materia nº 3/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 25 de novembro de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/422/2021
Ao Excelentíssimo Senhor
QUINTINO GIRARDI
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
ASSUNTO: RESPOSTA DA PROPOSIÇÃO n.º 170 de 2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando, faço uso do presente para responder ao Requerimento
protocolado sob a PROPOSIÇÃO n.º 170/2021, encaminhado pelo ofício n.º 127/2021 a
esta Administração Municipal, de autoria do Ilustre Vereador CIDNEY BARBIERO
FILHO, solicitando a cópia de todos os relatórios pertinentes ao caso, planilhas de
custo já apuradas, bem como as atas das reuniões já realizadas pela Comissão
Especial de Avaliação criada através do Decreto Municipal nº 190, de 27 de abril de
2021, que trata sobre as medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo quanto às
falhas na execução do Contrato de Concessão do Serviço Publico do Transporte
Coletivo Urbano do nosso município.
A Administração Pública agradece, acusa o recebimento e informa que os
referidos documentos se encontram anexo.
Aproveitamos a oportunidade para nos colocar à disposição desta Casa para
esclarecimentos e dúvidas, e renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Cordialmente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATA Nº IDA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº003/2015.
As nove horas do dia quatro de Maio de 2021, na Prefeitura Municipal de Francisco
Beltrão, Paraná, estabelecida a Rua: Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, centro,
reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Educação, a Comissão Especial de
Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº190, de 27 de Abril de 2021, (anexo)
que terá a incumbência de reanalisar e o edital da Concorrência Pública nº03/2015, cujo
objeto contratado e a Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Francisco Beltrão, PR, sob o contrato de nº805/2015. O
secretario de Planejamento senhor Alexandre Piri Pécoits, membro da comissão
especial, iniciou Os trabalhos primeiramente nomeando os demais membros que
compõem a comissão, senhor Tiago Marcelo e senhor Nelson Venzo. Em seguida
explanou o teor do Decreto nº190/2021 destacando a importância do trabalho a ser
realizado pela comissão. Demonstrou que a administração Municipal acompanha a
evolução do contrato citado e que anteriormente já foi elaborado material com o mesmo
conteúdo. Informou aos demais membros que outrora foi colocado um servidor para
auditar os serviços prestados pela concessionaria detentora do contrato e que esse
demonstrou através de planilhas a necessidade de uma reavaliação mais profundas da
situação real do contrato especialmente quando a precificação e detalhamento das
planilhas de custos, destacando os principais fatos geradores de despesas, dentre eles,
gastos com folha de pessoal, combustíveis e manutenções. Destacou ainda O
faturamento bruto real da empresa e demonstrou à necessidade de requisitar material
com mais informações, primeiramente com à administração Municipal e em seguida se
o assim fizer necessário junto à empresa. A equipe em consenso destacou e nomeou
algumas situações relevantes para ser observadas durante a reanalise, dentre elas: acesso
ao sistema de controle de bilhetagem da empresa, acesso ao sistema em tempo real,
controle pleno e absoluto dos abastecimentos de combustíveis c medias de consumo por
KM rodados, acesso aos dados referentes aos pagamentos com pessoal enviados a
receita, notas fiscais emitidas, e outros se O fizer necessário. Ainda, destacamos aqui
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 — CEP 85601-030
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que foi disponibilizada pela equipe uma NOTA TECNICA, elaborada pelo IPEA,
(anexo) destacando alguns pontos relevantes aos contratos do mesmo objeto, a qual será
avaliada posteriormente se se enquadra aos parâmetros buscados pela comissão na
condução dos trabalhos. J á previamente foi agendada uma nova reunião para o dia onze
de Maio do corrente ano para dar continuidade aos trabalhos dessa comissão e já
produzir uma breve planilha de formatação de custos operacionais. Nada mais havendo
a ser tratado para o momento, deu-se encerrada a reunião dessa comissão especial de
avaliação. Eu, Nelson Venzo, membro da comissão, lavrei a presente ata, que vai por
mim assinada e pelos demais membros presentes.
ALEXANDRE PIRI P COITS
CPF Nº 706.809.909-25
SECRETARIA DE PLA
NEJAMENTO
TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050.074.649-45
SECRETARIA DA FAZE
NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34
SECRETARIA DE A
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 - CEP 85601-030
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ATA Nº II DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº003/2015.
As nove horas do dia onze de Maio de 2021, na Prefeitura Municipal de Francisco
Beltrão, Paraná, estabelecida a Rua: Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, centro,
reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Educação, a Comissão Especial de
Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº190, de 27 de Abril de 2021, (anexo)
que terá a incumbência de reanalisar e o edital da Concorrência Pública nº03/2015, cujo
objeto contratado e a Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Francisco Beltrão, PR, sob o contrato de nº805/2015. O
secretario de Planejamento senhor Alexandre Piri Pécoits, membro da comissão
especial, iniciou os trabalhos destacando a nota técnica do IPEA, demonstrando o
caminho a ser seguido pela comissão na elaboração do relatório técnico, o qual tem por
objetivo a nomeação de sugestões de possíveis melhorias no sistema de transporte
publico Municipal. O senhor Tiago Marcello nomeou que um dos índices que lhe
chamou bastante à atenção e que se destaca nos custos da tarifa do transporte público e a
quantidade de usuários beneficiados pela gratuidade. Em alguns meses chegam à casa
dos 30 a 40 % dos usuários. O membro Nelson Venzo contribui com a informação de
que esse índice na atualidade chega a media nacional de 20% dos usuários do transporte
publico. O senhor Nelson Venzo destacou ainda, que vê a necessidade de uma pesquisa
sobre o transporte publico Municipal, levantando dados como perfil do usuário, renda,
satisfação, entre outros. Seu Alexandre informou que essa situação já esta acorrendo, e
elencou que alguns tópicos não contemplados na pesquisa serão repassados a
administração Municipal para analise e possível inclusão na pesquisa. A equipe analisou
alguns dados repassados pela equipe técnica da administração que vinha tratando do
caso em analise. Dando ênfase as planilhas de custos que precificam os valores das
tarifas.
Por fim a equipe conclui os trabalhos e pré definiu data para elaboração e conclusão do
relatório final das analises. O qual devera ser finalizado no máximo ate o dia 20
próximo. Ainda, vale destacar que a equipe solicitou documentação técnica a equipe
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jurídica na pessoa da Dr. Camilla que de pronto repassou à equipe que de posse destes
esta efetuando a leitura para conhecimento e possível embasamento durante a
elaboração do relatório final. Nada mais havendo a ser tratado para o momento, deu-se
encerrada a reunião dessa comissão especial de avaliação. Eu, Nelson Venzo, membro
da comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros
presentes.
ALEXANDRE PIRI PÉCOITS o
CPF Nº 706.809.909-25
SECRETARIA DE PLANEJAMENT: 197) )
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TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050.074.649-45
SECRETARIA DA FAZE
NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34
DE AD) a
— Cai 1 - CEP 85601-030 o
1000 — Caixa Postal o) Págim
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, . .
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ps.
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ATA Nº HI DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº003/2015.
Às oito horas e trinta minutos do dia dezoito de Maio de 2021, na Prefeitura Municipal
de Francisco Beltrão, Paraná, estabelecida a Rua: Octaviano Teixeira dos Santos, 1000,
centro, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Educação, a Comissão Especial
de Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº190, de 27 de Abril de 2021, (anexo)
que terá a incumbência de reanalisar e O edital da Concorrência Pública nº03/2015, cujo
objeto contratado e a Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Francisco Beltrão, PR, sob o contrato de nº805/2015. O
secretario de Planejamento senhor Alexandre P. Pécoits, membro da comissão especial,
iniciou os trabalhos primeiramente justificando que novos assuntos deverão ser tratados
antes das conclusões dos trabalhos da comissão € elaboração do relatório final.
Destacou as considerações e pareceres já analisados pelo departamento jurídico a
respeito do assunto, visto que já tramita há algum tempo pela administração todo tipo de
solicitação e pareceres sobre o tema em questão.
Referenciou novamente à importância das pesquisas de opinião publica no trato com os
serviços prestados pela empresa.
Ainda, enfatizou à importância das alterações já executadas dentro do contrato €
aprofundamento no assunto para que novas ideias possam ser implantadas futuramente,
contribuindo de maneira a buscar um serviço de qualidade e eficiência significativa.
Consoante ao citado evidenciou-se à importância que O conselho popular tem sobre O
tema e que as sugestões trazidas por este são de importante relevância na implantação
das melhorias.
Vale destacar aqui que OS temas trazidos pelo secretário foram amplamente discutidos
pelos outros dois membros da comissão, senhor Tiago Marcelo e por minha pessoa.
O membro da comissão senhor Tiago Marcelo, enfatizou à importância de dar destaque
aos esforços promovidos pela administração municipal na tratativa com as mudanças €
melhorias no contrato € principalmente nos serviços finais oferecidos pela empresa em
questao.
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Por fim a comissão agendou previamente já para a data do dia 21 de maio de 2021, nova
ntinuidade aos trabalhos. Nada mais havendo a ser tratado para o
reunião para dar co)
especial de avaliação. Eu, Nelson
momento, deu-se encerrada a reunião dessa comissão
Venzo, membro da comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos
demais membros presentes.
ALEXANDRE PIRI PÉCOITS
CPF Nº 706.809.909-25
SECRETARIA DE a
Fá
TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050.074.649-45
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NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34
RETARIA DE ADMINISTRA Ê
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Rua Oetaviano Teixeira dos Santos, 10! paia:
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ATA Nº IV DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº003/2015.
As dez horas e trinta minutos do dia vinte e um de Maio de 2021, na Prefeitura
Municipal de Francisco Beltrão, Paraná, estabelecida a Rua: Octaviano Teixeira dos
Santos, 1000, centro, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Educação, a
Comissão Especial de Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº190, de 27 de
Abril de 2021, (anexo) que terá a incumbência de reanalisar e o edital da Concorrência
Pública nº03/2015, cujo objeto contratado e a Concessão do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Francisco Beltrão, PR, sob
o contrato de nº805/2015. Iniciamos a reunião analisando algumas planilhas
demonstradas pela empresa, onde destaca a redução nas receitas devido ao período de
pandemia. Documentação essa solicitada ao departamento de procuradoria municipal,
oriundos de protocolo aberto pela empresa, para parecer técnico jurídico sobre o
assunto. De pronto devolvidos ao departamento assim da finalização desta reunião.
Destaque aqui par ao consenso entre os membros da comissão quanto à necessidade do
município em rever O modelo de reajustes tarifários, melhora a gestão de custos
operacionais € principalmente dar destaque a um modelo de avaliação dos níveis de
serviços mais eficientes. O membro Tiago Marcelo sugeriu a introdução de tecnologias
que auxiliam nas tomadas de decisões. A equipe deu o exemplo aos APPs usados pelos
aplicativos de transportes urbanos. Seu Alexandre destacou a necessidade pela busca de
veículos e equipamentos mais eficientes e econômicos, como por exemplo, o uso de
vans de menor capacidade para atender a determinados trechos/linhas. Nessa mesma
linha a comissão definiu pela elaboração do relatório final e conclui os trabalhos do dia.
