materia nº 64/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de setembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/281/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 064 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER PUNTANA
PREFEITS MUNICIPAL
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Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 064 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Urge a necessidade de reformular a Estrutura Administrativa do Município de
Francisco Beltrão, tendo em vista a imprescindibilidade das adequações propostas para as
atribuições dos cargos em provimento comissionado.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 12 de setembro de 2022.
CLEBER ANA
PREFEITO'MUNICIPAL
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Cd
ba M UNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064 DE 2022
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Município de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O conjunto das ações do governo municipal orientar-se-á no sentido do
desenvolvimento do Município e da busca pela eficácia na prestação de serviços à população,
precedido de planejamento estratégico e contemplando a máxima participação possível da
comunidade na sua definição.
Parágrafo único. As atividades fins da Administração Municipal serão planejadas em
obediência às diretrizes estabelecidas neste capítulo e serão executadas através da elaboração
e manutenção sempre atualizada dos seguintes instrumentos:
1 - Plano Plurianual;
H - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Orçamento Programa;
IV - Plano Diretor.
Art. 2º As ações do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União
serão supletivas e sempre que houver interesse municipal, buscará celebrar convênios e
mobilizar os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.
Art. 3º A Lei Orgânica do Município, as Legislações Federais e Estaduais pertinentes
serão os instrumentos essenciais para o planejamento de toda atividade administrativa do
Município.
Art. 4º Quando o interesse público o exigir o Prefeito Municipal poderá instituir
Programas Especiais para atender e executar as necessidades de serviços não previstos na
presente estrutura.
8 1º Os Programas Especiais a que alude o caput deste artigo não poderão exceder a
01 (um) evento em cada exercício e terão duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
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$ 2º Cada Programa Especial instituído terá um Secretário, com a denominação de
Secretário do Programa Especial da atividade específica, nomeado por livre escolha e da
confiança do Prefeito Municipal, com remuneração, direitos e obrigações idênticos aos de
Secretário do Município.
$ 3º Para cada Programa Especial haverá regulamentação própria editada no prazo de
30 (trinta) dias anteriores ao início de sua execução.
Art. 5º Os órgãos da estrutura básica do Poder Executivo Municipal objeto desta lei
são diretamente subordinados ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.
Art. 6º Esta Lei igualmente dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) pertencentes às Secretarias Municipais dos Orgãos de Administração Geral e
Específica;
$ 1º Autoriza o Poder Executivo transformar, sem aumento de despesa, cargos em
comissão e visando a simplificação da gestão de cargos em comissão.
$ 2º Os CCA são destinados às atividades de direção. de chefia e de assessoramento e
se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C, conforme o anexo I desta
Lei.
$ 3º Os CCA conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições direção, de chefia ou
de assessoramento, de responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista
na estrutura organizacional à Secretária Municipal a qual estão vinculados.
$ 4º Decreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da
distribuição dos atuais cargos em comissão, observados os respectivos valores de
remuneração e desde que não implique aumento de despesa.
8 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I- a todos os cargos dos Órgãos Difusos Vinculados ao Gabinete;
II - a todos os cargos dos Órgãos de Assessoramento Vinculados ao Gabinete;
HIT - aos cargos de diretores de departamento dos Órgãos de Administração Geral;
IV - aos cargos de diretores de departamento dos Órgãos de Administração Específica;
$ 6º São critérios gerais para a ocupação de CCA:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
IH - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a qual
tenha sido indicado; e
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II - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput
do art.1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
$ 7º Decreto definirá requisitos mínimos para ocupação dos CCA, disciplinará as
exigências do perfil profissional desejável e estabelecerá os procedimentos gerais a serem
observados, com estímulos à gestão por competências.
$ 8º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de CCA a conclusão, com
aproveitamento, de cursos de formação e aperfeiçoamento direcionados ao exercício de
cargos públicos.
. — CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º Compõem o sistema administrativo do Poder Executivo do Município de
Francisco Beltrão:
I- ÓRGÃOS DIFUSOS VINCULADOS AO GABINETE:
a) Chefia de Gabinete;
b) Serviço de Imprensa;
c) Corregedoria Geral;
d) Unidade Central do Sistema de Controle Interno:
e) Junta de Serviço Militar;
f) Zeladoria Municipal.
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOVINCULADOS AO GABINETE:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social;
c) Assessoria Legislativa.
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria Municipal de Administração:
b) Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Planejamento.
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Agricultura;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal;
g) Secretaria Municipal de Viação e Obras:
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h) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
i) Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e Bem-estar Social.
V- ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA:
a) Conselhos;
b) Comissões.
o CAPÍTULO III
ORGÃOS DIFUSOS VINCULADOS AO GABINETE
Seção I
Chefia de Gabinete
Art. 8º Cabe à Chefia de Gabinete coordenar, controlar e supervisionar as atividades
desenvolvidas pelos Órgãos Vinculados ao Gabinete, Administração Geral, Específica ede
Aconselhamento e Participação Comunitária, articular as relações e ligações entre o Prefeito
Municipal e os demais Agentes Políticos e Servidores Públicos do Quadro Municipal,
encaminhar, revisar e controlar documentação e correspondência no âmbito do gabinete,
representar o Prefeito Municipal, quando designado, supervisionar e exercer ação gerencial e
de apoio à execução de atos da Administração Pública, preparar e encaminhar expediente do
Prefeito Municipal, supervisionar a Agenda do Prefeito Municipal, revisar e encaminhar os
atos administrativos e normativos do Prefeito Municipal, supervisionar os encaminhamentos
indicados pelo Prefeito Municipal, acompanhar as reuniões presididas pelo Prefeito Municipal
e desempenhar outras atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Chefia de Gabinete é ocupada pelo cargo de provimento em
comissão denominado Chefe de Gabinete, o qual será sempre provido por pessoa com o
ensino superior completo.
Seção II
Serviço de Imprensa
Art. 9º Cabe ao Serviço de Imprensa a elaboração de boletins informativos sobre
atividades da administração direta e indireta e divulgação destes nos meios de comunicação, a
promoção da relação da administração pública com os diversos meios de comunicação social,
o acompanhamento das edições de publicações oficiais sobre o Município, a manutenção do
serviço fotográfico do Município, a promoção das publicações de eventos oficiais do
Município e a divulgação para a comunidade em geral e aos servidores municipais de
informes sobre as ações de governo municipal.
Parágrafo único. O Serviço de Imprensa é ocupado pelo cargo de provimento em
comissão denominado Chefe do Serviço de Imprensa, o qual será sempre provido por pessoa
com o ensino médio completo com conhecimento ou experiência da área de comunicação.
Seção III
Corregedoria Geral
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Art. 10. Cabe à Corregedoria Geral acompanhar, fiscalizar, fazer apontamentos e
controle das atividades relacionadas ao quadro de servidores municipais, atuar junto com as
Secretarias Municipais e demais Departamentos do Município para desempenhar ocontrole
das atividades relacionadas aos aspectos funcionais dos servidores, realizar análise das
políticas e práticas em relação ao quadro de servidores e a avaliação do seu funcionamento
atual, oferecendo sugestões para melhoria, devendo efetivar sistema de revisão e controle para
localizar práticas e condições irregulares.
Parágrafo único. A Corregedoria Geral é ocupada pelo cargo de provimento em
comissão denominado Corregedor Geral, o qual será sempre provido por pessoa com o ensino
superior completo.
Seção IV
Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art. 11. Cabe à Unidade Central do Sistema de Controle Interno a fiscalização prévia,
concomitante e posterior dos atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental
e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade. aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com as
disposições da Lei Municipal n.º 3.212de 09 de dezembro de 2005, além da elaboração e
controle da aplicação de Manuais de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle
Operacional dos órgãos municipais.
Parágrafo único. A Unidade Central do Sistema de Controle Interno é ocupada pelo
cargo de provimento em comissão denominado Controlador Interno, o qual será sempre
provido por servidor de provimento efetivo com o ensino superior completo,
preferencialmente nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou
Administração, vedada a atividade político-partidária em conformidade e respeito ao disposto
na Lei Municipal n.º3.212 de 09 de dezembro de 2005 e suas alterações.
Seção V
Junta de Serviço Militar
Art. 12. Cabe à Junta de Serviço Militara execução dos serviços de inscrição e
recrutamento do serviço militar obrigatório conforme dispõe a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A Junta de Serviço Militar é ocupada pelo cargo de provimento em
comissão denominado Chefe da Junta de Serviço Militar, o qual será sempre provido por
pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área do serviço
militar.
Art. 13. A Junta de Serviço Militar tem como presidente o Prefeito Municipal e as
tarefas a ela correlatas são executados pelo Chefe da Junta de Serviço Militar.
Seção VI
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Da Zeladoria Municipal
Art. 14. Compete a Zeladoria Municipal diagnosticar, gerenciar e executar os serviços
pontuais de asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos, passeios
públicos e vias públicas municipais, garantindo o pronto atendimento destas demandas no
intuito de aprimorar esses aspectos do espaço urbano, sem prejuízo da prestação do serviço
público pelas demais Secretarias Municipais.
Parágrafo único. A Zeladoria Municipal é dirigida pelo cargo de provimento em
comissão denominado Diretor da Zeladoria Municipal, o qual será sempre provido por pessoa
com ensino médio completo.
o CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO VINCULADOS AO GABINETE
Seção I
Assessoria de Gabinete
Art. 15. Cabe à Assessoria de Gabinete assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais em assuntos alusivos às atividades peculiares do Poder Executivo,
incumbindo-lhe a apresentação de pareceres para uso interno, auxiliando a tomada de decisões
sobre as matérias solicitadas pelos agentes políticos e que dizem respeito às atividades de
gestão na Administração Pública Municipal.
$ 1º A Assessoria de Gabinete é ocupada pelo cargo de provimento em comissão
denominado Assessor de Gabinete, o qual será sempre provido por Bacharel em Direito, no
regular exercício da advocacia.
$2º O art. 9º da Lei Municipal n.º 4.133, de 4 de dezembro de 2013 não se aplica ao
cargo de provimento em comissão da assessoria constante do caput deste artigo, em virtude da
finalidade eminentemente intelectual do cargo e suas atribuições.
Seção II
Assessoria de Comunicação Social
Art. 16. Cabe à Assessoria de Comunicação Social a divulgação dos atos e assuntos
oficiais e institucionais, além de promover as relações públicas da Administração e divulgar
os fatos e atividades do Município.
Parágrafo único. A Assessoria de Comunicação Social é ocupada pelo cargo de
provimento em comissão denominado Assessor de Comunicação Social, o qual será sempre
provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área
de comunicações.
Seção II
Assessoria Legislativa
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Art. 17. Cabe à Assessoria Legislativa assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais em relação às legislações municipais, estaduais e federais,
incumbindo-lhe a elaboração de projetos de leis, minutas de decretos e portarias do Prefeito
Municipal.
