e-b4bb-6c8d60afb67a
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 04/05/2026 15:32:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 04/05/2026 16:04:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 Patricia Liliana Iunovich (Signatário) - CPF: ***57085862** em 05/05/2026 12:39:59 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/05/2026 12:49:15 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 06/05/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5463 - Data: 05/05/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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