Por fim a comissão agendou para à data do dia 07 de junho de 2021, nova reunião, de
forma remota, para analise, revisão e ajustes no relatório técnico final. Nada mais
havendo a ser tratado para O momento, deu-se encerrada a reunião dessa comissão
especial de avaliação. Eu, Nelson Venzo, membro da comissão, lavrci a presente ata,
que vai por mim assinada e pelos demais membros presentes.
aixa Postal 51 — CEP 85601-030
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - €:
CNPJ 77.816.510/ 0001-66 / e-mail: ticitacao(afranciscobeltrao.pr.gov.br — Telefone: (46) 3520-2 103
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Continuação da ata somente com as assinaturas dos membros.
ALEXANDRE PIRI PECOITS
CPF Nº 706.809.909-25
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
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TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050.074.649-45
SECRETARIA DA FAZ!
NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34 .
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 — CEP 85601-0: aa
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacaofranci: scobeltrao.pr.gov.br — Telefone: (46) 3520-!
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ATA Nº V DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº003/2015.
Às onze horas do dia sete de Junho de 2021, na Prefeitura Municipal de Francisco
Beltrão, Paraná, estabelecida a Rua: Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, centro,
reuniram-se de forma remota (web/google meet),os servidores Nelson Venzo, Tiago
Marcelo e Alexandre P. Pecoits, cada qual em seu departamento, membros da Comissão
Especial de Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº190, de 27 de Abril de
2021, (anexo) que terá a incumbência de reanalisar e o edital da Concorrência Pública
nº03/2015, cujo objeto contratado e a Concessão do Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Francisco Beltrão, PR, sob o contrato
de nº805/2015. A reunião foi em toda sua extensão baseada na leitura, correções e
ajustes no texto do relatório que essa comissão apresentara a administração ao final dos
trabalhos. Destacamos que a elaboração do relatório foi construído dentro do drive do
Gmail e compartilhado entre a equipe. Usamos esse ferramenta para agilizar e tornar a
elaboração mais eficiente, visto que, todos os membros possuem diversas outras tarefas
cotidianas, não sendo preciso reunirem-se de forma presencial para a elaboração dos
pareceres e consequentemente do relatório final. Finalizado o tempo previsto para
reunião, ficou acordado entre os membros um período mais extenso para as conclusões
finais do documento. Sendo assim aas duvidas seriam tiradas via telefone e whatssap.
Por fim a comissão agendou para a data do dia 02 de julho de 2021, nova reunião, de
forma remota, para as considerações finais. Nada mais havendo a ser tratado para O
momento, deu-se encerrada a reunião dessa comissão especial de avaliação. Eu, Nelson NE
Venzo, membro da comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos A
demais membros presentes.
ALEXANDRE PIRI PÉCOITS
CPF Nº 706.809.909-25
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO a
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 - CEP 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacaoafranciscobeltrao.pr.gov. br — Telefone: (46) 3520-2103 Página
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Continuação da ata somente com as assinaturas dos membros.
TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050,074.649-45
SECRETARIA DA FAZENDA
Assinatura:
NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34 .
SECRETARIA DE ADMINISTRA: ÃO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 — CEP 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacaoQifranciscobeltrao.pr.gov.br — Telefone: (46) 3520-2103 Página 2
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ATA Nº VI DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº003/2015.
Às quinze horas do dia dois de Julho de 2021, na Prefeitura Municipal de Francisco
Beltrão, Paraná, estabelecida a Rua: Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, centro,
reuniram-se de forma remota (web/google meet),os servidores Nelson Venzo, Tiago
Marcelo e Alexandre P. Pecoits, cada qual em seu departamento, membros da Comissão
Especial de Avaliação, designada pelo Decreto Municipal nº190, de 27 de Abril de
2021, (anexo) que terá a incumbência de reanalisar e o edital da Concorrência Pública
nº03/2015, cujo objeto contratado e a Concessão do Serviço Público de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Francisco Beltrão, PR, sob o contrato
de nº805/2015. Seu Alexandre P. Pecoits iniciou a reunião agradecendo pela empenho
da equipe durante as reuniões de trabalho e demonstrou a importância do relatório
elaborado e construído pela equipe durante esse período. Após iniciamos a leitura do
relatórios em sua integra e a comissão finalizou os trabalhos pela aprovação do
conteúdo do documento. Encerradas as atividades desta comissão, relatório concluído e
revisado, seu Alexandre P. Pecoits imprimira o relatório e seus anexos e enviara a
administração na sequencia. Com isso dando finalizados os trabalhos desta comissão.
Nada mais havendo a ser tratado para o momento, deu-se encerrada a reunião dessa
comissão especial de avaliação. Eu, Nelson Venzo, membro da comissão, lavrei a
presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros presentes. (o
ALEXANDRE PIRI PÉCOITS
CPF Nº 706.809.909-25 2
JA DE PLANEJAMENTO )7/
TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050.,074.649-45
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CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacaoafranciscobeltrao.pr.gov.br — Telefone: (46) 3520-2103 Página '
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NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34
SECRETARIA DE ADMINISTRA!
EP 85601-030
elefone: (46) 3520-2103
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 - C
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COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE
per BELTRÃO, PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRÊNCIA PÚBLICA
E 15.
Instituída através do Decreto Municipal Nº190/2021.
OFÍCIO Nº002/2021
DATA: 25/11/2021
Para: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Resposta ao contido no Requerimento enviado pelo Legislativo Municipal em
face de esta comissão.
Viemos por meio de este oficializar resposta ao Requerimento enviado pelo
Legislativo Municipal, via ofício, pelo senhor presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, senhor Quintino Girardi, onde solicita relatório, atas de reuniões, planilhas
e outros referentes ao trabalho da Comissão Especial de Avaliação frente ao Contrato de
Concessão do Serviço Publico do Transporte Coletivo Urbano do Município de
Francisco Beltrão, PR.
Como a documentação exigida remonta uma quantidade expressiva de paginas,
estamos enviando o material como anexo a esse oficio, na ordem:
> Anexo E DECRETO MUNICIPAL Nº19, de 27 de Abril de 2021, (02
Páginas);
> Anexo II: ATA Nº I, (02 Páginas); ATA Nº II, (02 páginas); ATA Nº HI,
(02 Páginas); ATA Nº IV, (02 Páginas); ATA Nº V, (02 Páginas), ATA
Nº VI, (02 Páginas);
> Anexo III: Relatório (Parecer Técnico) Nº01/2021, (11 Páginas):
> Anexo V: Nota Técnica Nº23 do IPEA, (Referenciada no Relatório);
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 - CEP 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: ticitacaoafranciscobeltrao.pr.gov.br — Telefone: (46) 3520-2103 Página
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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Para as demais demandas solicitadas justificamos aqui que poderão ser obtidas
junto a Secretaria de Administração.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição sobre qualquer duvida ou
esclarecimentos.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DRE PIRI PECOITS
€ 06.809.909-25
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Assinatura:
2] —————
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 - CEP 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacaomafranciscobeltrao.pr.gov.br — Telefone: (46) 3520-2103
Página
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DECRETO MUNICIPAL N.º 190 DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas
pelo Poder Público Municipal em relação às
falhas na execução do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de
Francisco Beltrão-PR. n.º 805/2015, realizada
em 2015, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, com lastro na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal n.º
4.196, de 05 de junho de 2014,
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público adotar as medidas cabíveis para garantir
a continuidade da prestação do serviço público, primando na hipótese da concessão pela
modicidade da tarifa, da qualidade e da eficiência do serviço prestado;
CONSIDERANDO as constantes reclamações de usuários em relação ao serviço prestado
pela atual Concessionária;
CONSIDERANDO a noticiada paralisação promovida pelos colaboradores da Concessionária
em decorrência de alegado atraso no pagamento de salários;
CONSIDERANDO a ausência de recolhimento dos tributos de competência municipal
referentes à prestação de serviços pela Concessionária;
CONSIDERANDO a interrupção da prestação dos serviços nos dias 24 e 25 de abril do ano
corrente;
CONSIDERANDO a necessidade de produção de robusto acervo probatório apto a respaldar
as decisões da Administração, sem que o interregno temporal de sua elaboração prejudique a
continuidade da prestação do serviço à população;
DECRETA:
Art. 1º Cria Comissão Especial de Avaliação que terá incumbência de reanalisar o
edital de concorrência pública n.º 003/2015, especialmente a planilha de custos, com poderes
para sugerir medidas corretivas. requisitar documentos, efetuar vistorias online ou in loco e
auditar documentos, com a seguinte composição:
1 Alexandre Piri Pecoits — representante da Secretaria de Planejamento;
II — Tiago Marcello — representante da Secretaria da Fazenda;
III — Nelson Venzo — representante da Secretaria de Administração.
Art. 2º Determina a realização de pesquisa de satisfação entre os usuários do
transporte público coletivo urbano de Francisco Beltrão no intuito de que sejam identificados
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 771.816.5 10/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Bfranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
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os principais pontos a serem saneados e respaldar as medidas eventualmente adotadas pelo
Poder Concedente.
Art. 3º Excepcionalmente, no intuito de garantir a continuidade da prestação do
serviço público de transporte coletivo urbano, direito social inserido expressamente no rol do
Art. 6.º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 90 de 15 de setembro de
2015, nos dias em que a Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros interromper a prestação do serviço, ficam autorizados a realizar o transporte e
efetuar a cobrança da tarifa vigente diretamente dos usuários, as pessoas físicas e jurídicas que
até a data de publicação deste Decreto se enquadrem nos requisitos da Lei Municipal n.º
4.665/2019, que trata do Serviço de Transporte Escolar a domicílio no Município de
Francisco Beltrão, devendo, para tanto, executar o mesmo trajeto fixado para o transporte
coletivo urbano.
Parágrafo único. Apenas as vans e os ônibus que cumpram O disposto no caput
poderão prestar o serviço em caráter excepcional, apenas nos dias em que for interrompida a
prestação do serviço pela Concessionária.
Art. 4º Em razão da argumentação da Concessionária de diminuição de receita no
período, fica facultado aos usuários do transporte efetuar pagamento da tarifa em espécie na
vigência deste Decreto.
Art. 5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de abril de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
ixei : ê - CEP: 85.601-030
i Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 CEP:
Rin Ociaviano E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO
DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO,
PR. CONTRATO Nº805/2015, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº003/2015.
PARECER TÉCNICO Nº01/2021
INTERESSADO: DEPARTAMENTO JURÍDICO
OBJETO: Reanálise/Parecer dos fatos e atos decorridos no contrato nº805/2015,
oriundos do edital 03/2015, elencados no Decreto Municipal nº190, de 27 de Abril
de 2021, anexo, com o objetivo de avaliar as planilhas de custos, com poder de
sugerir medidas corretivas, e requisitar documentos, efetuar vistorias online ou in
loco e auditar documentos.
DO RELATÓRIO:
Este parecer tem como objetivo avaliar o sistema de custo e tarifação do atual
contrato de concessão de transporte público e propor alterações ao mesmo.
Visando uma análise mais técnica da situação, O Executivo Municipal designou
comissão através de decreto Municipal Nº190/2021.
As propostas devem visar reverter a perda contínua de passageiros, bem como O
conceito de reajuste tarifário, o que tem criado um círculo vicioso, de aumentos
recorrentes de tarifas, perda de qualidade de serviço e consequentemente, mais reduções
de passageiros.