$ 1º A Assessoria Legislativa é ocupada pelo cargo de provimento em comissão
denominado Assessor Legislativo, o qual será sempre provido por Bacharel em Direito, no
exercício da advocacia.
$2º O art. 9º da Lei Municipal n.º 4.133, de 4 de dezembro de 2013 não se aplica ao
cargo de provimento em comissão da assessoria constante do caput deste artigo, em virtude da
finalidade eminentemente intelectual do cargo e suas atribuições.
no CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção I
Secretaria Municipal de Administração
Art. 18. A Secretaria Municipal da Administração é o órgão que tem por finalidade a
coordenação administrativa do Poder Executivo, a organização dos serviços, o recrutamento e
treinamento de pessoal, o controle e conservação dos bens públicos, arquivos e tombamentos,
a organização do fluxo e controle dos processos e documentos públicos, o planejamento e a
execução das tarefas de sistematização dos serviços internos, a fiscalização do transporte
coletivo. a fiscalização dos serviços públicos concedidos. permitidos ou autorizados.
Art. 19. À Secretaria Municipal de Administração está vinculada a PREVBEL que
gere o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de
Francisco Beltrão, autarquia com personalidade jurídica. patrimônio e receita própria,
regulamentada pela Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004.
Art. 20. Comporão à Secretaria Municipal da Administração os Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação CCA-ADM.
Parágrafo único. Os CCA-ADM são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Administração na organização dos
serviços, o recrutamento e treinamento de pessoal, o controle e conservação dos bens
públicos. arquivos e tombamentos, a organização do fluxo e controle dos processos e
documentos públicos. o planejamento e a execução das tarefas de sistematização dos serviços
internos, a fiscalização do transporte coletivo. a fiscalização dos serviços públicos
concedidos, permitidos ou autorizados.
Subseção I
Departamento de Recursos Humanos
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Art. 21. O Departamento de Recursos Humanos tem por finalidade planejar o setor de
pessoal, elaborar e executar a folha de pagamento, efetuar atendimento aos funcionários.
providenciar o encaminhamento dos funcionários à previdência, elaborar guias, executar as
atividades relativas à política de administração de recursos humanos, principalmente no que
se refere ao recrutamento, seleção, nomeação, treinamento de pessoal vinculado à
administração direta, ao registro do controle funcional e financeiro, à movimentação de
pessoal e demais anotações pertinentes, bem como demais atos para o bom andamento do
departamento.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Recursos Humanos, o qual
será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou
experiência na área de recursos humanos.
Subseção II
Departamento de Serviços Administrativos
Art. 22. O Departamento de Serviços Administrativos tem por competência prestar
assistência na área de administração e promover a organização, execução, acompanhamento e
controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de
normas e procedimentos administrativos, elaboração e implantação de normas e rotinas para
atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e
documentos que tramitam no Município. acompanhamento e controle da execução de
contratos e convênios celebrados pelo Município, controle dos serviços de recepção, telefonia,
copa, limpeza, vigilância, materiais e conservação das instalações, equipamentos e veículos,
bem como de outros serviços auxiliares de competências administrativas.
Subseção HI
Departamento da Garagem Municipal
Art. 23. O Departamento da Garagem Municipal tem por finalidade promover a
organização, execução, acompanhamento, guarda. vigilância e controle da frota de veículos e
máquinas municipais, bem como a realização e destinação dos resíduos decorrentes da
manutenção da frota.
Parágrafo único. O Departamento da Garagem Municipal é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento da Garagem Municipal.
Subseção IV
Departamento de Compras, Licitações e Contratos
Art. 24. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos tem por finalidade
promover a organização, execução, acompanhamento e controle do processo de compras para
as diversas unidades das secretarias, compreendendo os serviços de elaboração e publicação
de editais de licitações, controle do andamento e arquivamento de processos licitatórios,
pesquisas de preços entre outros documentos que tramitam na Prefeitura Municipal, controle
de contratos celebrados pelo Município, igualmente, pedidos de compras, equipamentos,
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material permanente, de consumo. de serviços e obras, promovendo seu atendimento de
acordo com as normas em vigor, além de providenciar, quando necessário, a realização de
testes e análises para verificação do cumprimento dos requisitos técnicos que devam ser
satisfeitos pelos materiais adquiridos e o registro, guarda, distribuição e controle dos materiais
permanentes e de consumo. bem como outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito
Municipal e a execução de outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos é ocupado pelo
cargo de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Compras,
Licitações e Contratos, o qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo
com conhecimento ou experiência em compras. licitações e contratos públicos.
Subseção V
Departamento de Gestão do PREVBEL
Art. 25. O Departamento de Gestão do PREVBEL tem por finalidade gerir os recursos
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - PREVBEL,
sendo responsável por assegurar e administrar os recursos financeiros para custeio das
aposentadorias, pensões e demais benefícios, nos termos da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de
dezembro de 2004 e suas alterações.
Parágrafo único. O Departamento de Gestão do PREVBEL é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Gestão do PREVBEL, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino superior completo com conhecimento ou
experiência na área de gestão previdenciária.
Subseção VI
Departamento Jurídico
Art. 26. O Departamento Jurídico tem por finalidade exercer a representação judicial e
extrajudicial do Município, receber citações, intimações e notificações nas ações em que o
Município seja parte, assessorar a celebração de contratos, convênios e outros ajustes de
qualquer natureza, exercer as funções de assessoria e consultoria técnico-jurídica do Poder
Executivo. promover a cobrança de dívida ativa municipal, emitir, em conjunto com a
Assessoria Jurídica, parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, pelos Secretários
Municipais ou por dirigente de órgão autárquico. auxiliar o controle interno dos atos
administrativos. promover ou acompanhar. com o auxílio da estrutura do Poder Executivo
Municipal, o concurso público para Procurador do Município, bem como assessorar a
Secretaria Municipal de Planejamento na elaboração da proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Departamento Jurídico é ocupado pelo cargo de provimento em
comissão denominado Procurador Geral do Município, o qual será sempre provido por
Bacharel em Direito, no regular exercício da advocacia.
Subseção VII
Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON
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Estado do Paraná
Art. 27. O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON tem por finalidade,
prestar atendimento e orientação ao consumidor, nos termos da Lei Municipal n.º 2.264, de 27
de outubro de 1994 e da Lei Federal n.º 8.078 de 11 de setembro 1990, prestar assessoramento
aos órgãos municipais executores de convênios de fiscalização celebrados entre o Município e
órgãos estaduais e federais envolvidos na intervenção do domínio econômico e abastecimento
de bens, expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas ao Departamento, encaminhar assuntos não resolvidos pelo Departamento aos
órgãos e entidades competentes, para resolução e ou tomada das medidas cabíveis, exercer a
fiscalização preventiva dos consumidores, bem como da publicidade dos produtos ou
serviços, com vistas a coibir a propaganda enganosa ou abusiva, participar em conjunto com
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, em diligências
especiais, visando a defesa do consumidor, aplicar sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor, incumbir-se da proposição de ação coletiva que vise à
defesa dos interesses e direitos dos consumidores. elaborar programas, projetos, estudos e
pesquisas visando à educação do consumidor, elaborar propostas de mudanças das normas
regulamentadoras das relações de consumo, acompanhar a realização das Convenções de
Consumo, e demais obrigações nos termos da Lei Municipal n.º 2.927 de 21 de outubro de
2004 e suas alterações.
Parágrafo único. O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON é ocupado
pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Defesa do
Consumidor - PROCON, o qual será sempre provido por Bacharel em Direito, no regular
exercício da advocacia.
Seção II
Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 28. A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da execução
político-financeira do Município, das atividades referentes ao cumprimento da legislação
tributária do Município, do lançamento, fiscalização, arrecadação dos tributos e rendas
municipais. da elaboração das propostas orçamentárias e do controle contábil, do
assessoramento geral nos assuntos orçamentários e da programação e execução da despesa
pública.
Art. 29. Comporão à Secretaria Municipal da Fazenda os Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação CCA-FZD.
Parágrafo único. Os CCA-FZD são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na organização dos serviços das
atividades referentes ao cumprimento da legislação tributária do Município, do lançamento,
fiscalização, arrecadação dos tributos e rendas municipais, da elaboração das propostas
orçamentárias e do controle contábil, do assessoramento geral nos assuntos orçamentários e
da programação e execução da despesa pública.
Subseção I
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Departamento de Contabilidade
Art. 30. O Departamento de Contabilidade tem por finalidade o estudo, classificação,
escrituração e análise dos atos e fatos administrativos municipais de forma analítica e
sintética, a elaboração dos orçamentos e planos de investimentos na forma e tempo
adequados. concomitantemente com os demais órgãos do Município, programação dos
serviços relativos a empenho de despesas e controle dos créditos orçamentários, registro da
movimentação de recursos financeiros, coordenar a elaboração de planos e prestações de
contas de recursos financeiros, elaboração mensal dos balancetes e anualmente do balanço,
arquivamento de documentos relativos à movimentação financeiro-patrimonial, controle da
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de
outros fundos especiais, elaboração de relatórios informativos referentes à situação financeira
e patrimonial do Município. elaboração de pareceres referentes à contabilidade, apresentação
de relatórios de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, análise da
prestação de contas e emissão de parecer sobre a regularidade, ou não, dos adiantamentos de
numerário para despesas de pequeno valor, realizar a conciliação bancária, além de executar
outras competências.
Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Contabilidade, o qual será
sempre provido por pessoa com o ensino superior completo na área de Ciências Contábeis.
Subseção II
Departamento de Administração Tributária
Art. 31. O Departamento de Administração Tributária tem por finalidade a
programação, orientação, coordenação, controle e avaliação da execução das atividades
referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos do Município, em especial o IPTU, ITBI
e as taxas decorrentes, bem como da orientação e supervisão da aplicação da legislação
tributária.
Parágrafo único. O Departamento de Administração Tributária é ocupado pelo cargo
de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Administração
Tributária, o qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo com
conhecimento ou experiência na área tributária.
Subseção IH
Departamento de Fiscalização Tributária
Art. 32. O Departamento de Fiscalização Tributária tem por finalidade a análise dos
processos fiscais, promoção, arrecadação e recolhimento das rendas públicas na forma da lei,
estudo, proposição, criação, alteração ou extinção de unidades arrecadadoras, manutenção e
controle do cadastro dos contribuintes e do sistema de informações fiscais, promover a
execução e fiscalização sobre os tributos, notificar os contribuintes dos lançamentos
tributários, realizar a inscrição dos débitos com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa
e acompanhar a sua cobrança na forma da lei, fiscalizar o cumprimento da legislação
tributária, fiscal e de posturas do Município, liderar campanhas de incentivo à emissão de
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notas fiscais visando o aumento na arrecadação de ISS e retorno do ICMS, encaminhar a
realização de barreiras fiscais no combate à sonegação de impostos e a clandestinidade,
encaminhar a realização de levantamentos fiscais em empresas.
Parágrafo único. O Departamento de Fiscalização Tributária é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou
experiência na área tributária.
Seção HI
Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão encarregado da
coordenação política, da planificação e da proposição de projetos que visem o
desenvolvimento ordenado do Município, de planejar e propor mudanças na organização e
métodos administrativos, de acompanhar o andamento de projetos junto a outros órgãos
governamentais ou não, de estabelecer relações do Executivo no plano nacional e
internacional, assessorando os órgãos da Administração na execução de todos os programas,
além de coordenar os trabalhos de todas as Secretarias na elaboração do Plano Plurianual, em
cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I, $ 4º do art.
80 da Lei Orgânica do Município, disciplinado pelo inciso 1, art. 4º da Lei Complementar
Municipal n.º 001 de 2006.
Art. 34. Comporão à Secretaria Municipal de Planejamento os Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação CCA-PLN.
Parágrafo único. Os CCA-PLN são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Planejamento na organização dos serviços
das atividades referentes à coordenação política, da planificação e da proposição de projetos
que visem o desenvolvimento ordenado do Município, de planejar e propor mudanças na
organização e métodos administrativos, de acompanhar o andamento de projetos junto a
outros órgãos governamentais ou não, de estabelecer relações do Executivo no plano nacional
e internacional, assessorando os órgãos da Administração na execução de todos os programas,
além de coordenar os trabalhos de todas as Secretarias na elaboração do Plano Plurianual.
Subseção I
Departamento de Trânsito - DEBETRAN
Art. 35. O Departamento de Trânsito - DEBETRAN tem por finalidade a
administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os
órgãos municipais. estaduais, federais e afins devendo cumprir e fazer cumprir a legislação e
as normas de trânsito no âmbito municipal, além de planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de pedestres e ciclistas, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário, coletar dados estatísticos e elaborar estudos
sobre os acidentes de trânsito e suas causas, estabelecer, em conjunto com os órgãos de
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polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, exercer as atividades previstas
para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95 da Lei
Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, promover e
participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como
assegurar a correta execução da Lei Municipal n.º 3.345de 09 de maio de 2007.
Parágrafo único. O Departamento de Trânsito - DEBETRAN é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Trânsito - DEBETRAN, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
no CAPÍTULO VI ]
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção I
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo
Art. 36. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo é o órgão
encarregado dos eixos principais de atuação das atividades de incentivo, fomento e
assessoramento nas áreas de serviços. comércio, indústria, inovação e tecnologia, turismo e
cooperativismo, observar e cumprir a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Francisco
Beltrão instituída pela Lei Municipal n.º 3.906 de 1º de dezembro de 2011, coordenar os
serviços prestados pela Agência do Trabalhador no âmbito do Município, fiscalizar, cumprir e
dar cumprimento ao Código de postura, encaminhar o cadastramento de empresas locais
visando inibir a informalidade, bem como acompanhar o processo de baixa das empresas do
Município.
Art. 37. Comporão à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo
os Cargos Comissionados Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte
denominação CCA-ICT.
Parágrafo único. Os CCA-ICT são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo na
organização dos serviços das atividades de incentivo, fomento e assessoramento nas áreas de
serviços. comércio, indústria, inovação e tecnologia, turismo e cooperativismo, observar e
cumprir a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Francisco Beltrão instituída pela Lei
Municipal n.º 3.906 de 1º de dezembro de 2011, coordenar os serviços prestados pela Agência
do Trabalhador no âmbito do Município, fiscalizar, cumprir e dar cumprimento ao Código de
postura, encaminhar o cadastramento de empresas locais visando inibir a informalidade, bem
como acompanhar o processo de baixa das empresas do Município.
Subseção I
Departamento de Assessoria Empresarial
Art. 38. O Departamento de Assessoria Empresarial tem por finalidade fomentar,
negociar, encaminhar, viabilizar e aplicar o desenvolvimento sustentável no Município,
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atendendo o binômio “Emprego e Renda” por meio da interação com o setor produtivo e pela
concessão de incentivos com base na legislação existente, igualmente deve planejar visitas às
indústrias da região, levantando as necessidades dos diversos setores, coordenar e organizar a
comunicação junto ao empresariado relativo aos benefícios existentes. e promover pesquisas e
estatísticas que direcionem o desenvolvimento.
Parágrafo único. O Departamento de Assessoria Empresarial é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Assessoria Empresarial, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
Seção II
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão encarregado de
promover as atividades relacionadas à assistência e proteção da população carente ou de baixa
renda do Município ou em situação de vulnerabilidade social e pessoal, elaborar planos e
projetos relativos à assistência social comunitária, manter serviços de natureza assistencial em
especial à infância e à maternidade, executar projetos destinados à educação comunitária e o
relacionamento das associações com o Município.
Art. 40. Comporão à Secretaria Municipal de Assistência Social os Cargos
Comissionados Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação
CCA-ASS.
Parágrafo único. Os CCA-ASS são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social na organização da
promoção das atividades relacionadas à assistência e proteção da população carente ou de
baixa renda do Município ou em situação de vulnerabilidade social e pessoal, elaborar planos
e projetos relativos à assistência social comunitária, manter serviços de natureza assistencial
em especial à infância e à maternidade, executar projetos destinados à educação comunitária e
o relacionamento das associações com o Município.
Subseção I
Departamento de Vigilância Social
Art. 41. O Departamento de Vigilância Social tem por finalidade a organização e
execução de programas de desenvolvimento comunitário e social, de forma a garantir a
universalidade do atendimento, desenvolvimento de programas de atendimento à família, à
terceira idade, aos dependentes químicos e demais segmentos necessitados, manutenção do
cadastro atualizado das pessoas carentes residentes no Município, atendimento, de acordo
com as previsões orçamentárias e financeiras, da população carente, através dos programas de
assistência social, realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de
promoção humana do Município, desenvolvimento de projetos, programas e atendimento às
necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança, adolescente,
idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais, estudos e proposições com vistas à
criança e ao adolescente, com prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
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à MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência
familiar e comunitária, estudo e proposição de programas de prevenção e atendimento
especializado aos portadores de necessidade especial, bem como sua integração social,
mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e
serviços, estudos e proposições visando propiciar recursos educacionais e científicos para o
planejamento familiar, além da execução de outras competências afins.
Parágrafo único. O Departamento de Vigilância Social é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Vigilância Social, o qual
será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
Seção HI
Secretaria Municipal de Educação
Art. 42. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão encarregado das atividades
relativas à criação, desativação, nuclearização gradativa das escolas multisseriadas e a
manutenção dos estabelecimentos de ensino de Pré-Escolar e de primeiro grau da Rede
Municipal de Ensino, administrar, orientar, supervisionar e manter a documentação escolar,
coordenar o programa de alimentação escolar, sob a supervisão do Conselho de Alimentação
Escolar, elaborar e executar o Plano Pedagógico do Município.
Art. 43. Comporão à Secretaria Municipal da Educação os Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação CCA-EDU.
Parágrafo único. Os CCA-EDU são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal da Educação nas atividades relativas à
criação, desativação, nuclearização gradativa das escolas multisseriadas e a manutenção dos
estabelecimentos de ensino de Pré-Escolar e de primeiro grau da Rede Municipal de Ensino,
administrar. orientar, supervisionar e manter a documentação escolar, coordenar o programa
de alimentação escolar, sob a supervisão do Conselho de Alimentação Escolar, elaborar e
executar o Plano Pedagógico do Município.
Subseção 1
Departamento Administrativo
Art. 44. O Departamento Administrativo tem por finalidade administrar, orientar,
supervisionar e manter a documentação escolar, planejar, orientar, coordenar e executar a
política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação
alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços
públicos, proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na
sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com as diretrizes e regulamentos, planejar. orientar e coordenar o transporte escolar no
Município.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo é ocupado pelo cargo de provimento
em comissão denominado Diretor do Departamento Administrativo. o qual será sempre
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provido por pessoa com o ensino superior completo com conhecimento ou experiência na área
de educação.
Subseção II
Departamento de Ensino
Art. 45. O Departamento de Ensino tem por finalidade criar, desativar e manter os
estabelecimentos de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais em todo
o Município. e Ensino Fundamental série finais nas Escolas do Campo da Rede Municipal de
Ensino. elaborar, monitorar e executar o Plano Municipal de Educação, organizar,
administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação,
articular com órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito
Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional,
em regime de parceria, apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação, implantar
e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da
aprendizagem de alunos, professores e servidores, propor e executar medidas que assegurem
processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino,
assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as
condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar.
Parágrafo único. O Departamento de Ensino é ocupado pelo cargo de provimento em
comissão denominado Diretor do Departamento de Ensino, o qual será sempre provido por
pessoa com o ensino superior completo com conhecimento ou experiência na área de
educação.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de promover ações
relacionadas à assistência médico-hospitalar e odontológica na Rede Municipal de Saúde,
promover planos. projetos e sua execução em relação à educação sanitária à população em
geral, executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, promover medidas de profilaxia
e de combate às epidemias e doenças endêmicas. fiscalizar os estabelecimentos hospitalares,
farmácias, consultórios e outros da área de saúde, promover programas de orientação
alimentar à população, fiscalizar e inspecionar alimentos, água e bebidas para o consumo
humano, fiscalizar mercados, feiras, matadouros e similares, elaborar e divulgar normas de
preservação de saúde pública.
Art. 47. Comporão à Secretaria Municipal de Saúde os Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação CCA-SAD.
Parágrafo único. Os CCA-SAD são destinados as atividades de direção, de chefia c de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Saúde na promoção de ações relacionadas
à assistência médico-hospitalar e odontológica na Rede Municipal de Saúde, promover
planos, projetos e sua execução em relação à educação sanitária à população em geral,
executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, promover medidas de profilaxia e de
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combate às epidemias e doenças endémicas. fiscalizar os estabelecimentos hospitalares,
farmácias, consultórios e outros da área de saúde, promover programas de orientação
alimentar à população, fiscalizar e inspecionar alimentos, água e bebidas para o consumo
humano, fiscalizar mercados, feiras, matadouros e similares, elaborar e divulgar normas de
preservação de saúde pública.
Subseção I
Departamento Administrativo
Art. 48. O Departamento Administrativo tem por finalidade o gerenciamento e
execução de processos de licitações, contratos, empenhos e compras de produtos e serviços,
manutenção da infraestrutura das unidades de saúde, coordenação dos serviços de higiene e
limpeza das unidades de saúde, gerenciamento de Recursos Humanos, gerenciamento dos
recursos financeiros recebidos do Governo Federal e Estadual, prestação de contas e
organização de audiências públicas, relatórios de gestão e demonstrativos financeiros,
controle dos pagamentos do atendimento ambulatorial e hospitalar dos prestadores de serviços
contratados.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo é ocupado pelo cargo de provimento
em comissão denominado Diretor do Departamento Administrativo, o qual será sempre
provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área
de saúde.