DO DECRETO MUNICIPAL Nº190/2021:
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal em
relação às falhas na execução do Contrato de Concessão do Serviço Público de N
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Francisco Beltrão-
PR. n.º 805/2015, realizada em 2015, e dá outras providências.
DAS CONSIDERAÇÕES DO DECRETO Nº190/2021:
1. CONSIDERANDO a necessidade de o poder público adotar as
medidas cabíveis para garantir a continuidade da prestação do
serviço público, primando na hipótese da concessão pela modicidade
da tarifa, da qualidade e da eficiência do serviço prestado;
2. CONSIDERANDO as constantes reclamações de usuários em
relação ao serviço prestado pela atual concessionária;
3. CONSIDERANDO a noticiada paralisação promovida pelos
colaboradores da concessionária em decorrência de alegado atraso
no pagamento dos salários;
4. CONSIDERANDO a interrupção da prestação dos serviços nos dias
24 e 25 de abril do ano corrente;
5. CONSIDERANDO a ausência de recolhimento de tributos de
competência municipal referentes à prestação de serviços pela
concessionária;
6. CONSIDERANDO a necessidade de produção de robusto acervo
probatório apto a respaldar as decisões administrativas, sem que 0
interregno temporal de sua elaboração prejudique a continuidade da
prestação do serviço à população. (Decreto Nº190/2021).
DA SÍNTESE:
É notório o fato de que o transporte coletivo perde participação no mercado de
mobilidade urbana nacional e da mesma forma no mercado local. Isto ocorre em virtude
de um incremento significativo do transporte individual, do transporte por aplicativos de
mobilidade, dentre outros fatores. Todos motivados pela melhor qualidade do serviço e
conveniência, atraindo o público pela melhor relação custo x benefício.
E
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é
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O incremento no transporte individual, associado ao crescimento dos centros
urbanos, inevitavelmente provoca colapso da infraestrutura, aumento exponencial de
acidentes de trânsito, transtornos e perda significativa de tempo nos deslocamentos.
Viabilizar para a população outros métodos de transporte é dever do município,
tais como uso de bicicletas e um transporte coletivo eficiente. Contudo é necessário
melhorar a qualidade destes meios para que a população se sinta atraída a usá-los.
Este parecer visa propor adequações ao contrato de concessão de ônibus para
aumentar o uso e melhorar a qualidade do serviço. As premissas básicas para a proposta
envolvem maior flexibilidade, menores custos, viabilizando de novas receitas, maior
uso e, ao fim, menores tarifas, conforme bem explana a Nota Técnica nº23 de Abril de
2021, do IPEA.
“A abordagem geral proposta neste relatório pode ser
empregada em novas licitações, mas também pode ser
utilizada em aditivos no âmbito de processos de
reequilíbrio econômico financeiro de contratos vigentes,
desde que haja respaldo jurídico para tais alterações.”
(IPEA 2021).
Dessa maneira as observações serão norteadas pelos seguintes quesitos:
* Reduzir custos no serviço;
«* Evitar a imposição de encargos na tarifa;
“ Estabelecer estruturas regulatórias que incentivem o aumento de produtividade
dos serviços e a eliminação das ineficiências com vista à redução de tarifas;
Consoante a isso e a fim de propor um serviço adequado, onde se tem em mente
a definição das condições previstas na Lei nº 8987/1995. No caso de mobilidade urbana,
isso significa prioritariamente a oferta de serviços com características de conforto,
equipamentos, horários, preços € condições compatíveis com o demandado por usuários
(IPEA 2021).
Essas observações têm como resultados as seguintes proposições:
& Estabelecer critérios mínimos de serviço com base em dados;
“» Oferecer ferramentas de tecnologia para informação e decisão personalizada;
e
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MP
(E
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* Não exigir equipamentos ou serviços desnecessários e promover o uso, pelo
concessionário, de veículos adequados a suas faixas de eficiências;
“4 Oferecer serviços com custo compatível à capacidade de pagamento dos seus
usuários.
Neste sentido, o objetivo é buscar melhorar a qualidade de serviço do transporte
público e promover o equilíbrio financeiro do concessionário.
Qualidade do serviço:
Neste sentido, nos baseamos em pesquisas de satisfação aplicadas aos usuários
do transporte público de Francisco Beltrão, que apontaram uma baixa avaliação do
mesmo.
Em recente pesquisa realizada entre 27 e 30 de abril de 2021 destacam-se
algumas respostas bastante significativas às seguintes perguntas: “Para o (a) sr (a), quais
são os aspectos POSITIVOS do transporte público de Francisco Beltrão?”
Tendo como principais respostas: “Motorista do Ônibus” (13,4%), “Limpeza do
ônibus” (13,1%), “Uso do Cartão” (12,2%) e “Qualidade do Ônibus” (10,3%) (Subtotal
49%)
Já para a pergunta: “Para o (a) sr(a), quais são os aspectos NEGATIVOS do
transporte público de Francisco Beltrão?”, obteve como principais respostas: “Horários”
(15,1%), “Quantidade de Ônibus” (14,2%), “Valor da Passagem” (12,9%) e
“Rotas/Linhas” (11,2%), (subtotal 53,4%)
Para a avaliação geral do transporte público do município, em resposta da
pergunta: “O (a) sr (a) APROVA ou DESAPROVA o sistema do transporte público de
Francisco Beltrão?” 48,6% aprovam, 46,2% desaprovam e 5,2% não sabem ou não
opinaram. Isto representa uma evolução referente à mesma pergunta feita em 2017,
onde 62% desaprovaram e 32% aprovaram O sistema.
Mesmo com esta melhora de avaliação do sistema como um todo a resposta
sobre a nota da empresa concessionária teve o seguinte resultado para a pergunta: “De O
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a 10, considerando O muito ruim e 10 muito bom, que nota o(a) sr (a) dá para a empresa
Guancino Transportes Coletivos Ltda?”, Média das respostas em 5,5.
O que representa uma piora referente à pesquisa de 2017 para a mesma pergunta,
quando na oportunidade a média foi de 6,1.
Estes resultados podem representar que o nível de exigência do usuário vem
subindo gradativamente, demonstrando a importância que a qualidade do serviço
representa ao seu usuário.
Sistema de custo e indicador de reajuste de tarifa:
Para um eventual controle sobre os custos da concessionária seria exigido da
concedente, enorme esforço para monitorar continuamente os principais gastos do
concessionário, como combustíveis, manutenção e materiais de reposição, bem
como a gestão da mão de obra utilizada, e seu faturamento por horário e linha e
seus controles de quilometragem. Todas são ações complexas e contínuas, gerando
uma relação danosa entre as partes, com riscos de se receber informações imprecisas ou
tendenciosas, o que nada resolveria a essência do problema, que é a procura por melhora
da eficiência na operação, com consequente adequação de tarifa, serviço adequado e a
justa remuneração do concessionário.
O atual modelo de ajuste tarifário é equivocado, sendo necessário alterá-lo. O
seu problema fundamental é de incentivos, pois se o prestador de serviço receber
reajustes contínuos somente pelo incremento de custo da operação, não haverá interesse
na melhora da qualidade do serviço.
Verifica-se que o índice de reajuste tarifário é composto simplesmente dos
índices de ajustes de custo. Por si só, uma distorção econômica de qualquer relação
faturamento x custos. Sabidamente o resultado de qualquer operação de negócio, se
compõe pela diferença de seu faturamento, composto pelas receitas unitárias
multiplicadas pela demanda, subtraídas dos custos fixos e variáveis da operação.
Jamais uma tarifa de remuneração unitária poderá ser reajustada unicamente
pelo seu índice de correção de custos variáveis.
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1?
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Vejamos a Fórmula de cálculo para reajuste:
IR= [(0,5 x 11) + (0,3xi2) + (0,2xi3)]
Onde:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado na data considerada
il = Índice de variação dos salários e benefícios do pessoa vinculado ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Francisco
Beltrão, apurado a partir da data-base de fixação da tarifa, conforme Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho, tendo como
base a data do início da operação;
i2 = Índice de variação anual do preço do óleo diesel e lubrificantes, conforme preços médios para grandes consumidores,
divulgados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para a região de Francisco Beltrão;
i3 = Variação anual dos Preços por Atacado — Oferta Global — Produtos Industriais - Material de Transporte — Veículos a
Motor — Coluna 43 da Revista Conjuntura Econômica, divulgada pela Fundação Getúlio Vargas.
Notasse que se o retorno for estabelecido como um percentual da base de custos,
ele tem o incentivo de aumentar custos para aumentar a tarifa e seu ganho proporcional.
Ou seja, se o empresário ganha 5% dos custos totais, ele vai querer aumentar ao
máximo os custos totais para aumentar seus 5%. Nesta situação, o concessionário se
dedicará continuamente a buscar junto a concedente os reajustes simplesmente pelo
incremento de custos de sua operação. Não se preocupando em nenhum momento pela
melhora da eficiência de sua operação e do nível de serviços aos seus usuários.
Esta situação gera um efeito indesejado, pois se, a única forma de aumentar seus
ganhos é por meio de alteração da tarifa definida por autoridades públicas, a atenção do
empresário será voltada para o governo, e não para os passageiros. Em vez de buscar
melhorar o serviço para agradar passageiros, o foco do prestador será agradar políticos
que decidem os termos e preços do serviço. Portanto entende-se que primeiramente para
se conseguir uma tarifa mais equilibrada, seria necessário eliminar o modelo de
remuneração assegurada sobre custos.
Recomendações ao contrato vigente:
Tendo em vista esta situação, no início de 2020 a concessionária requisitou um
equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ao apresentar seus argumentos e
números. foi possível verificar que houve evoluções em seus resultados, reflexo de
medidas adotadas continuamente pelo município, promovendo e aceitando adequações
ao contrato que proporcionaram a concessionária os ajustes econômicos e financeiros
conforme demonstra a tabela a seguir:
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Número Veículos
Pero ro
Efetivos (reduzir reserva)
22 15
22 13
FONTE: Elaboração própria com base no documento apresentado pela concessionária datado em 24 de Abril de 2020.
Fica evidenciado pelos dados acima, que houve uma melhora no faturamento da
concessionária por km rodado, isso se deve ao esforço contínuo da concedente em
promover ajustes no contrato, como a redução de veículos da frota, ajustes de rota
conforme a demanda e consequentemente de km totais efetuadas ao ponto de garantir
um aumento progressivo no faturamento por km rodado. Sabidamente, o custo de
operação da frota se dá, fundamentalmente por km rodado, e isto demonstra que através
das medidas tomadas pela concedente foi possível melhorar a eficiência geral da
operação, ou seja, melhorando o faturamento por km, se consegue uma melhora no
resultado operacional da empresa.
Com o surgimento da pandemia da COVID-19 no ano de 2020 os números
relacionados ao Transporte Coletivo tornaram-se distorcidos e atípicos, não devendo ser
considerados para uma solução contínua do contrato, pois pelo contexto, são
transitórios.
No entanto, novas recomendações para o contrato devem ser discutidas no
âmbito atual, pois para poder ajustar tarifas, um prestador precisa poder ajustar custos.
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Para isto, ele precisa ter liberdade para racionalizar suas operações. Exigir em contrato,
tipo e quantidade de veículos, número de pessoas empregadas, entre outras, são
situações em que o concessionário é frequentemente obrigado a incorrer em um
aumento de custos. Nem sempre é medida necessária a qualidade do serviço a ser
prestado.