Subseção II
Departamento de Vigilância em Saúde
Art. 49. O Departamento de Vigilância em Saúde tem por finalidade o gerenciamento,
acompanhamento. realização e organização dos trabalhos da equipe de Vigilância em Saúde
que compreende: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde do
trabalhador, vigilância ambiental, bem como coordenação, apoio e realização de trabalhos
com o Setor de Endemias e do SAE/CTA. Dentre essas atividades estão contempladas as
seguintes: desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à
saúde dos indivíduos e da coletividade, trazendo com isso a garantia aos usuários sobre a
segurança de produtos consumidos, serviços oferecidos, bem como do ambiente em que se
transita através de inspeções, orientações e visitas técnicas, avaliação de julgamentos de
processos administrativos quando estes se tornam necessários, promoção e incentivo da
participação de toda a equipe em capacitações quando pertinentes a sua área, sempre com
foco na reciclagem e busca de novos conhecimentos a serem aplicados em prol da melhoria
do trabalho, avaliação de projetos arquitetônicos da área de interesse à saúde, juntamente com
a equipe multiprofissional do departamento, sempre embasados em RDCs e legislações
pertinentes. responder as demandas da ouvidoria em matéria de saúde pública, através de
visitas no local da reclamação. buscando sanar a problemática, com embasamento no Código
de Saúde do Paraná e buscando o princípio da razoabilidade, promover campanhas com
ênfase na saúde pública, promover e participar interdisciplinarmente de campanhas e
programas que visem a redução da morbimortalidade instituída no Município, acompanhar e
realizar investigação de surtos e doenças infectocontagiosas visando o risco mínimo e seu
controle. promover ações que visem a redução da morbimortalidade com os trabalhadores da
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construção civil e da área rural, atender as solicitações do Ministério Público do Trabalho na
realização de eventos para os trabalhadores, orientações em empresas e para trabalhadores da
área rural, promover a saúde pública através de projetos em parcerias com outros órgãos,
monitoramento do tratamento da água consumida no Município através de coletas realizadas
semanalmente para avaliar índices de potabilidade, detecção de mudanças nos fatores
determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a
finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais
relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde, providenciar a organização e
coordenação da intensificação das ações de prevenção e diagnóstico precoce do HIV, sífilis e
hepatites, através de palestras no Município e campanhas de teste rápido realizadas através do
SAE/CTA, realização de eventos que visem a sensibilização da comunidade em relação ao
mosquito Aedes Aegypti, acompanhamento em Ação Integrada de Fiscalização Urbana -
AIFU com outros órgãos, quando solicitado.
Parágrafo único. O Departamento de Vigilância em Saúde é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão de nominado Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou
experiência na área de saúde.
Subseção HI
Departamento de Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde
Art. 50. O Departamento de Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde tem por
finalidade a avaliação do desempenho, qualidade e resolutividade das ações e serviços de
saúde que estão sob Gestão Municipal, fiscalização de unidades ou entidades de saúde
integrantes do SUS, fornecimento de informações para tomada decisões em gestão, regulação
de filas de exames especializados, cirurgias eletivas e tratamentos fora do domicilio,
coordenação dos serviços de agendamento vinculados às unidades de saúde municipais,
desenvolvimento e monitoramento de protocolos de regulação, monitoramento do número de
exames. procedimentos e consultas especializadas disponibilizadas e requisitadas,
faturamento ambulatorial e hospitalar dos prestadores de serviços habilitados/credenciados ao
SUS.
Parágrafo único. O Departamento de Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde é
ocupado pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de
Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, o qual será sempre provido por pessoa com o
ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área de saúde.
Subseção IV
Departamento de Assistência à Saúde
Art. 51. O Departamento de Assistência à Saúde tem por finalidade a coordenação das
ações e serviços de saúde desenvolvidos nas unidades de saúde municipais, planejamento da
infraestrutura e logística da Rede Municipal de Saúde, implementação de sistemas de
informação, elaboração e execução de projetos estratégicos, elaboração e implementação de
fluxos, rotinas e protocolos de atendimento das unidades de saúde, desenvolvimento de
protocolos técnicos com a finalidade de organização e orientação dos fluxos do Município
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quanto à utilização de serviços especializados, promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, com ênfase às atividades preventivas e a programas de atenção permanente a
grupos populacionais com riscos específicos, além de prever e prover insumos,
medicamentos, instrumentais, equipamentos e veículos para a Rede Municipal de Saúde,
gestão de Recursos Humanos e desenvolvimento de programas de educação continuada e
permanente. organização da prestação de serviços da rede municipal de saúde, envolvendo à
atenção primária, especializada, hospitalar e serviços de apoio, articulação intersetorial tendo
como objetivo qualificar a atenção à saúde, desenvolver ações, programas, projetos e
parcerias com a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Departamento de Assistência a Saúde é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Assistência à Saúde, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou
experiência na área de saúde.
Seção V
Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 52. A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão encarregado de edificar obras
públicas na área rural, fiscalizar os serviços públicos concedidos, contratados ou permitidos
na área rural, fiscalizar contratos que se relacionam aos seus serviços, adotar medidas visando
o aumento da produção, fomentar a produção agrícola subsidiando insumos, proceder estudos
e projetos para a melhoria da qualidade genética dos rebanhos, orientar a recuperação das
áreas de pastagens e de lavouras, incentivar o reflorestamento, desenvolver projetos de
melhoria do bem estar da coletividade rural, desenvolver políticas municipais de
abastecimento, desenvolver atividades associativistas no meio rural, incrementar as práticas
do manejo de solo e sua recuperação, orientar o uso de agrotóxicos, incentivar a instalação de
agroindústrias no meio rural e encaminhar o cadastramento de produtores rurais.
Art. 53. Comporão à Secretaria Municipal de Agricultura os Cargos Comissionados
Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação CCA-AGR.
Parágrafo único. Os CCA-AGR são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Agricultura na promoção das obras
públicas na área rural, fiscalizar os serviços públicos concedidos, contratados ou permitidos
na área rural, fiscalizar contratos que se relacionam aos seus serviços, adotar medidas visando
o aumento da produção, fomentar a produção agrícola subsidiando insumos, proceder estudos
e projetos para a melhoria da qualidade genética dos rebanhos, orientar a recuperação das
áreas de pastagens e de lavouras. incentivar o refiorestamento, desenvolver projetos de
melhoria do bem estar da coletividade rural, desenvolver políticas municipais de
abastecimento, desenvolver atividades associativistas no meio rural, incrementar as práticas
do manejo de solo e sua recuperação. orientar o uso de agrotóxicos, incentivar a instalação de
agroindústrias no meio rural e encaminhar o cadastramento de produtores rurais.
Subseção I
Departamento de Agropecuária
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Estado do Paraná
Art. 54. O Departamento de Agropecuária tem por finalidade gerir as atividades das
equipes do departamento técnico da secretaria. fomentar o desenvolvimento dos pequenos,
médios e grandes produtores agropecuários do Município através dos programas estabelecidos
direta e indiretamente.
Parágrafo único. O Departamento de Agropecuária é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Agropecuária, o qual será
sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
Seção VI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal
Art. 55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal é o órgão
encarregado por desenvolver ações para preservar e recuperar o meio ambiente e o bem-estar
animal, planejar e restaurar florestas e matas ciliares, despertar na população a consciência de
respeito à natureza, fiscalizar agentes produtores de poluição, incrementar a produção de
mudas, recuperar rios, córregos e mananciais propondo projetos de urbanização,
ajardinamento e manutenção de áreas verdes, proceder estudos para viabilizar novas
alternativas econômicas sustentáveis. coordenar a coleta do lixo orgânico e seletivo dando
destinação adequada aos resíduos.
Art. 56. Comporão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os Cargos
Comissionados Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação
CCA-MAB.
Parágrafo único. Os CCA-MAB são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal no
desenvolvimento de ações para preservar e recuperar o meio ambiente e o bem-estar animal,
planejar e restaurar florestas e matas ciliares, despertar na população a consciência de respeito
à natureza, fiscalizar agentes produtores de poluição, incrementar a produção de mudas,
recuperar rios. córregos e mananciais propondo projetos de urbanização, ajardinamento e
manutenção de áreas verdes. proceder estudos para viabilizar novas alternativas econômicas
sustentáveis, coordenar a coleta do lixo orgânico e seletivo dando destinação adequada aos
resíduos.
Subseção I
Departamento de Meio Ambiente
Art. 57. O Departamento de Meio Ambiente tem por finalidade organizar e estruturar
as atividades pertinentes ao mcio ambiente, estabelecendo parcerias entre o governo
municipal e os demais setores da sociedade com vistas à execução dos respectivos fins,
estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de vegetação ciliar no âmbito
do Município. avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial quanto
ao impacto ambiental. sugerir, no planejamento do uso do solo municipal, instrumentos de
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pe MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
dp Estado do Paraná
melhoria da qualidade ambiental, promover estudos, normas e padrões de planejamento
ambiental.
Parágrafo único. O Departamento de Meio Ambiente é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Meio Ambiente, o qual
será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
Seção VII
Secretaria Municipal de Viação e Obras
Art. 58. A Secretaria Municipal de Viação e Obras é o órgão encarregado por executar
projetos de obras públicas, conservar o patrimônio imobiliário do Município, fiscalizar e
licenciar edificações e outras obras particulares, proceder a manutenção de parques e jardins,
executar as atividades relativas à manutenção da limpeza pública das áreas urbanas, dos
serviços públicos municipais de abastecimento, manter e fiscalizar a sinalização de ruas €
logradouros, manter e conservar as vias públicas, realizar estudos e projetos de obras de arte
destinadas às vias públicas em logradouros. construir, reconstruir e conservar estradas e
caminhos no Município.
Art. 59. Comporão à Secretaria Municipal de Viação e Obras os Cargos
Comissionados Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação
CCA-OBR.
Parágrafo único. Os CCA-OBR são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Viação e Obras na execução de projetos de
obras públicas. conservar o patrimônio imobiliário do Município. fiscalizar e licenciar
edificações e outras obras particulares, proceder a manutenção de parques e jardins, executar
as atividades relativas à manutenção da limpeza pública das áreas urbanas, dos serviços
públicos municipais de abastecimento, manter e fiscalizar a sinalização de ruas e logradouros,
manter e conservar as vias públicas, realizar estudos e projetos de obras de arte destinadas às
vias públicas em logradouros, construir, reconstruir e conservar estradas e caminhos no
Município.
Subseção I
Departamento de Serviços Urbanos
Art. 60. O Departamento de Serviços Urbanos tem por finalidade a organização e
manutenção dos serviços relativos à programação, informação e execução dos serviços
públicos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras, conservar o
patrimônio imobiliário do Município. fiscalizar e licenciar edificações e outras obras
particulares.