Portanto, o ideal é permitir diversificar os insumos necessários para a prestação
dos serviços de acordo com as especificidades da demanda. O concessionário ainda
deve ser obrigado a oferecer o serviço: disponibilizar rota, horários e equipamento para
atender à demanda. Mas não deve ser fixada irracionalmente uma única forma possível
de atendimento. Se, por exemplo, em uma rota onde o público é menor, o prestador não
deve ser obrigado a usar o mesmo equipamento para todas as situações, ele poderia
oferecer um veículo menor, ou subcontratar o atendimento dessa rota.
Se o prestador tem liberdade para adequar seus custos, não é onerado por
encargos adicionais e tem liberdade para buscar receitas acessórias, ele também
não deve poder demandar ajustes em sua tarifa. Em troca de tais liberdades e
vantagens, o prestador deixa de ter direito a impor majorações sobre a população.
O nível de serviço pode ser definido em termos de tecnologia disponível
(aplicativos), horários de prestação assegurada, condições de conforto e temperatura,
entre outros. Obviamente o melhor indicador de nível de serviço é a própria taxa de
utilização do serviço, pois se o mesmo possui uma boa relação custo x benefício, a
tendência do usuário é procurar cada vez mais esta modalidade de locomoção.
Sanções específicas podem ser estabelecidas para o descumprimento de tais
níveis. Uma vez definidos esses termos, pode-se atribuir ao prestador a tarefa de
identificar o melhor meio de atendê-los.
Além disso, definir um modelo de avaliação do nível dos serviços se dará a
partir da implantação de novas tecnologias que subsidiem tanto à concessionária quanto
à concedente, a coletar dados precisos de demanda de passageiros e horários.
Garantindo eficiência no transporte e qualidade do serviço. Metodologia essa que
poderá ser essencial para a tomada de decisão em futuros eventos.
4
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Essa flexibilização estaria atrelada a uma série de indicadores de qualidade dos
serviços que seriam monitorados por ambos.
DA CONCLUSÃO:
Em consonância com o relatório de sugestões apresentado pela comissão que tratou
dos desafios ao transporte coletivo e apresentou em 08 de Janeiro de 202lvarias
propostas par ao sistema. Queremos aqui destacar os seguintes pontos, como sugestões
a adequação do presente contrato, com foco a oferecer um serviço de transporte público
com qualidade, viabilidade e com tarifas justas e equilibradas.
No que tratam os itens: 02(dois) Mini terminal urbano da cidade norte, 04(quatro)
Novos Abrigos, O08(oito) Novos Binários e 12(doze) Adequação de itinerários,
enfatizamos as necessidades destes ajustes urbanísticos para melhorias no transporte,
dando agilidade, qualidade e eficiência a este.
Destes se sugere e destacam
“+ Ceder direitos de exploração de estações de embarque e terminais de ônibus;
O
* Intervenções em vias visando favorecer e dar eficiência aos veículos do
transporte coletivo;
“ Intervenções e distribuição de terminais também com objetivo de melhorar a
eficiência no transporte e favorecer a oferta racional de veículos e horários;
No que trata o item 06(seis) do referido relatório da comissão, o que se refere a ajustes
tarifários, segue:
Ajuste da tarifa:
É de entendimento de todos, inclusive da concessionária, que um ajuste tarifário
incondicional, imposto somente por índices de custeio da operação, levaria ao abandono
total da utilização do transporte coletivo pelos usuários, uma vez que, como a própria
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concessionário indicou, levaria um reajuste da tarifa em um valor acima de R$ 6,00
(seis reais) o que inevitavelmente levaria a ruptura do sistema.
Desta forma, é imprescindível que se promova ajustes do contrato, com o objetivo de
permitir maior liberdade ao concessionário em ajustar sua operação e, portanto, com
isso permitindo tarifas mais equilibradas.
Regulação eficiente de tarifa:
e Abandonar sistemas de cobertura assegurada de custos;
“+ Fixar níveis de serviço e dar liberdade para prestador definir melhor forma de
atendê-los, sem impor equipamentos, equipe (ítem 11 da comissão de transporte
coletivo - “Retirar a obrigatoriedade da presença de cobradores”) ou outros
fatores;
“e Permitir e incentivar receitas acessórias.
Equipamentos adequados:
O
“ Permitir que o operador use veículo certo para cada rota/horário, inclusive por
meio de subcontratação de operadores autônomos;
Por fim, como ponto fundamental ao avanço da qualidade do serviço, também em
consonância dos itens 07(sete) e 09(nove) referenciados pela comissão, recomendamos:
a
e
* Forte uso de tecnologia acessível e adequada ao usuário gerando efetivo
ganho de qualidade e controle do sistema;
Foco no usuário:
t+ Oferecer aplicativos para informação e uso do serviço;
+ Possibilitar ao concessionário oferecer descontos em dias e horários
subutilizados;
“e Permitir serviços adicionais ao usuário.
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f
o
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rotas adequadas:
“+ Utilizar de tecnologia para acompanhamento de passageiro/rota, disponível
integralmente à concedente;
“+ Permitir maior flexibilidade na programação da oferta (temporal e territorial),
de acordo com demanda observada.
As recomendações ora apresentadas neste parecer, buscam subsidiar os gestores deste
contrato, com informações e indicações de alternativas ao modelo de contrato, com o
embasamento da Nota Técnica do IPEA, juntamente com o histórico de ações já
tomadas no município, a fim de encontrar uma solução que viabilize a operação da
empresa, mas não onere o município em encargos desnecessários.
Assim, concluímos.
Atenciosamente.
TIAGO MARCELLO
CPF Nº 050.074.649-45
SECRETARIA DA FAZENDA
NELSON VENZO
CPF nº 956.026.749-34
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REFERÊNCIAS:
ZABAN, Breno; POMPERMAYER, Fabiano Mezadre; CARVALHO, Carlos Henrique Ribeiro de. Novo modelo de contrato de
mobilidade urbana: como gerar receita, aumentar uso € reduzir custos de transporte público urbano. Nota Técnica nº. 23 — IPEA.
2021.
Pesquisa de Satisfação com o transporte publico coletivo municipal.
i ixei — Cai — CEP 85601-030
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 — Caixa Postal 51 — CE! ..
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Nº 23
Dirur
Diretoria de Estudos
Urbanas e
Abril de 2021
Nota
Técnica
NOVO MODELO
DE CONTRATO DE
MOBILIDADE URBANA:
COMO GERAR RECEITA,
AUMENTAR USO E
REDUZIR CUSTOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO
URBANO
Breno Zaban
Fabiano Mezadre Pompermayer
Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho
jpea /

Nota
Técnica
NOVO MODELO
DE CONTRATO DE
MOBILIDADE URBANA:
COMO GERAR RECEITA,
(0) AUMENTAR USO E
N 23 REDUZIR CUSTOS DE
o TRANSPORTE PÚBLICO
Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, U RBANO
Urbanas e Ambientais
Breno Zaban
Fabiano Mezadre Pompermayer
Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho
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na
Governo Federal
Ministério da Economia
Ministro Paulo Guedes
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| e Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada
Fundação pública vinculada ao Ministério da Economia,
o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações
governamentais — possibilitando a formulação de inúmeras
políticas públicas e programas de desenvolvimento
brasileiros — e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e
estudos realizados por seus técnicos.
Presidente
Carlos von Doellinger
Diretor de Desenvolvimento Institucional
Manoel Rodrigues Junior
Diretora de Estudos e Políticas do Estado,
das Instituições e da Democracia
Flávia de Holanda Schmidt
Diretor de Estudos e Políticas
Macroeconômicas
José Ronaldo de Castro Souza Júnior
Diretor de Estudos e Políticas Regionais,
Urbanas e Ambientais
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Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação
e Infraestrutura
André Tortato Rauen
Diretora de Estudos e Políticas Sociais
Lenita Maria Turchi
Diretor de Estudos e Relações Econômicas
e Políticas Internacionais
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Assessor-chefe de Imprensa e Comunicação
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Ouvidoria: http:/hwww.ipea.gov.br/ouvidoria
URL: http://wyw.ipea.gov.br
Nº 23
Dirur
Diretoria de Estudos e Políticas Regionais,
Urbanas e Ambientais
Abril de 2021
Nota
Técnica
NOVO MODELO
DE CONTRATO DE
MOBILIDADE URBANA:
COMO GERAR RECEITA,
AUMENTAR USO E
REDUZIR CUSTOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO
URBANO
Breno Zaban
Fabiano Mezadre Pompermayer
Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho
Ipea
EQUIPE TÉCNICA
Breno Zaban
Especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério da Economia (ME). E-mail: <breno.zabanOmme.gov.br>.
Fabiano Mezadre Pompermayer
Técnico de planejamento e pesquisa do Ipea cedido ao ME. E-mail: <fabiano.pompermayerBipea.gov.br>.
Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho
Técnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea.
E-mail; <carlos.carvalhoBipea.gov.br>.
DOI: http://doi.org/10.38116/ntdirur23
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de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério da Economia.
É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte.
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.......ueesseesseeessrsssesoeessresoeessamessresressnessnesserssresnresnressmessners cin csmescaicorscagarsgses cc ponistesisaibcêsitaão 7
2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: TARIFA BAIXA E SERVIÇO ADEQUADO..............eseseeses mes
3 A TARIFA: DIRETRIZES PARA REDUÇÃO........
4 A ROTA: DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO E ADEQUAÇÃO.....................csmereeeseessssssssssmrteessssssssssmmasreeceressssssmnsmnreceesssssssssmss 1
B/ATIVOS NECESSÁRIOS :À: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) sessisiesccicocstesmpsserceccosiecesinisa iccociosmsececricesdeiaayiiasesceteicodetesim 13
6 O USUÁRIO: DIRETRIZES PARA AUMENTO DO USO............saemeesssssseesessoeneessssaneeresseemeesesnmeeesessnneeessesneessssmnneessesnemeesssme 14
7 A CIDADE: DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO URBANA.........sssssnsecsssssensessemsesessssssesosa US 15
8 CONCLUSÃO eram cores resettsrananiso00 0000060000 DBS5 00, n000SH0SRADSRS 0000 coG00R ASS SSL 000cnicccicdda sia scicns sap pxscacdiccasfniasisscsebsasscamaisscabscsososicacemsspas 16
REFERÊNCIAS......

1 INTRODUÇÃO
O transporte público é a forma mais eficiente de oferecer mobilidade a baixo custo, impacto ambiental e impacto urbano.
Infelizmente, no Brasil, as opções de transporte frequentemente não oferecem níveis de serviço e preço que incentivem
a sua adoção por parte significativa da população. Vários estudos mostram uma perda de participação do transporte
público coletivo no mercado de deslocamentos urbanos brasileiro, ao mesmo tempo em que ocorre intensificação do
uso do transporte individual motorizado (Ipea, 2010; Carvalho et al., 2013; Pereira, 2021).
Essa baixa adesão ao transporte público gera graves consequências para a sociedade. Milhões de horas de tra-
balho e lazer são perdidas anualmente por pessoas presas no trânsito. Toneladas de carbono são emitidas na atmosfera.