Parágrafo único. O Departamento de Serviços Urbanos é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, o qual
será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Subseção II
Departamento de Obras Públicas
Art. 61. O Departamento de Obras Públicas tem por finalidade a realização de
atividades concernentes aprestar assistência na área de administração e promover a
organização, execução, acompanhamento e controle das atividades da Secretaria,
compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos administrativos
construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da
municipalidade, pavimentação de ruas e abertura de novas artérias e logradouros públicos,
construção e conservação de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do Município,
construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistemas de drenagem, garantindo a conservação
das estradas municipais, execução e conservação de obras de saneamento básico e drenagem
urbana, execução dos serviços de manutenção, conservação, conserto e recuperação,
abastecimento, lavagem e lubrificações e demais controles inerentes ao departamento, além da
execução de competências correlatas.
Parágrafo único. O Departamento de Obras Públicas é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Obras Públicas, o qual
será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou
experiência em obras públicas.
Subseção II
Departamento de Viação e Obras Rurais
Art. 62. O Departamento de Viação e Obras Rurais tem por finalidade gerir as
atividades das equipes do departamento técnico da secretaria e coordenar e fiscalizar o
trabalho das equipes, além de realizar atividades concernentes aprestar assistência na área de
administração e promover a organização, execução, acompanhamento e controle das
atividades da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de normas e
procedimentos administrativos para construção e conservação de obras rurais públicas
municipais, assim como dos próprios da municipalidade, pavimentação de vias rurais e
abertura de novas vias, construção e conservação de estradas rurais, construção de pontes,
pontilhões. bueiros e sistemas de drenagem, garantindo a conservação das estradas rurais
municipais. execução e conservação de obras de saneamento básico e drenagem rural, além da
execução de competências correlatas.
Parágrafo único. O Departamento de Viação e Obras Rurais é ocupado pelo cargo de
provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Viação e Obras Rurais, o
qual será sempre provido por pessoa com o ensino médio completo.
Seção VHI
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Art. 63. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer é o órgão encarregado por
desenvolver atividades relativas ao esporte amador, promover a prática de atividades
esportivas junto à população. apoiar e incentivar a criação de entidades ligadas ao esporte e
recreação no Município, promover competições esportivas e recreativas, promover parcerias
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ps
£º MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de
recreação, lazer e esportes, promover a difusão do esporte e da recreação junto à comunidade,
elaborar o calendário oficial de eventos esportivos e recreativos do Município, proceder à
execução de reparos e manutenção dos equipamentos esportivos do Município, bem como
Planejar e executar tarefas destinadas a preservar a cultura popular, promover atividades e
eventos culturais. incentivar a criação de museus, divulgar as manifestações artísticas,
preservar o patrimônio histórico e cultural do Município e da região, desenvolver atividades
relativas ao esporte amador, promover a prática de atividades esportivas junto à população,
apoiar e incentivar a criação de entidades ligadas ao esporte e recreação no Município,
promover competições esportivas e recreativas.
Art. 64. Comporão à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer os
Comissionados Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação
CCA-ECL.
Parágrafo único. Os CCA-ECL são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer nas atividades
relativas ao esporte amador, promover a prática de atividades esportivas junto à população,
apoiar e incentivar a criação de entidades ligadas ao esporte e recreação no Município,
promover competições esportivas e recreativas, promover parcerias com órgãos públicos e
privados para a realização de eventos. programas e projetos de recreação, lazer e esportes,
promover a difusão do esporte e da recreação junto à comunidade, elaborar o calendário
oficial de eventos esportivos e recreativos do Município, proceder à execução de reparos e
manutenção dos equipamentos esportivos do Município, bem como Planejar e executar tarefas
destinadas a preservar a cultura popular, promover atividades e eventos culturais, incentivar a
criação de museus, divulgar as manifestações artísticas. preservar o patrimônio histórico e
cultural do Município e da região, desenvolver atividades relativas ao esporte amador,
promover a prática de atividades esportivas junto à população. apoiar e incentivar a criação de
entidades ligadas ao esporte e recreação no Município, promover competições esportivas e
recreativas.
Subseção I
Departamento de Esporte
Art. 65. O Departamento de Esporte tem por finalidade coordenar as atividades
relativas a programas e planos de esportes, dirigidos às várias faixas etárias, promover a
participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas promoções, coordenar
programas, projetos e eventos desportivos voltados aos portadores de deficiência física
incapacitante, elaborar programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos
desportivos de caráter popular, desenvolver. promover, divulgar e controlar as atividades
desportivas no Município, estimulando o hábito de esporte na comunidade, elaborar e
atualizar os registros das organizações dedicadas aos esportes no âmbito municipal,
acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas das entidades, atletas
e comunidades, promover, em colaboração com associações e clubes esportivos, concursos,
torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte, propor normas e
regulamentos para a organização e o funcionamento dos eventos esportivos, divulgar o
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calendário esportivo e de atividades de lazer do Município, apoiar e promover competições e
campeonatos esportivos em todas as modalidades, visando a integração e a descoberta de
novos valores locais, incentivar à integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos e
clubes, além de realizar outras atividades que lhe forem cometidas, na área de sua
competência.
Parágrafo único. O Departamento de Esporte é ocupado pelo cargo de provimento em
comissão denominado Diretor do Departamento de Esporte, o qual será sempre provido por
pessoa com o ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área de esporte.
Subseção II
Departamento de Cultura
Art. 66. O Departamento de Cultura tem por finalidade planejar e executar tarefas
destinadas a preservar acultura popular, realizar a manutenção do museu municipal, preservar
o patrimônio histórico e cultural do Município.
Parágrafo único. O Departamento de Cultura é ocupado pelo cargo de provimento em
comissão denominado Diretor do Departamento de Cultura, o qual será sempre provido por
pessoa com o ensino superior completo.
Seção IX
Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e Bem-estar Social
Art. 67. A Secretaria Municipal de Emprego. Mulher e Bem-estar Social é o órgão
encarregado por desenvolver e acompanhar políticas públicas de emprego, bem como apoiar
as ações relacionadas à mulher e ao bem-estar social, reduzindo as desigualdades sociais
através de políticas públicas, fortalecendo a autonomia e o exercício da cidadania, na
formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, favorecer a participação
dos jovens na elaboração de ações e atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais e de
empreendedorismo, garantir os direitos e autonomia de jovens e mulheres, promovendo
participação efetiva na família e na sociedade, planejar, coordenar e executar políticas
públicas municipais de promoção. proteção e combate à violência contra a mulher e jovens,
realizar estudos e levantamentos de dados estatísticos relativos à mulher e juventude,
promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda,
cooperativismo e de economia solidária, responsável também por elaborar a política
municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da mulher e da juventude, elaborar e
executar programas e projetos de combate às formas de discriminação e preconceitos
praticados contra a mulher e a juventude.
Art. 68. Comporão à Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e Bem-estar Social os
Comissionados Adjuntos (CCA) de que tratam o art. 6º desta lei sob a seguinte denominação
CCA-EMS.
Parágrafo único. Os CCA-EMS são destinados às atividades de direção, de chefia e de
assessoramento e se enquadrarão em níveis dispostos na simbologia de 1-C ao 11-C com a
finalidade de assessorar o Secretário Municipal de Emprego, Mulher e Bem-estar Social nas
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atividades relativas às ações relacionadas à mulher e ao bem estar-social, reduzindo as
desigualdades sociais através de políticas públicas, fortalecendo a autonomia e o exercício da
cidadania, na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, favorecer a
participação dos jovens na elaboração de ações e atividades sociais, culturais, esportivas,
educacionais e de empreendedorismo, garantir os direitos e autonomia de jovens e mulheres,
promovendo participação efetiva na família e na sociedade, planejar, coordenar e executar
políticas públicas municipais de promoção. proteção e combate à violência contra a mulher e
jovens, realizar estudos e levantamentos de dados estatísticos relativos à mulher e juventude,
promover. coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda,
cooperativismo e de economia solidária. responsável também por elaborar a política
municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da mulher e da juventude, elaborar e
executar programas e projetos de combate às formas de discriminação e preconceitos
praticados contra a mulher e a juventude.
o CAPÍTULO VII ,
ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 69. O Poder Executivo contará com órgãos de aconselhamento e participação
comunitária, que terão por incumbência orientar e sugerir medidas que venham contribuir
com o bom desempenho das atividades administrativas.
Parágrafo único. São órgãos de aconselhamento e participação Comunitária todos os
Conselhos e Comissões já criados por lei municipal e regulamentados por decreto e os que
vierem a ser criados.
Art. 70. Será gratuito o mandato dos membros dos órgãos de aconselhamento e
participação comunitária, considerando-se sua participação de relevante interesse público.
| CAPÍTULO VII
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE DOS
ÓRGÃOS
Art. 71. As secretarias. departamentos, CCA e assessorias diretamente ligadas ao
Gabinete do Prefeito serão providas por pessoas de notória capacidade, sendo considerados
cargos de confiança, de livre escolha e exoneração do Prefeito.
Art. 72. Os serviços administrativos do Município ficarão sobre o absoluto controle
hierárquico dos respectivos órgãos, a quem compete as tarefas administrativas a eles
atribuídas.
$ 1º Todos os assuntos serão decididos ao nível hierárquico mais baixo e para isso:
1 - a autoridade competente para proferir decisões ou coordenar a ação deve ser a que
se encontra no ponto mais próximo à informação do assunto e se complete em todos os meios
e formalidades exigidas para que à operação se efetue:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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y Estado do Paraná
IL - a autoridade competente não poderá recusar-se a decidir sobre as atribuições que
lhe forem de sua competência, podendo em caso de envolvimento na matéria, declinar pela
transferência de competência ao chefe imediatamente superior da respectiva secretaria;
IH - os atos administrativos que envolvam a análise por diversas secretarias, para fins
de instrução do respectivo processo, serão encaminhados a cada uma delas para os respectivos
pareceres, retornando à origem para deliberação final.
$ 2º Os processos protocolados na administração municipal e que necessitem pareceres
de secretarias diversas tramitarão através de fluxograma, observada a matéria específica de
cada caso.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. A estrutura administrativa prevista na presente lei condicionar-se-á às normas
orçamentárias vigentes e as respectivas alterações.
Parágrafo único. Os órgãos da estrutura prevista nesta lei serão implantados na medida
da necessidade e conveniência da administração.
Art. 74. Lei específica estabelecerá o Quadro Único de Servidores do Município.
estabelecendo-se nela o número de cargos, relação de classes e níveis de vencimento.
Art. 75. O órgão da administração indireta Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais - PREVBEL terá estrutura própria.
Art. 76. Ocorrerá a permutação, mediante ato próprio, naquilo que for necessário, dos
servidores que tiveram seus cargos extintos aos novos cargos criados por esta lei.
Art. 77, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 78. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n.º 4.600 de 18 de setembro de 2018 e suas alterações.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de setembro de 2022.
TANA
UNICIPAL
CLEBER
PREFEIT
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Estado do Paraná
ANEXO I
QUADRO DE ESTRUTURA E CARGOS COMISSIONADOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇO E TURISMO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
SECRETARIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
SECRETÁRIO PISNICIPAL DE EMPREGO, MULHER E BEM-ESTAR SOCIAL
“CHEFE DE GABINETE
CONTROLADOR INTERNO 3-C
CORREGEDOR GERAL 4-C
CHEFE DE SERVIÇO DE IMPRENSA : 5-C
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 7-C
DIRETOR DA ZELADORIA MUNICIP
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . 3-C
CCA-ADM. == gr o l OL VAGA | 3.
CCA-ADM 04 VAGA 5-C
CCA-ADM 04 VAGA 6-C
CCA-ADM 03 VAGA 7-C
CCA-ADM 10 VAGA 8-C
CCA-ADM 03 VAGA 9-C
CCA-ADM 02 VAGA | 10-C |
E DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3-C
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DEPARTAMENTO DA GARAGEM MUNICIPAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GARAGEM MUNICIPAL 4-C
DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO.DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 3-C
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PREVBEL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PREVBEL 3-C
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO I 1-C
DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
DI ETOR DO, DEPART AME TO DE] DEFESA DO CONSUM R-
ECRETARIA MUNICIPAL
CCA-FZD 01 VAGA 4-C
CCA-FZD 01 VAGA 6-C
CCA-FZD 01 VAGA 8-C
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 1-C
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 1 TRIBUTÁRIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE afeta Neto TRIBUTÁRIA
01 VAGA
CCA-PLN E 01 VAGA 5-C
CCA-PLN 01 VAGA 7-C
CCA-PLN 01 VAGA 8-C
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DEBETRAN
DIRETOR Ee DEBARTAMENTO Do CRANSITO = DEBETRAN 2-C
CCA-ICT G
CCA-ICT 01 VAGA 7-C
CCA-CT 01 VAGA 8-C
CCA-ICT 03 VAGA 9-C
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA EMPRESARIAL
CCA-ASS E 02 VAGA
E . 4-C
CCA-ASS o 02 VAGA | 5-C
CCA-ASS - 02 VAGA | 6-C
CCA-ASS 02 VAGA | 7-C
CCA-ASS E 03 VAGA | 9-C
CCA-ASS . 01 VAGA | 10-C
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IGIDANCIO SOCIAL
CCA-EDU on i 02 VAGA
CCA-EDU 02 VAGA 9-C
CCA-EDU E OI VAGA | 10-C
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 4-C
DEPARTAMENTO DE ENSINO,
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CCA-SAD 01 VAGA
CCA-SAD OI VAGA | 3-C
CCA-SAD 02 VAGA | 5-C
CCA-SAD o 02 VAGA | 6-€
CCA-SAD 03 VAGA | 8-€
CCA-SAD AE 02 VAGA | 9-€
CCA-SAD . 03 VAGA | 10-C
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3-C
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE o 4-C
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE
DIRETOR DO DEP. DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 4-C
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
CCA-AGR 01 VAGA
CCA-AGR 03 VAGA
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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e
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
CCA-AGR OL VAGA | 9-€
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
DIRETOR DO DEAR TAMENTO DE EEE MEC
CCA-MAB A| 4C
CCA-MAB O2 VAGA | 8€
CCA-MAB , . 01 VAGA | 10-C
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 4-C
pia
CCA-OBR 06 VAGA | 5-C
CCA-OBR E 03 VAGA | 6-€
CCA-OBR E o OI VAGA | 7-C
CCA-OBR 03 VAGA | 8-€
CCA-OBR OI VAGA | 9-C
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS [ 3-€
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS [ 3-€
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS RURAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS RURAIS 3-C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, é AEL EE
CCA-ECL 02 VAGA | 6-€
CCA-ECL 02 VAGA | 7-C
CCA-ECL 03 VAGA | 8C
CCA-ECL 03 VAGA | 9-C
CCA-ECL 01 VAGA | 11-C
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE [ 2€
DEPARTAMENTO DE CULTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 2-C
MS . 02 VAGA 6-C
CCA-EMS 01 VAGA 7-C
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
CHEFE DE GABINETE
- Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos
Órgãos Vinculados ao Gabinete, Administração Geral, Específica e de
Aconselhamento e Participação Comunitária;
- Articular as relações e ligações entre o Prefeito Municipal e os demais
Agentes Políticos e Servidores Públicos do Quadro Municipal;
- Encaminhar. revisar e controlar documentação e correspondência no âmbito
do Gabinete;
- Representar o Prefeito Municipal, quando designado;
- Supervisionar e exercer ação gerencial e de apoio à execução de atosda
Administração Pública;
-Preparar e encaminhar expediente do Prefeito Municipal;
-Supervisionar a Agenda do Prefeito Municipal;
-Revisar e encaminhar os atos administrativos e normativos do Prefeito
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
1
| Municipal:
- Supervisionar os encaminhamentos indicados pelo Prefeito Municipal;
- Acompanhar as reuniões presididas pelo Prefeito Municipal;
- Desempenhar outras atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal.
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Gabinete.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar boletins informativos sobre atividades da administração direta e |
indireta e divulgação destes nos meios de comunicação:
- Promover relações da administração pública com os diversos meios de
comunicação social;
- Acompanhar as edições de publicações oficiais sobre o Município:
- Manter o serviço fotográfico do Município;
CHEFE DE SERVIÇO DE - Promover as publicações de eventos oficiais do Município; o
IMPRENSA - Divulgar para a comunidade em geral e aos servidores municipais informes
sobre a ação de governo municipal.
- Intermediar e supervisionar as ações solicitadas à Agência de Publicidade
| contratada;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Serviço de Imprensa.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de comunicação.
ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhar, fiscalizar, fazer apontamentos e controle das atividades
relacionadas ao quadro de servidores municipais;
- Atuar junto com as Secretarias Municipais e demais Departamentos do
Município para desempenhar o controle das atividades relacionadas aos
aspectos funcionais dos servidores;
- Realizar análise das políticas e práticas em relação ao quadro de servidores
CORREGEDOR GERAL e avaliação do seu funcionamento atual, oferecendo sugestões para melhoria,
devendo efetivar sistema de revisão e controle para localizar práticas e
condições irregulares.
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos da Corregedoria Geral.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
ATRIBUIÇÕES:
- fiscalizar previamente, concomitante e posterior aos atos administrativos,
visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
| legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
CONTROLADOR INTERNO receitãã, de acordo com as disposições da Lei Municipal n.º 3.212 de 09 de
| dezembro de 2005.
- Elaborar e controlar a aplicação de Manuais de Rotinas Internas e
Procedimentos de Controle Operacional dos órgãos municipais;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos da Unidade Central do Sistema
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
| de Controle Interno.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo, preferencialmente nas áreas das
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
- VEDAÇÃO:Atividade político-partidária.
CHEFE DA JUNTA DE
SERVIÇO MILITAR
ATRIBUIÇÕES:
- Executar os serviços de inscrição e recrutamento do serviço militar
obrigatório conforme dispõe a legislação federal pertinente;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos da Junta de Serviço Militar.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área do serviço militar.
DIRETOR DE ZELADORIA
ATRIBUIÇÕES:
- Dirigir a organização e o gerenciamento dos trabalhos de asseio,
conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos municipais;
- Coordenar a eguipe de pessoas responsável pelos serviços de asseio,
conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos municipais, assim
como passeios públicos, canteiros, vias públicas e afins;
- Gerenciar a distribuição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelas equipes
de asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços mencionados no
item anterior;
- Prestar diretamente ao gabinete informações e dados acerca dos trabalhos
realizados pelas equipes sob sua direção para melhorar o planejamento
urbano municipal.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO VINCULADOS,
ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais nas atividades
peculiares do Poder Executivo;
- Apresentar pareceres para uso interno, auxiliando a tomada de decisões
sobre as matérias a ele encaminhadas pelos agentes políticos e que dizem
respeito às atividades de gestão na Administração Pública Municipal.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Bacharel em Direito, no exercício regular da advocacia.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
- Divulgação dos atos e assuntos oficiais;
- Promover as relações públicas da Administração;
- Assessorar no desenvolvimento de campanhas institucionais;
- Divulgar os fatos e atividades do Município.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de comunicações.
ASSESSOR LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais em relação às
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1900 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816. 510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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A
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
legislações municipais, estaduais e federais
- Elaborar projetos de leis, minutas de decretos e portarias do Prefeito
| Municipal.
REQUISITOS PARA O CARGO;
- INSTRUÇÃO: Bacharel em Direito. no exercício da advocacia.
- EXPERIÊNCIA; Não exigida.
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GER,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Administração na organização dos
serviços, o recrutamento e treinamento de pessoal, o controle e conservação
dos bens públicos, arquivos e tombamentos, a organização do fluxo e
controle dos processos e documentos públicos, o planejamento e a execução
CCA-ADM das tarefas de sistematização dos serviços internos, a fiscalização do
transporte coletivo, a fiscalização dos serviços públicos concedidos,
| permitidos ou autorizados.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
ATRIBUIÇÕES:
- Planejar o setor pessoal, elaborar e executar a folha de pagamento, efetuar
atendimento aos funcionários;
- Encaminhamento dos funcionários à previdência;
- Elaboração de guias;
- Executar as atividades relativas à política de administração de recursos
humanos. principalmente no que se refere ao recrutamento, seleção,
DIRETOR DO nomeação treinamento de pessoal vinculado à administração direta;
DEPARTAMENTO DE E Ê - . E
RECURSOS HUMANOS - Registrar o controle funcional e financeiro da movimentação de pessoal e
demais anotações pertinentes;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Recursos
Humanos.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
E EXPERIÊNCIA: Na área de recursos humanos.
ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assistência na área de administração e promover a organização,
execução. acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria,
compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos
administrativos:
- Elaborar e implantar normas e rotinas para atividades de recebimento,
DIRETOR DO distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e
DEPARTAMENTO DE documentos que tramitam no Município,
SERVIÇOS - Acompanhamento c controle da cxccução de contratos e convênios
ADMINISTRATIVOS celebrados pelo Município:
- Controle dos serviços de recepção, telefonia, copa, limpeza, vigilância,
materiais e conservação das instalações, equipamentos e veículos, bem como
de outros serviços auxiliares de competências administrativas;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Serviços
Administrativos.