Opções de transporte menos seguras, como motos, são frequentemente adotadas como forma de escape do transporte
público, com impactos expressivos no aumento de acidentes, lesões e mortes (Ipea, 1998; 2016; Carvalho, 2019).
Esta nota tem por objetivo propor alterações em contratos de concessão de ônibus para aumentar o uso e
melhorar a qualidade do serviço. As premissas básicas para a proposta envolvem maior flexibilidade, menores custos,
viabilizando novas receitas, maior uso e, ao fim, menores tarifas. Parte-se do reconhecimento das externalidades
positivas que o transporte público traz à cidade, inclusive ao transporte individual, mas se rediscute a forma de
internalizá-las nos contratos de concessão de ônibus, de forma a buscar-se constantemente maior eficiência em custos
e melhor nível de serviço.
A abordagem geral proposta aqui pode ser empregada em novas licitações. Para esses casos, a própria natureza
mais flexível do contrato dispensa o custo e o tempo de modelagem detalhada que normalmente atrasa e limita contratos
de concessão. Mas também pode ser utilizada em aditivos no âmbito de processos de reequilíbrio econômico financeiro
de contratos vigentes. Entende-se que, após os danos causados pela pandemia da Covid-19, contratos de concessão de
ônibus terão de passar por significativa reformulação. A proposta desta nota oferece uma avenida de reformatação que
privilegia a redução de custos e tarifas, preservando os direitos e as expectativas de retorno legítimas do concessionário.
Espera-se que este texto sirva como orientador para revisão de serviços de transporte público para que brasi-
leiros passem a ver esse tipo de transporte como à melhor solução para suas necessidades cotidianas de mobilidade. Na
seção 2, são delineados os princípios fundamentais da proposta, e, nas seções 3, 4,5, 6 e 7, as diretrizes são apresenta-
das, sendo que esta última não envolve os contratos de concessão de transporte público em si, mas ações que podem
ser tomadas pelas administrações públicas municipais e metropolitanas que potencializarão o alcance das medidas
propostas aos contratos. Por fim, a conclusão desta nota é feita na seção 8.
2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: TARIFA BAIXA E SERVIÇO ADEQUADO
As diretrizes discutidas ao longo desta nota orientam-se em dois princípios fundamentais: tarifa baixa e serviço ade-
quado. O primeiro princípio, tarifa baixa, busca reduzir o impacto financeiro da utilização do serviço de transporte
público pelos usuários. Adicionalmente, procura aumentar 0 uso do serviço ao torná-lo menos oneroso em comparação
com outras opções.
Essa concepção de princípio tem como corolárias as seguintes proposições, que orientarão o restante deste texto:
« reduzir custos no serviço;
« evitar a imposição de encargos na tarifa;
« promover outras fontes de recursos para auxiliar a financiar o serviço;
. estabelecer estruturas regulatórias que incentivem o aumento de produtividade dos serviços e a eliminação
das ineficiências com vista à redução de tarifas; e
+ evitar subsídios implícitos ao uso de carros pessoais.
ipea
ipea
Por serviço adequado, tem-se em mente a definição das condições previstas na Lei nº 8.987/1995. No caso de
mobilidade urbana, isso significa prioritariamente a oferta de serviços com características de conforto, equipamentos
horários, preços e condições compatíveis com o demandado por usuários.
Essa concepção de princípio tem como corolárias as seguintes proposições:
* estabelecer critérios mínimos de serviço com base em dados;
* oferecer ferramentas de tecnologia para informação e decisão personalizada;
não exigir equipamentos ou serviços desnecessários e promover o uso, pelo concessionário, de veículos
adequados a suas faixas de eficiências; e
* oferecer serviços com custo compatível à capacidade de pagamento dos seus usuários.
A junção dos dois princípios deve ser feita incorporando novas tecnologias e modelos de negócio, de modo a
promover a melhora de ambos, minimizando eventuais trade-offs entre eles. Um exemplo é a definição de critérios mí-
nimos de conforto sem exigir tamanho mínimo dos veículos, o que permitiria a alocação de veículos de porte distintos
conforme a demanda identificada em cada rota ou linha. A oferta de serviços on demand com linhas com itinerários e
frequência flexíveis vai no mesmo sentido.
3 A TARIFA: DIRETRIZES PARA REDUÇÃO
3.1 Superação do modelo de cobertura assegurada de custos
Em muitos municípios, contratos de prestação de serviço de ônibus tendem a se fundamentar na lógica de cober-
tura assegurada de custos, também tratado na literatura como modelo cost-plus. Nesse modelo, a tarifa é definida
em um patamar que pague todas as despesas do serviço e ainda remunere adequadamente o prestador do serviço
(Bauknecht, 2011).
Em teoria, essa parece ser uma forma adequada de assegurar que o serviço seja sustentável para o público e
para o empresário ao menor custo viável. Na prática, observou-se que, em diversas experiências, esse modelo gerava
aumentos constantes de tarifa e um desestímulo a qualquer redução de despesas (Gomide e Carvalho, 2016).
O problema fundamental é de incentivos. Se o prestador de serviço vai continuar a ganhar seu retorno
mesmo se a tarifa aumentar, ele não tem motivo para se dedicar a reduzir a tarifa. Pelo contrário: se o seu ganho for
estabelecido como um percentual da base de custos, ele tem o incentivo de aumentar custos para aumentar a tarifa e
seu ganho proporcional. Ou seja, se o empresário ganha 5% dos custos totais, ele vai querer aumentar ao máximo os
custos totais para aumentar seus 5%.
O problema é majorado pela ausência de ganhos potenciais por redução de despesas. Se o sistema de remunera-
ção impor redução imediata de tarifas em razão de redução de custos, sem chance de reter os ganhos, não há nenhum
motivo racional que justifique o empresário buscar evitar despesas por equipamentos mais eficientes ou melhor gestão
de mão de obra. Dessa forma, o prestador nunca tentará racionalmente reduzir custos, se ele entender que isso gerará
imediata redução equivalente da tarifa pelo poder concedente.
Esse sistema também gera um efeito indesejado do ponto de vista republicano. Se a única forma de aumentar
seus ganhos é por meio de alteração da tarifa definida por autoridades públicas, a atenção do empresário será voltada
para o governo, e não para os passageiros. Em vez de buscar melhorar o serviço para agradar passageiros, o foco do
prestador será agradar políticos que decidem os termos e preços do serviço. E, no passado, esse incentivo a agradar
políticos frequentemente resultou em condutas não republicanas por parte de prestadores e autoridades.”
Em conclusão, entende-se que o primeiro passo para uma tarifa barata é eliminar o modelo de remuneração
assegurada sobre custos. No Brasil, alguns sistemas já começaram a adotar reajustes por índices paramétricos refle-
tindo a inflação do transporte, a exemplo de Belo Horizonte, Goiânia, Brasília c Uberlândia, com resultados positivos
sobre a produtividade dos sistemas (Gomide e Carvalho, 2016). Tal requisito deve ser observado no desenho do contrato
prévio à licitação pela concessão do serviço, mas não se mostra adequado como critério de reajuste e reequilíbrio dos
contratos. As subseções, a seguir, oferecem orientações sobre como tomar esse passo.
TAM 6x5 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (Brasil, 1995).
2. Como pode ter sido o caso no Rio de Janeiro (Guimarães, 2017).
3.2 Capacidade de gestão de custos
Para poder reduzir tarifas, um prestador precisa poder reduzir custos. E, para reduzir custos, ele precisa ter liberdade
para racionalizar suas operações.
Em muitos contratos de serviço de transporte, o poder concedente detalha todos os insumos para o serviço:
tipo de veículo, número de pessoas empregadas, custo de combustível etc. Em tais situações, o concessionário é fre-
quentemente obrigado a incorrer em todos os custos previstos pelo governo.
Não há como reduzir custos em tal cenário. Suponha-se que uma determinada rota noturna atenda apenas
três passageiros. O concessionário poderia oferecer um veículo menor, ou subcontratar o atendimento dessa rota. Mas,
se a prefeitura exige que toda rota seja atendida nas mesmas condições, então o prestador terá que incorrer no custo
desproporcional de um ônibus inteiro, rodando a alto custo de combustível e pessoal, para atender apenas três pessoas.
A lógica aqui é permitir se diversificar os insumos necessários para a prestação dos serviços de acordo com
as especificidades da demanda. O concessionário ainda deve ser obrigado a oferecer o serviço: disponibilizar rota, ho-
rários e equipamento para atender à demanda. Mas não deve ser fixada irracionalmente uma única forma possível de
atender à demanda. Se, no exemplo anterior, os passageiros pudessem ser atendidos por um automóvel convencional,
a viagem poderia ser mais confortável e barata para todos.
O nível de serviço pode ser definido em termos de tecnologia disponível (aplicativos), horários de prestação
assegurada, condições de conforto e temperatura (ar-condicionado), entre outros. Sanções específicas podem ser esta-
belecidas para o descumprimento de tais níveis. Uma vez definidos esses termos, pode-se atribuir ao prestador a tarefa
de identificar o melhor meio de atendê-los.
A liberdade de ação com base em níveis de serviço permite que: i) o agente público defina as condições de
serviço adequado; e ii) o agente privado defina as melhores formas de atender a essas condições. Trata-se de atribuir
a cada agente a atividade que é mais apta a executar.
Ferreira (2015) destaca que houve vários ajustes nos contratos iniciais firmados nos sistemas Transmilênio
(Bogotá/Colômbia) e Transantiago (Santiago/Chile) que seguiram essa linha, flexibilizando a oferta, dando mais liber-
dade de ação aos operadores, mas, em contrapartida, impondo uma série de indicadores de qualidade dos serviços que
seriam monitorados pelo poder público. O próprio sistema de remuneração dos operadores contemplaria o desempenho
da qualidade e também indicadores de opinião pública (Ferreira, 2015).
3.3 Eliminação de subsídios cruzados regressivos
A imposição de obrigações de atendimento a grupos vulneráveis é comum a prestadores de transporte público. É o
caso de passes e meia-passagem para estudantes, doadores de sangue, voluntários etc.
Em teoria, essas imposições deveriam promover políticas públicas meritórias com difusão dos custos pela
sociedade. Na prática, elas forçam que o custo da política pública incorra apenas sobre os passageiros pagantes, e não
sobre a sociedade como um todo (Carvalho, 2016). Assim, como frequentemente os passageiros pagantes tendem a
possuir menor renda, trata-se de um “tributo” regressivo disfarçado.
Para viabilizar menores tarifas, o governo deve se abster de impor tais custos sobre os outros passageiros. Se
a política é meritória, deve ser paga com receita tributária geral (inclusive por meio de programas de distribuição de
renda gerais, como o Bolsa Família), ou com acesso a outras fontes de receita (subseção 3.4). Essas transferências não
precisam ser pagas via subsídio direto aos sistemas, que podem gerar ineficiências (Cervero, 1983), mas pela implan-
tação de programas de subsídio direcionados aos usuários beneficiários. Dessa forma, há transparência orçamentária
e evita-se que o custo seja imposto apenas às pessoas mais pobres da sociedade, que são usuárias cativas do sistema
de transporte público.
3.4 Liberdade para receitas acessórias
Receitas acessórias são ganhos que o prestador pode receber em razão da prestação de outros serviços para além do
previsto nos termos de serviço do contrato. É o caso de publicidade em ônibus, rotas adicionais etc.