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ja
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA; Na área de serviços administrativos.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DA
GARAGEM MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
- Promover a organização, execução, acompanhamento, guarda, vigilância e
controle da frota de veículos e máquinas municipais;
- Supervisionar a realização da manutenção dos veículos e máquinas
municipais:
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento da Garagem
Municipal.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Não exigida.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E
ATRIBUIÇÕES:
- Promover a organização. execução, acompanhamento e controle do
processo de compras para as diversas unidades das secretarias,
compreendendo os serviços de elaboração e publicação de editais de
licitações;
- Promover o controle do andamento e arquivamento de processos
licitatórios, pesquisas de preços, entre outros documentos que tramitam na
Prefeitura Municipal;
- Promover o controle de contratos celebrados pelo Município;
- Realizar os pedidos de compras. equipamentos, materiais permanentes, de
consumo, de serviços e obras;
- Promover atendimento de acordo com as normas em vigor;
- Providenciar, quando necessário, a realização de testes e análises para
verificação do cumprimento dos requisitos técnicos que devam ser satisfeitos
CONTRATOS Ra PEA
pelos materiais adquiridos;
- Realizar o registro, a guarda,a distribuição e o controle dos materiais
permanentes e de consumo:
- Realizar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal e a
execução de outras atividades correlatas;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Compras,
Licitações e Contratos.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Nas áreas de compras, licitações e contratos públicos.
ATRIBUIÇÕES:
- Gerir os recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Público do Município - PREVBEL;
- Responsável por assegurar e administrar os recursos financeiros para
DIRETOR DO custeio das aposentadorias, pensões e demais benefícios, nos termos da Lei
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DO PREVBEL
Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações;
- Realizar o controle. comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Gestão do
PREVBEL.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de gestão previdenciária.
PROCURADOR GERAL DO
ATRIBUIÇÕES:
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É MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MUNICÍPIO
a
| - Exercer à representação judicial e extrajudicial do Município;
- Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município
seja parte;
- Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e
| outros ajustes de qualquer natureza:
- Realizar consultoria jurídica do Poder Executivo;
- Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
- Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
- Emitir, em conjunto com a Assessoria Jurídica, parecer em consulta
formulada pelo Prefeito Municipal, pelos Secretários Municipais ou por
dirigente de órgão autárquico;
- Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
- Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento na elaboração da
proposta orçamentária;
- Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da
administração pública municipal;
- Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo;
- Promover ou acompanhar, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo
Municipal, o concurso público para Procurador do Município;
- Presidir, após nomeação expedida pelo Prefeito Municipal através de Ato
Próprio, o Fundo Especial da Procuradoria (FEPROC), garantindo a
aplicação dos recursos arrecadados na forma da Lei Municipal que o
instituiu;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento Jurídico.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Bacharel em Direito, no exercício regular da advocacia.
- EXPERIÊNCIA; Não exigida.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
- PROCON
ATRIBUIÇÕES:
- Prestar atendimento e orientação ao consumidor, nos termos da Lei
Municipal n.º 2.264, de 27 de outubro de 1994 e da Lei Federal n.º 8.078 de
11 de setembro 1990;
- Prestar assessoramento aos órgãos municipais executores de convênios de
fiscalização celebrados entre o Município e órgãos estaduais e federais
| envolvidos na intervenção do domínio econômico e abastecimento de bens;
- Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas ao Departamento;
- Encaminhar assuntos não resolvidos pelo Departamento aos órgãos e
entidades competentes para resolução e ou tomada das medidas cabíveis:
- Exercer a fiscalização preventiva dos consumidores, bem como da
publicidade dos produtos ou serviços, com vistas a coibir a propaganda
enganosa ou abusiva:
- Participar em conjunto com órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Proteção e defesa do Consumidor em diligências especiais, visando a defesa
do consumidor;
- Aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, após regulamentação pelo Departamento Nacional de Proteção
de Defesa do Consumidor;
- Incumbir-se da preposição de ação coletiva que vise a defesa dos interesses
e direitos dos consumidores:
- Elaborar programas, projetos, estudos e pesquisas visando a educação do
consumidor;
- Elaborar propostas de mudanças das normas regulamentadoras das relações
de consumo;
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- Acompanhar à realização das Convenções de Consumo e demais
obrigações nos termos da Lei Municipal n.º 2.927 de 21 de outubro de 2004
e suas alterações;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Defesa do
Consumidor - PROCON.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Bacharel em Direito, no regular exercício da advocacia.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda, dirigindo na organização
dos serviços das atividades referentes ao cumprimento da legislação
tributária do Município, do lançamento, fiscalização, arrecadação dos
tributos e rendas municipais, da elaboração das propostas orçamentárias e do
CCA-FZD EE ni
controle contábil, do assessoramento geral nos assuntos orçamentários e da
| programação e execução da despesa pública.
REQUISITOS PARA O CARGO:
[- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
| qual tenha sido indicado.
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar estudo, classificação, escrituração e análise dos atos e fatos
administrativos municipais, de forma analítica e sintética;
- À elaboração dos orçamentos e planos de investimentos, na forma e tempo
adequados, concomitantemente com os demais órgãos do Município;
- Realizara programação dos serviços relativos a empenho de despesas e
controle dos créditos orçamentários e registro da movimentação de recursos
financeiros:
- Coordenar a elaboração de planos e prestações de contas de recursos
financeiros, elaboração mensal dos balancetes e anualmente do balanço;
- Arquivar documentos relativos à movimentação financeiro-patrimonial,
controle da movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e
da União, inclusive de outros fundos especiais:
DIRETOR DO - Elaborar relatórios informativos eferentes à situação financeira e
DEPARTAMENTO DE Adora À st e de
: patrimonial da Administração Municipal;
CONTABILIDADh - Elaborar pareceres referentes à contabilidade e apresentação de relatórios
de prestação de contas junto ao Tribunal de Conta do Estado;
- Realizar análise da prestação de contas e emissão de parecer sobre a
regularidade, ou não, dos adiantamentos de numerário para despesas de
pequeno valor:
- Realizar a conciliação bancária:
| - Executar outras competências;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de
Contabilidade.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo na área deCiênciasContábeis.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
— DIRETOR DO [ ATRIBUIÇÕES:
DEPARTAMENTO DE - Programar, orientar, coordenar, controlar e avaliar a execução das
ADMINISTRAÇÃO atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos do Município,
TRIBUTÁRIA em especial o IPTU, ITBI e as taxas decorrentes;
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Estado do Paraná
- Orientar e supervisionar a aplicação da legislação tributária;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de
Administração Tributária.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIENCIA: Na área tributária.
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar análise dos processos fiscais;
- Promover arrecadação e recolhimento das rendas públicas na forma da lei,
estudo, proposição, criação, alteração ou extinção de unidades arrecadadoras;
- Realizar manutenção e controle do cadastro dos contribuintes e do sistema
de informações fiscais;
- Promover a execução e fiscalização sobre os tributos,
- Notificar os contribuintes dos lançamentos tributários, realizar a inscrição
dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa e
acompanhar a sua cobrança, na forma da lei;
DEPARTAMENTO DE io o cumprimento da legislação tributária, fiscal e de posturas do
FISCALIZAÇÃO - Lid anhas de i en HE são fiscais “Visand
TRIBUTÁRIA iderar campanhas de incentivo à emissão de notas fiscais visando o
aumento na arrecadação de ISS e retorno do ICMS;
- Encaminhar a realização de barreiras fiscais no combate à sonegação de
impostos e a clandestinidade;
- Encaminhar a realização de levantamentos fiscais em empresas;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Fiscalização
Tributária.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Planejamento na organização dos
serviços das atividades referentes à coordenação política, da planificação e
da proposição de projetos que visem o desenvolvimento ordenado do
Município, de planejar e propor mudanças na organização e métodos
administrativos, de acompanhar o andamento de projetos junto a outros
CCA-PLN órgãos governamentais ou não, de estabelecer relações do Executivo no
plano nacional e internacional, assessorando os órgãos da Administração na
execução de todos os programas, além de coordenar os trabalhos de todas as
Secretarias na elaboração do Plano Plurianual.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a administração e a implantação do plano de sinalização e
DIRETOR DO trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins
DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO - DEBETRAN
devendo cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no
âmbito municipal:
- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres,
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
pedestres e ciclistas:
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
- Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
- Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de
trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95 da Lei Federal n.º 9.503 de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro:
- Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN:
- Assegurar a correta execução da Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de
2007;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Trânsito -
DEBETRAN.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇO E TURISMO
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviço e
Turismo na organização dos serviços das atividades de incentivo, fomento e
assessoramento nas áreas de serviços, comércio, indústria, inovação e
tecnologia, turismo e cooperativismo, observar e cumprir a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa de Francisco Beltrão instituída pela Lei Municipal
n.º 3.906 de 1º de dezembro de 2011, coordenar os serviços prestados pela
Agência do Trabalhador no âmbito do Município, fiscalizar, cumprir e dar
cumprimento ao Código de postura, encaminhar o cadastramento de
empresas. locais visando inibir a informalidade, bem como acompanhar o
| processo de baixa das empresas do Município.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
CCA-ICT
ATRIBUIÇÕES:
- Fomentar, negociar, encaminhar, viabilizar e aplicar o desenvolvimento
sustentável no Município, atendendo o binômio “Emprego e Renda” por
meió da interação com o setor produtivo e pela concessão de incentivos com
base na legislação existente:
- Planejar visitas às indústrias da região, levantando as necessidades dos
DIRETOR DO diversos setores;
DEPARTAMENTO DE - Coordenar e organizar a comunicação junto ao empresariado relativa aos
ASSESSORIA benefícios existentes;
EMPRESARIAL - Promover pesquisas e estatísticas que direcionem o desenvolvimento
empresarial:
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Assessoria
Empresarial.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1009 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CCA-ASS
ATRIBUIÇÕES:
[- Assessorar 0 Secretário Municipal de Assistência Social na organização da
promoção das atividades relacionadas à assistência e proteção da população
carente ou de baixa renda do Município ou em situação de vulnerabilidade
social e pessoal, elaborar planos e projetos relativos à assistência social
comunitária, manter serviços de natureza assistencial em especial à infância
e à maternidade, executar projetos destinados à educação comunitária e o
relacionamento das associações com o Município.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
- Organizar e executar programas de desenvolvimento comunitário e social,
de forma a garantir a universalidade do atendimento, desenvolvimento de
programas 'de atendimento à família, à terceira idade, aos dependentes
químicos e demais segmentos necessitados:
- Manutenção do cadastro atualizado das pessoas carentes residentes no
Município;
- Atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a
população carente através dos programas de assistência social, realização de
estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de promoção
humana do Município;
- Desenvolver projetos, programas e atendimento às necessidades
emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança,
adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais, estudos e
proposições com vistas à criança e ao adolescente, com prioridade ao direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e
comunitária;
- Realizar estudo e proposição de programas de prevenção e atendimento
especializado aos portadores de necessidade especial, bem como sua
integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência,
facilitando seu acesso aos bens e serviços, estudos e proposições;
- Propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar,
a execução de outras competências afins;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Vigilância
Social.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CCA-EDU
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal da Educação nas atividades relativas à
criação, desativação, nuclearização gradativa das escolas multisseriadas e a
manutenção dos estabelecimentos de ensino de Pré-Escolar e de primeiro
grau da Rede Municipal de Ensino, administrar, orientar, supervisionar e
manter a documentação escolar, coordenar o programa de alimentação
escolar, sob a supervisão do Conselho de Alimentação Escolar, elaborar e
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
executar o Plano Pedagógico do Município.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES:
- Administrar, orientar, supervisionar e manter a documentação escolar;
- Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como
merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços
públicos:
- Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua unidade:
- Gerir pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as
diretrizes e regulamentos, planejar, orientar e coordenar o transporte escolar
no Município;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento
Administrativo.