Quando o modelo de cobertura assegurada de custos é abandonado, o prestador tem o incentivo a buscar
outras fontes de ganhos. E, se essas fontes forem consideráveis, ele pode eventualmente diminuir a tarifa tendo em
vista os ganhos paralelos observados.
ipea
O objetivo aqui é dar liberdade à criatividade do empresário de desenvolver serviços desejados pela sociedade.
Seria o caso, por exemplo, de uma rota adicional, de ponto a ponto, que permita a alguém estacionar em um shopping,
em uma área mais distante para embarcar no transporte público rumo ao centro. Outros exemplos são: a possibilidade
de exploração de bens e serviços em estações de embarque e terminais urbanos; e a oferta de serviços de entrega de
encomendas. Pode-se pensar também em modelos semelhantes aos utilizados em várias metrópoles asiáticas, nos quais
parte da receita dos sistemas é oriunda de exploração de ativos imobiliários nas imediações de estações e terminais,
com terrenos concedidos à iniciativa privada via parceria público-privada (PPP) e operações urbanas.” Obviamente
contratos e prazos têm que ser ajustados para essa situação específica.
Esses são apenas alguns exemplos. A lógica a ser buscada é não só permitir, como também incentivar a cria-
tividade e o empreendedorismo na busca por novas receitas.
É importante ressaltar, porém, como esses ganhos advindos de receitas acessórias devem se reverter em
tarifas mais baixas. No caso hipotético extremo de tal reversão ser imediata (ou após curto período de apuração), o
empreendedor terá pouco incentivo a buscar receitas acessórias. Ainda que uma tarifa mais baixa possa incentivar que
mais usuários utilizem o transporte público, esse ganho pode não valer o esforço do empreendedor em buscar novos
negócios que, por si só, não são líquidos e certos.
Assim, deve-se dar um prazo mínimo adequado para que o concessionário do transporte público se aproprie dos
eventuais ganhos advindos de receitas acessórias. Em contratos que não sejam tão longos e em que haja real concorrência
nos processos licitatórios, pode-se até permitir total liberdade de receitas acessórias, pois esses ganhos acabarão sendo
revertidos para as tarifas nas próximas licitações. E isso não vale apenas para o contrato específico em que houve uma
inovação na exploração de receitas acessórias, visto que, em qualquer licitação de contrato semelhante, os licitantes
acabarão embutindo em seus lances os potenciais ganhos de receitas acessórias já observadas em outros contratos.
Isso aconteceu, por exemplo, com as licitações de concessões de aeroportos no Brasil, nas quais os lances
embutiam a exploração comercial de estacionamento e lojas comerciais bem acima das previstas nos estudos de via-
bilidade, devido à experiência internacional dos licitantes. Não reverter nada das receitas acessórias para as tarifas
no mesmo contrato ainda tem o benefício adicional de reduzir enormemente os custos regulatórios de se fiscalizar
tais receitas, custos que não incidem somente sobre o poder concedente, mas também sobre os operadores, elevando
a tarifa, consequentemente.
3.5 Vedação a reequilíbrio via tarifa
O sistema de cobertura assegurada de custos implica revisão ocasional da tarifa para refletir aumento ou diminuição
das despesas previstas. Para superar o sistema de cobertura assegurada, é necessário também abandonar o reequilíbrio
via tarifa.
Se o prestador tem liberdade para adequar seus custos, não é onerado por encargos adicionais e tem liberdade
para buscar receitas acessórias, ele também não deve poder demandar ajustes em sua tarifa. Em troca de tais liberdades
e vantagens, o prestador deixa de ter direito a impor majorações sobre a população.
Nesse contexto, o reajuste da tarifa fica limitado ao índice de inflação do período. Abandona-se, assim, o pro-
cedimento de reajuste, um exercício marcado por pouca transparência e riscos à credibilidade estatal, e promove-se
um modelo de busca por melhorias e redução de custos com monitoramento permanente da qualidade dos serviços e
amplo uso da tecnologia de informação.
Associado a contratos com duração mais curta, considerando apenas o tempo necessário para se remunerar
os eventuais investimentos em ativos do contrato, fica também reduzido o risco de desequilíbrio econômico financeiro
estrutural do contrato, caso extremo que algum reequilíbrio poderia ser admitido. Se os investimentos em ativos mais
caros (garagens e ônibus de grande porte) necessários ao serviço forem bancados pelo poder concedente, ou contratados
separadamente, o risco de desequilíbrio estrutural é ainda menor, justificando a eliminação de cláusulas de reequilí-
brio tarifário periódico além do simples reajuste pela inflação. Mas, de qualquer forma, o prazo de contrato devc ser
compatível com nível de investimento realizado, a fim de manter a modicidade tarifária, considerando o ciclo de vida
dos ativos irrecuperáveis envolvidos na prestação dos serviços. Assim, quando se tratar só de operação, sem envolver
ativos irrecuperáveis ou investimentos em ativos imobiliários, prazos curtos de cinco anos seriam adequados (Orrico
3. Os sistemas de transporte de Tokio e Hong Kong, entre outros, apresentam mais de 30% de receita oriunda dessas fontes (Murakami, 2012).
Filho et al., 1996), chegando a vinte anos quando há grandes investimentos em infraestrutura e bens irrecuperáveis.
Para os sistemas sobre trilhos, pode-se pensar em prazos mais longos em função dos grandes investimentos necessários. 11
4 A ROTA: DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO E ADEQUAÇÃO
4.1 Rotas baseadas em dados
Poucas situações envolvem tanto desperdício público como uma série de ônibus vazios passando incólumes por uma
via em que quase nenhum passageiro se encontra. Trata-se de um agregado de combustível queimado, carbono emitido
na atmosfera, funcionários subutilizados, desgaste de asfalto e contribuição a congestionamento.
Dessa forma, são necessárias medidas permanentes de adequação das rotas à demanda real observada. Isso
é facilitado, na atualidade, pela infinidade de ferramentas de tecnologia da informação que permitem verificar onde
passageiros embarcam, quanto tempo viajam e até onde vão. Em um primeiro momento, os agentes devem criar rotinas
para fazer ajustes no planejamento da oferta de serviços manipulando adequadamente os dados gerados. Posteriormente,
pode-se até mesmo implantar sistemas de programação dinâmica da oferta, quando o sistema consegue detectar em
tempo real a necessidade de ajustes específicos. A flexibilidade institucional viabilizaria esse tipo de operação, que é
comum, por exemplo, nos sistemas dedicados sobre trilhos.
O primeiro passo para tanto é demandar que prestadores instituam mecanismos de controle eletrônico de
passagens e monitoramento automático da frota. Esse controle é a base para a coleta de dados que orientará as ações
estatal e privada.
Com base nesses dados, o titular do serviço pode estabelecer rotas e níveis mínimos de serviço. E estes níveis
podem ser monitorados em tempo real, com observação de velocidade de veículos, tempo de viagem etc., atendendo à
demanda com veículos-tipo adequados àquela situação.
4.2 Níveis de flexibilidade e direito de ajuste
Uma vez definidos os níveis de serviço, cabe estabelecer o nível de flexibilidade de ação para o operador. A questão é:
até que ponto o operador pode ajustar rotas sem solicitar alteração formal pela autoridade?
O fato é que demandas mudam. A inauguração de um novo hospital pode aumentar o fluxo de passageiros para
a área. O início de férias escolares pode gerar redução sazonal de demanda. Em dias e horários “não úteis” (período
noturno e fins de semana e feriados), é difícil identificar um padrão claro e estável da demanda por viagens.
Nesse contexto, a melhor prática é estabelecer regras, como: i) quando o prestador pode unilateralmente fazer
alterações no serviço oferecido; ii) até que nível as alterações podem ser realizadas; e iii) que alterações necessaria-
mente demandam assentimento estatal.
Idealmente, essas regras devem acompanhar as definições de nível de serviço e ser fundamentadas em gatilhos
comprováveis, tais como: i) a queda permanente de demanda em uma rota nos últimos três meses; ii) os pedidos por
passageiros pagantes por mudança de percurso ou horário; e iii) as obras públicas que constranjam percursos pré-
-definidos, entre outros.
Com a evolução dos sistemas de controle de viagens e passagens, pode-se ampliar a flexibilização a ponto de
que a maioria das pernas iniciais e finais das viagens - as que envolvem os pontos de conexão com sistemas de alta
capacidade (linhas expressas, BRTs e metrôs) e os pontos de origem ou destino das viagens (residência, trabalho e es-
cola) - tenha também disponível sistemas alimentadores on demand, em que o usuário requisita o veículo no aplicativo
de seu celular e será atendido com o veículo para ele roteado.
4.3 Concessão de bacias e interconexão
Em cidades de maior porte, é comum a atribuição de direitos de exploração de serviços de transporte a mais de um con-
cessionário. Essa é uma divisão que visa diminuir o risco de dependência de fornecedores, permitir exposição do público
a estilos distintos de gestão do serviço e, eventualmente, promover até alguma concorrência na prestação do serviço.
Para potencializar as possibilidades descritas neste texto, recomenda-se a atribuição de direitos de exclusividade
sobre bacias geográficas. Trata-se de atribuir a cada prestador o controle sobre o serviço prestado em uma determinada
ipea
ipea
área da cidade, conforme já implementado em cidades como São Paulo e Belo Horizonte (Gomide e Carvalho, 2016) e
algumas outras poucas cidades no Brasil. Essa recomendação se fundamenta em dois motivos.
O primeiro envolve a competição em um ambiente de espaço escasso de via pública. Em ambientes não re-
gulados de transporte em via pública, é comum a ocorrência de disputa por passageiros por diversos veículos. Esse
número elevado de veículos frequentemente conduz o aumento de congestionamento, bem como acidentes devido à
alta velocidade observada para se chegar a passageiros antes da concorrência. Direitos de exclusividade sobre áreas
são, em outros mercados, uma solução indesejável justamente por evitar concorrência; em tais casos de vias restritas,
podem ser necessários. Gómez-Ibáiiez (2003) relata esse problema no sistema de ônibus do Sri Lanka, em que a com-
petição predatória realizada pelos informais nas rotas legalizadas enfraquece o sistema estruturado de transporte,
prejudicando a oferta e a qualidade dos serviços.
O segundo envolve a simples organização e gestão de ativos de transporte. O controle de uma área por apenas
um agente permite racionalizar os equipamentos utilizados, possibilitando ganhos efetivos de escala, identificar e
atender a áreas de maior demanda, promover o controle social dos serviços etc. Além disso, a fiscalização pelo poder
concedente torna-se mais simples, ao verificar o atendimento do nível de serviço em poucas bacias, em vez de em
muitas linhas. A flexibilização das rotas e dos veículos é facilitada nesse contexto, em que os ajustes são mais fáceis
de serem implementados pela proximidade geográfica e pela menor burocracia envolvida. A definição de níveis de
flexibilidade e direitos de ajustes (discutida na subseção 4.2) é simplificada, pois pode ser relacionada a parâmetros
da bacia, não de linhas específicas, a exemplo da flexibilidade de linhas dentro das bacias baseadas em mapeamento
em tempo real da demanda. Isso pode ser feito não apenas com aplicativos de serviço on demand, mas também com
sistemas de informação nas paradas (pontos de ônibus) tradicionais, respeitando sempre os parâmetros mínimos de
oferta e o atendimento dos indicadores de qualidade monitorados pelo agente regulador.
Tal exclusividade na bacia é recomendada para os serviços de transporte coletivo por ônibus. Isso não deve
envolver exclusividade nos demais serviços de transporte, especialmente os por táxis e aplicativos. Qualquer tentativa
de limitação da concorrência que esses serviços fazem ao transporte público por ônibus tende a gerar outros serviços,
precários e potencialmente mais nocivos.
Uma vez estabelecido o princípio de exclusividade de áreas, faz-se necessário estabelecer regras de interco-
nexão. Trata-se de prever como passageiros podem chegar de um ponto A a B, passando por mais de uma bacia, com
o mínimo de inconveniência.
Regras de interconexão eficazes necessitam de pelo menos previsões sobre: i) pontos de transbordo e troca de
veículos; ii) direito de acesso a territórios de outros prestadores; e iii) integração tarifária e distribuição de receitas de
passageiros que passaram por mais de uma área. Idealmente essas regras devem ser claras, com conflitos decididos
por órgão especial de agência reguladora ou por câmara de compensação estabelecida em acordo entre operadores.
Aqui, mais uma vez, a adoção de novas tecnologias permite maior eficiência e flexibilidade, por exemplo, ao permitir
que a troca de veículos seja feita em qualquer local da cidade, sem a necessidade de estruturas físicas como terminais
rodoviários. Um aplicativo com sistema de localização identificaria a troca de veículo pelo passageiro, gerindo a co-
brança de tarifa e seu rateio entre os operadores.
A estrutura tarifária ganha relevância nessas situações. Em cidade menores, em que faz sentido conceder
toda a operação de ônibus a um único concessionário (até 300 mil habitantes, por exemplo), a adoção de tarifa única,
em que o usuário paga o mesmo valor independentemente se faz uma viagem curta ou longa, pode não trazer tantos
problemas. Em cidades maiores, entretanto, tal estrutura tarifária pode ser crítica, tanto por afugentar usuários de
viagens curtas quanto por dificultar o rateio equânime das receitas entre os operadores. Como efeito de segunda ordem,
acaba reforçando as reinvindicações pelos operadores para serem remunerados pela cobertura de custos,* pois tem
sua interação com os usuários reduzida especificamente na percepção do custo do serviço prestado por cada operador.
Assim, propõe-se que a tarifa seja, ao menos em parte, proporcional à distância percorrida. Isso evita que pas-
sageiros que fazem viagens curtas migrem para outros modos, visto que a tarifa inicial será baixa (mais baixa que no
modelo de tarifa única). Ao se manterem usuários do sistema de transporte público, eles ajudam a aumentar a receita
total do sistema, mais que proporcionalmente ao custo que provocam, beneficiando todos os usuários como uma tarifa
média mais baixa. Para os usuários de longa distância, também há vantagens, pois, em um sistema de tarifa única, a
maioria dos usuários que permaneceriam no sistema seria aquela de longa distância, com as tarifas sendo definidas
4. Sobre o tema, ver subseção 3.1 desta nota.
pelo rateio de custos (de um sistema potencialmente mais ocioso) entre eles, chegando a um valor de tarifa quase tão
alto quanto o na estrutura proporcional a distância.
Uma vez estabelecida a cobrança por aplicativos, a identificação da distância percorrida permite migrar para
uma definição de tarifa totalmente proporcional a distância, o que também viabiliza compensação proporcional à
viagem entre operadores distintos.
Assim, a forma de regulação tarifária passa a ser um atributo importante dos contratos. Atualmente, fixam-se
tarifas rígidas em termos espaciais, temporais e funcionais e se estabelecem mecanismos de reajustes periódicos. Essa
rigidez tarifária é motivo para perda de muitas viagens - viagens curtas, viagens em grupo transferidas para outros
modos, viagens não essenciais nos períodos com ociosidade de frota, viagens com motivos frequentes pela falta de
mecanismos de fidelização etc. Em um modelo tarifário com maior foco no mercado, conforme proposto aqui, pode-se
pensar em uma estrutura de tarifa teto (price cap), na qual há uma referência geral de tarifa (tarifa média, por exemplo),
mas os operadores podem promover diversificações tarifárias para atender melhor as características de cada nicho
de demanda. Desse modo, pode haver preços diferenciados pela distância percorrida, horário de uso, quantidade de
bilhetes comprados, viagens em grupo, pagamento pré ou pós-pago etc. A média (ou outro parâmetro definido, como
o máximo) dos preços cobrados não poderia ultrapassar o preço referencial estabelecido no contrato. Esse modelo de
diversifição tarifária é muito utilizado nos sistemas europeu e norte-americano, com ampla variação de preços por
temporada, horário, anéis tarifários, quantidade comprada etc.
5 ATIVOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
5.1 Veículos: diretrizes para eficiência
O prestador não deve ser obrigado a usar o mesmo equipamento para todas situações. O ônibus articulado necessário
para linhas troncais não deve ser usado para uma rota alimentadora com poucos passageiros. Os veículos devem aten-
der aos conjuntos de demandas das cidades de acordo com suas faixas de eficiência (baixa, média e alta capacidades).
Prestadores devem ter liberdade para escolher o equipamento adequado, eventualmente até por meio de
parcerias de investimento em novos veículos ou subcontratação de serviços, desde que atendidas as regras de nível
de serviço. Essas regras podem envolver conforto (espaço por passageiro ou ar-condicionado), segurança (itens obri-
gatórios), comunicação (sinalização externa), meio ambiente (eficiência energética e controle de emissões) ou outros
fatores, mas não o tamanho, a marca, o modelo ou as outras características do veículo que eventualmente imponham
ociosidade excessiva. O que importa é que, uma vez atendidas as condições de nível de serviço, o equipamento em si
utilizado não deve obstar ganhos de eficiência pela operadora.
Nesse sentido, as parcerias de investimento (exploradas na próxima seção) e a subcontratação de serviços
expandem as opções de otimização pelo concessionário. Por exemplo, pode-se subcontratar a prestação do serviço
em áreas de baixa densidade de usuários para operadores que usam veículos menores, como micro-ônibus, vans e até
mesmo automóveis. Desde que atendidos os requisitos de conforto, segurança, comunicação e tempo de atendimento,
estabelecidos no contrato de concessão, o uso de tais prestadores pode reduzir sobremaneira o custo de atendimento
nessas áreas, em comparação ao serviço convencional com ônibus próprios e itinerários fixos. Tais efeitos podem ser
potencializados se associados a serviços sob demanda por meio de aplicativos.
Isso ocorre porque os veículos menores apresentam custos por quilômetro rodado menores, ainda que custos
por passageiros maiores se se considerar a sua capacidade. Mas, ao se considerar a real ocupação dos veículos em
áreas de baixa densidade, o custo por passageiro também tende a ser menor se forem utilizados veículos menores.
Ademais, dependendo da forma de contratação desses prestadores alternativos, apenas parte dos custos dos veículos
precisa ser bancada pelo sistema de transporte público, pois eles podem ser usados em outras aplicações. Por exemplo,
a concessionária de ônibus poderia fazer um acordo com uma empresa de transporte por aplicativos (como Uber, 99,
EasyTáxi, Cabify, BlaBlaCar) para atender determinada área, pagando à empresa (e seus motoristas credenciados) o
valor de tarifa padrão usado em seus serviços, mas cobrando do usuário do transporte público a tarifa regulada normal,
provavelmente menor que a cobrada nos serviços por aplicativos. A concessionária de Onibus enxergaria custos totais
em tal serviço terceirizado menores do que manter a circulação de ônibus no serviço convencional, por só incorrer
nesses custos quando o veículo for requisitado. E caso o volume de usuários nessa área aumente muito, o que levaria
a custos maiores que no serviço convencional, a concessionária pode retomar a operação por ônibus.
5 Essa abordagem de integração do transporte público com empresas de aplicativos é inovadora e não identificada pelos autores em artigos téc-
nicos ou acadêmicos, mas no Brasil há casos de integração do transporte público com cooperativas de transporte de baixa capacidade, oferecendo
serviços complementares aos convencionais.
ipea
Tal flexibilidade permitiria aumentar a cobertura do sistema de transporte público a áreas menos rentáveis,
reduzindo a necessidade de subsídio cruzado das áreas mais rentáveis e, consequentemente, a tarifa média cobrada a
todos os usuários. Não se prevê problemas de falta de concorrência na prestação de serviços de transporte (em geral)
à população, visto que há pelo menos cinco operadoras de transporte por aplicativo, além do táxi convencional. Caso
a concessionária de ônibus subcontrate uma delas, as outras ainda poderão contestar o mercado nessa área, espe-
cialmente se a qualidade do serviço prestado pela subcontratada da concessionária for baixa. De qualquer forma, tal
subcontratação pressupõe a utilização, pelo sistema de transporte público, de aplicativos que deem informação ao
usuário e que façam a integração com os operadores subcontratados, tanto para facilitar o atendimento ao usuário
quanto para fornecer informações ao poder concedente.
5.2 Ativos essenciais:
garagens e veículos
Ter domínio sobre os terrenos das garagens localizados em regiões não distantes do centro da cidade e sobre os princi-
pais veículos utilizados no transporte coletivo por ônibus é um frequente obstáculo à concorrência em licitações pela
concessão desses serviços. A vantagem de custo por ter uma garagem mais próxima de onde os ônibus irão trafegar
e a necessidade de efetuar elevado investimento na aquisição da frota de ônibus podem resultar em muito baixa con-
corrência em tais certames. Mesmo em cidades que já adotam várias das diretrizes propostas nesta nota, é comum
observar-se que os processos licitatórios realizados periodicamente não atraem novos concorrentes.
Sugerem-se aqui três ações que o poder público pode executar para abordar essa problemática: i) desapropria-
ções; ii) parcerias com veículos de terceiros; e iii) concessão de direitos sobre infraestrutura.
Por desapropriações, sugere-se a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de imóveis para aquisição pelo con-
cessionário. Trata-se de solução similar a concessões de rodovias, em que o concessionário indica áreas necessárias à
construção e adquirem as áreas após decretação de DUP pelo poder concedente. Em concessões de ônibus, isso per-
mitiria a indicação de imóveis ou outros ativos subutilizados para emprego como garagens, estações de transbordo ou
outros equipamentos essenciais ao serviço.
Por parcerias de veículos de terceiros, sugere-se permitir que concessionários operem ônibus de propriedade
de outros agentes. Trata-se de solução similar a linhas aéreas, que comumente não possuem a propriedade dos aviões
que operam. Essa solução oferece uma série de benefícios, tais como: i) reduzir custo de capital da concessionária;
ii) permitir aquisição de ônibus mais caros e eficientes; iii) aumentar receita em razão dos serviços prestados pelos
novos veículos; e iv) abrir espaço para investimento externo na melhoria dos equipamentos.
É importante destacar o potencial transformador de tais parcerias. Trata-se de permitir que operadores finan-
ceiros de grande porte no país injetem bilhões de reais em equipamentos em dezenas de contratos já existentes. Esse
investimento é ainda mais sensato em ativos mais eficientes e caros, como ônibus elétricos para rotas de alto movimento.
Essa abertura da parceria pode mudar, em poucos anos, o perfil e o tamanho da frota de mobilidade pública brasileira.
Por fim, sugere-se a atribuição de direitos sobre infraestrutura. Em geral, os investimentos e a manutenção da
infraestrutura urbana são de responsabilidade do poder público, e tal responsabilidade pode ser transferida aos con-
cessionários de transporte público, desde que não haja impacto no custo unitário dos serviços e, consequentemente, na
tarifa. Normalmente esses investimentos são de longa maturação com altos custos de capital e, por isso, são realizados
pelo poder público, mas, se houver oportunidades de investimentos em infraestrutura (melhoria ou manutenção) que
represente ganhos de produtividade com redução de custo ao transporte público, é desejável que os operadores privados
possam realizá-los via PPP ou outro instrumento contratual adequado.
6 O USUÁRIO: DIRETRIZES PARA AUMENTO DO USO
6.1 Recursos de tecnologia
Aplicativos permitem ao usuário a contratação de serviços e passagens e também a informação sobre quais rotas
usar para chegar a scu destino. Eventualmente, podem permitir até a aquisição de serviços adicionais oferecidos pelo
prestador, como rotas excepcionais para um show ou reserva de assentos.
Promover a utilização de plataformas eletrônicas para interação entre passageiros, operadores e governo permite
também a coleta de dados relevantes e viabiliza a adequação dos serviços prestados. Dessa forma, a tecnologia pode,
aliás deve, ser utilizada para garantir total transparência na gestão dos serviços, permitindo relatórios frequentes com
parâmetros de demanda, receitas e nível de serviço ofertado disponibilizados para gestores públicos e sociedade civil
organizada. O ideal é que a coleta e a disponibilização das informações eletrônicas estejam previstas em contrato, com
destaque para os dados de Especificação Geral sobre Feeds de Transporte Público (General Transit Feed Specification —
GTFS), Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System — GPS), bilhetagem eletrônica ou qualquer outra
tecnologia de informação aplicada.
6.2 Descontos
Um problema comum de sistemas de transporte público é a necessidade de disponibilizar grande número de veículos
e serviço em horários de pico e permanecer com ativos subutilizados no restante do tempo.
Permitir que empresas ofereçam descontos no valor das passagens por usos em horários fora de pico pode:
diminuir a necessidade de capacidade tão grande no pico, o que reduz custos gerais do sistema; permitir a pessoas
com flexibilidade de horário que economizem ao longo do mês; e aumentar o conforto para todos os passageiros. Nesse
contexto, Recife começou neste ano a oferecer tal desconto no período fora pico, servindo de referência para que outras
cidades no Brasil adotem a medida (Folha de Pernambuco, 2021).
6.3 Serviços adicionais
Permitir criatividade na provisão de serviços adicionais pode aumentar a adesão ao transporte público, gerando receitas
para o sistema e removendo carros de áreas com congestionamento.
Seria o caso, por exemplo, de um serviço ponto a ponto. Suponha uma pessoa de classe média, que enfrenta
duas horas de trânsito por dia em seu carro pessoal. Essa pessoa não usa transporte público por vários motivos: é caro,
é desconfortável ficar em ônibus lotado e é perigoso ser deixado em uma parada escura à noite.
O prestador pode buscar atender tal pessoa com serviços adicionais. Em vez de esperar em uma parada de
ônibus, a pessoa pode ser buscada em casa, com tarifa integrada conveniente, ou esperar em um estacionamento de
shopping. Em vez de ônibus lotado, pode sentar-se em um ônibus com ar-condicionado e poucos passageiros. Permitir
esse tipo de iniciativa pode dar a flexibilidade para incentivar a adesão de pessoas que não cogitariam o transporte
público em outras circunstâncias.
Outra situação é a possibilidade de se criarem serviços especiais utilizando veículos mais confortáveis com
ar-condicionado e tarifas diferenciadas que atendam apenas pessoas sentadas (os chamados frescões e fresquinhos,
no jargão popular). A ideia é que os operadores possam identificar esses nichos de demanda e atendê-los prontamente
sem depender de longo processo de análise e decisão pública.
A integração com modalidades não motorizadas também pode compor o objeto do contrato, com a administração
de bicicletários nas imediações das estações e dos terminais de embarque e desembarque e até mesmo a parceria com
empresas de serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes, oferecendo ambiente seguro para a baldeação e
tarifas integradas convenientes a esse usuário.
7 A CIDADE: DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO URBANA
7.1 Faixas exclusivas
Faixas exclusivas oferecem uma vantagem clara do serviço de transporte público sobre soluções privadas, incluindo
aplicativos como Uber e 99. Aumentar áreas com faixas exclusivas pode gerar incentivo substancial a uso do transporte
público como meio de evitar tempo em congestionamentos.
Idealmente, o direito de instalação, manutenção e operação de faixas pode ser atribuído ao concessionário
responsável por aquela bacia geográfica. A vantagem é dupla. Em primeiro lugar, promove-se o uso do transporte e
de maiores receitas à concessionária, já que há incentivo à proliferação de faixas. Em segundo lugar, abre-se a oportu-
nidade de agentes privados a assumirem o ônus de manutenção de áreas de asfalto sujeitas a maior stress contínuo. E
esse ônus acaba sendo um natural limitador para não se implantarem faixas exclusivas em demasia.
7.2 Cobrança de estacionamentos públicos
Estacionamento gratuito em áreas públicas incentivam o uso de carros pessoais. Trata-se de um subsídio implícito: a
pessoa não paga pelo custo de disponibilizar a área de estacionamento, nem pelo custo imposto aos demais motoristas
pelo uso do carro em rua congestionada. Cobrar por estacionamento elimina esse subsídio e torna a opção de transporte
público mais vantajosa em comparação.
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Mais uma vez, idealmente tais direitos de cobrança devem ser atribuídos ao concessionário daquela bacia
geográfica. Isso porque há uma sinergia entre os dois serviços; o operador é capaz de oferecer o método mais eficiente
(e rentável) para uso daquela área. Se o transporte privado for mais eficiente, haverá pagamento pelo estacionamento
que financia e incentiva o transporte público. Se o transporte público for mais eficiente, a cobrança pelo estacionamento
desincentiva o transporte privado.
7.3 Cessão onerosa de espaços de transbordo
Estações de metrô, rodoviárias e outras áreas de transbordo tendem a ser locais de alta circulação e, consequentemente,
a possuir elevado valor comercial. Permitir a exploração de tais áreas públicas pelos prestadores de serviço viabiliza
mais uma fonte de receita que pode facilitar reduções de tarifa.
7.4 Tributação por uso comercial de via
Cobrar pelo uso de áreas congestionadas é uma solução a princípio impopular, que pode, em longo prazo, facilitar
substancialmente a mobilidade na área afetada. É o caso de Londres, Estocolmo, Singapura, entre outras cidades, com a
cobrança de pedágio para acesso a áreas centrais. Pode, eventualmente, ser 0 caso de cobrança inicial sobre aplicativos
de transporte privado que venham a impor uso congestionado de vias, como forma gradativa de implementar esses
sistemas para que, no futuro, a política atinja todos os veículos privados.
Se tomada tal solução mais drástica, o direito e o dever de operação da zona podem ser atribuídos à conces-
sionária em uma modelagem licitatória mais ampla e complexa que envolveria o financiamento do transporte público.
Mas, mesmo que haja operação pública do pedágio, o importante é definir mecanismos de transferência dos recursos
arrecadados para custeio e financiamento do sistema de transporte público, assegurando a efetividade da medida, a
exemplo de Londres (Prud'homme e Bocarejo, 2005). Do ponto de vista operacional, a concessão privada evitaria os
complexos procedimentos públicos de gestão e licitação de tecnologia, equipamentos e direitos sobre acesso à área. Do
ponto de vista financeiro, trata-se de fazer usuários de transporte privado ajudarem a financiar o transporte público,
mesmo que a gestão do pedágio seja pública.
7.5 Adensamento urbano
O adensamento urbano promove melhor aproveitamento de áreas para que mais pessoas possam morar € trabalhar
em uma área menor, oferecendo duas grandes vantagens ao transporte público.
1) Áreas mais densas tendem a ter mais passageiros pagantes por quilômetro. Distribuir o mesmo custo por
mais pessoas diminui o custo para cada.
2) Áreas mais densas significam que pessoas moram mais perto e precisam se deslocar menos. Isso implica
menor custo de distância por passageiro.
Para promover o adensamento urbano, as cidades precisam flexibilizar as normas de construção e ocupação
de solo em áreas mais dinâmicas economicamente, áreas centrais e ao longo dos corredores de transporte, seguindo
os princípios da teoria do desenvolvimento urbano orientado para o transporte público (Cervero et al., 2004). Uma vez
afastadas tais restrições, o setor privado e a população tendem a, naturalmente, promover soluções mais eficientes
para a cidade.
Ademais, tal adensamento pode ser promovido em conjunto à exploração imobiliária de áreas no entorno de
estações e terminais de transbordo, revertendo parte da receita para o custeio do sistema de transporte público (como
já apontado anteriormente).
8 CONCLUSÃO
Em conclusão, propõe-se que titulares de serviços de mobilidade urbana adequem seus serviços, para oferecer qualidade
e menores tarifas aos usuários do tansporte público, por meio das ações a seguir.
1) Regulação eficiente de tarifa:
. abandonar sistemas de cobertura assegurada de custos;
. fixar níveis de serviço e dar liberdade para prestador definir melhor forma de atendê-los, sem impor equi-
pamentos, equipe ou outros fatores;
definir fontes extratarifárias para benefícios sociais - gratuidades, meia passagem, passes estudantis e
outros subsídios cruzados regressivos;
- permitire incentivar receitas acessórias;
- permitir diversificação tarifária, com tarifa de teto referencial; e
« “ajustar teto de tarifas apenas pela inflação, sem conduzir processos complexos de reajuste.
2) Rotas adequadas:
« exigir tecnologia de acompanhamento de passageiro/rota;
- permitir maior flexibilidade na programação da oferta (temporal e territorial), de acordo com demanda
observada; e
+. conceder direitos sobre bacias geográficas e estabelecer regras de interconexão.
3) Equipamentos adequados:
- permitir que operador use veículo certo para cada rota/horário, inclusive por meio de subcontratação de
operadores autônomos; e
« associar ativos específicos como garagens, terminais e parte da frota de veículos aos contratos de concessão.
4) Foco no usuário:
« oferecer aplicativos para informação e uso do serviço;
- oferecer descontos em horários subutilizados; e
- permitir serviços adicionais ao usuário.
5) Regras urbanísticas adequadas:
« reservar faixas exclusivas para transporte público;
« cobrar por estacionamento público;
. ceder direitos de exploração de estações de embarque e terminais de ônibus;
« cobrar pelo uso privado de vias com transferência dos recursos arrecadados para financiamento e custeio
do transporte público; e
« ajustar legislação sobre uso e ocupação do solo para aumentar densidade urbana, integrando os planeja-
mentos urbano e de transporte.
Entende-se que as propostas aqui apresentadas podem aprimorar substancialmente serviços de transporte
público, melhorando o serviço, diminuindo o trânsito e reduzindo as tarifas, com reflexos diretos sobre a qualidade de
vida nos centros urbanos. Espera-se que as ideias apresentadas nesta nota técnica possam ser exploradas e aprimoradas
em benefício de todos os usuários do transporte público no país.
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