REQUISITOS PARA O CARGO;
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo.
| - EXPERIÊNCIA: Na área de educação.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar a criação, desativação e manutenção dos estabelecimentos de
ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais em todo o
Município, e Ensino Fundamental série finais nas Escolas do Campo da Rede
Municipal de. Ensino;
- Elaborar, monitorar e executar o Plano Municipal de Educação, organizar,
administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da
educação:
- Articular com Órgãos dos Governos Federais e Estaduais, assim como
aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a
elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
| - Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação, implantar e
ENSINO implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e
da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
- Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação
| e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assegurar às crianças,
jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as
condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
| - Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Ensino.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de educação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATRIBUIÇÕES:
| - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde, dirigindo na promoção de
ações relacionadas à assistência médico-hospitalar e odontológica na Rede
CCA-SAD Municipal de Saúde, promover planos. projetos e sua execução em relação à
educação sanitária à população em geral, executar ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, promover medidas de profilaxia e de combate às
epidemias e doenças endêmicas, fiscalizar os estabelecimentos hospitalares,
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
| farmácias, consultórios e outros da área de saúde, promover programas de
orientação alimentar à população, fiscalizar e inspecionar alimentos, água e
bebidas para o consumo humano, fiscalizar mercados, feiras, matadouros e
similares, elaborar e divulgar normas de preservação de saúde pública.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
“qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES:
- Gerenciar e executar licitações, contratos, empenhos e compras de produtos
e serviços e manutenção da infraestrutura das unidades de saúde;
- Coordenação dos serviços de higiene e limpeza das unidades de saúde:
! - Gerenciar Recursos Humanos:
- Gerenciar os recursos financeiros recebidos do Governo Federal e Estadual;
- Realizar prestação de contas e organização de audiências públicas,
relatórios de gestão e demonstrativos financeiros:
- Realizar controle dos pagamentos do atendimento ambulatorial e hospitalar
dos prestadores de serviços contratados;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento
| Administrativo.
| REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de Saúde.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA EM SAUDE
ATRIBUIÇÕES: ,
- Realizar o gerenciamento, acompanhamento, realização e organização dos
trabalhos da equipe de Vigilância em Saúde que compreende: vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde do trabalhador,
vigilância ambiental, bem como coordenação, apoio e realização de trabalhos
com o Setor de Endemias e do SAE/CTA:;
- Eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde dos indivíduos e da
coletividade, trazendo com isso a garantia aos usuários sobre a segurança de
produtos consumidos, serviços oferecidos, bem como do ambiente que ele
transita através de inspeções, orientações e visitas técnicas, avaliação de
julgamentos de processos administrativos quando estes se tornam
necessários;
- Realizar promoção e incentivo da participação de toda a equipe em
capacitações quando pertinentes a sua área sempre com foco na reciclagem e
busca de novos conhecimentos a serem aplicados em prol da melhoria do
trabalho, avaliação de projetos arquitetônicos da área de interesse à saúde,
juntamente com a equipe multiprofissional do departamento, sempre
embasados em RDCSs e legislações pertinentes:
- responder as demandas da ouvidoria em matéria de saúde pública, através
de visitas no local da reclamação, buscando sanar a problemática, sempre
com embasamento no Código de Saúde do Paraná e buscando o princípio da
razoabilidade:
- Promover campanhas com ênfase na saúde pública, promover e participar
interdisciplinarmente de campanhas e programas que visem a redução da
morbimortalidade instituída no Município:
- Acompanhar e realizar investigação de surtos e doenças infectocontagiosas
visando o risco mínimo e seu controle;
- Promover ações que visem a redução da morbimortalidade com os
trabalhadores da construção civil e da área rural, atender as solicitações do
Ministério Público do Trabalho na realização de eventos para os
trabalhadores, orientações em empresas e para trabalhadores da área rural;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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- Promover a saúde pública através de projetos em parcerias com outros
órgãos, monitoramento do tratamento da água consumida no Município
através de coletas realizadas semanalmente para avaliar índices de
potabilidade, detecção de mudanças nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com à
finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de
risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde;
- Organização e coordenação da intensificação das ações de prevenção e
diagnóstico precoce do HIV, sífilis e hepatites, através de palestras e
campanhas de teste rápido realizadas através do SAE/CTA;
- Realização de eventos que visem a sensibilização da comunidade em
relação ao mosquito Aedes Aegyptie acompanhamento em Ação Integrada de
Fiscalização Urbana - AIFU, com outros órgãos, quando solicitado;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos:
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Vigilância
em Saúde.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de Saúde.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTROLE E AVALIAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar avaliação do desempenho, qualidade e resolutividade das ações e
serviços de saúde que estão sob Gestão Municipal e fiscalização de unidades
ou entidades de saúde integrantes do SUS;
- Realizar fornecimento de informações para tomada decisões em gestão,
regulação de filas de exames especializados, cirurgias eletivas e tratamento
fora do domicilio;
- Realizar coordenação dos serviços de agendamento vinculados às unidades
de saúde municipais, desenvolvimento e monitoramento de protocolos de
regulação, monitoramento do número de exames, procedimentos e consultas
especializadas disponibilizadas e requisitadas, faturamento ambulatorial e
hospitalar dos prestadores de serviços habilitados/credenciados ao SUS;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Controle e
Avaliação dos Serviços de Saúde.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de saúde.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar a coordenação das ações e serviços de saúde desenvolvidos nas
unidades de saúde municipais, planejamento da infraestrutura e logística da
Rede Municipal de Saúde e implementação de sistemas de informação:
- Realizara elaboração e execução de projetos estratégicos em saúde pública;
- Realizara elaboração e implementação de fluxos, rotinas e protocolos de
atendimento das unidades de saúde, desenvolvimento de protocolos técnicos
com a finalidade de organização e orientação dos fluxos do Município
quanio à utilização de serviços especializados;
- Promover a proteção e recuperação da saúde da população, com ênfase às
atividades preventivas e a programas de atenção permanente a grupos
populacionais com riscos específicos;
- Prever e prover insumos, medicamentos, instrumentais, equipamentos e
veículos para Rede Municipal de Saúde;
- Efetuar a gestão de Recursos Humanos e desenvolvimento de programas de
educação continuada e permanente, organização da prestação de serviços da
rede municipal de saúde, envolvendo a atenção primária, especializada,
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hospitalar e serviços de apoio, com articulação intersetorial tendo como
objetivo qualificar a atenção à saúde;
- Desenvolver ações, programas, projetos e parcerias com a Secretaria de
Estado da Saúde e o Ministério da Saúde;
- Realizar o controle. comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Assistência
a Saúde.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
| - EXPERIÊNCIA: Na área de saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CCA-AGR
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Agricultura na promoção das obras
públicas na área rural, fiscalizar os serviços públicos concedidos, contratados
ou permitidos na área rural, fiscalizar contratos que se relacionam aos seus
serviços, adotar medidas visando o aumento da produção, fomentar a
produção agrícola subsidiando insumos, proceder estudos e projetos para a
melhoria da qualidade genética dos rebanhos, orientar a recuperação das
áreas de pastagens e de lavouras, incentivar o reflorestamento, desenvolver
projetos de melhoria do bem estar da coletividade rural, desenvolver
políticas municipais de abastecimento, desenvolver atividades associativistas
no meio rural, incrementar as práticas do manejo de solo e sua recuperação,
orientar o uso de agrotóxicos, incentivar a instalação de agroindústrias no
| meio'rural e encaminhar o cadastramento de produtores rurais.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
AGROPECUÁRIA
ATRIBUIÇÕES:
- Gerir as atividades das equipes do departamento técnico da secretaria;
- Fomentar o desenvolvimento dos pequenos. médios e grandes produtores
agropecuários do Município através dos programas estabelecidos direta e
indiretamente;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de
Agropecuária.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
CCA-MAB
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal
no desenvolvimento de ações para preservar e recuperar o meio ambiente e o
e Bem-estar Animal. planejar e restaurar florestas e matas ciliares, despertar
na população a consciência de respeito à natureza, fiscalizar agentes
produtores de poluição. incrementar a produção de mudas, recuperar rios,
córregos e mananciais propondo projetos de urbanização, ajardinamento e
manutenção de áreas verdes, proceder estudos para viabilizar novas
alternativas econômicas sustentáveis, coordenar a coleta do lixo orgânico e
seletivo dando destinação adequada aos resíduos.
REQUISITOS PARA O CARGO:
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- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
| qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
MEIO AMBIENTE
| ATRIBUIÇÕES:
- Organizar e estruturar as atividades pertinentes ao meio ambiente,
estabelecendo parcerias entre o governo municipal e os demais setores da
sociedade com vistas à execução dos respectivos fins;
- Realizar estudo e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição de
vegetação ciliar no âmbito do Município;
- Avaliar as políticas públicas com influência no Município, em especial
quanto ao impacto ambiental, sugerir, no planejamento do uso do solo
municipal, instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;
- Promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos da Departamento de Meio
Ambiente.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
CCA-OBR
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Viação e Obras na execução de
projetos de obras públicas, conservar o patrimônio imobiliário do Município,
fiscalizar e licenciar edificações e outras obras particulares, proceder a
manutenção de parques e jardins, executar as atividades relativas à
manutenção da limpeza pública das áreas urbanas, dos serviços públicos
municipais de abastecimento, manter e fiscalizar a sinalização de ruas e
logradouros, manter e conservar as vias públicas, realizar estudos e projetos
de obras de arte destinadas às vias públicas em logradouros, construir,
reconstruir e conservar estradas e caminhos no Município.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS URBANOS
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar a organização e manutenção dos serviços relativos à programação,
informação e execução dos serviços públicos de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Viação e Obras;
- Conservar o patrimônio imobiliário do Município, fiscalizar e licenciar
edificações e outras obras particulares;
| - Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Serviços
Urbanos. o
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
OBRAS PÚBLICAS
ATRIBUIÇÕES:
- Realizar atividades concernentes à assistência na área de administração e
promover a organização. execução, acompanhamento e controle das
atividades da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de
normas e procedimentos administrativos, construção e conservação de obras
“públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade:
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- Realizar pavimentação de ruas e abertura novas artérias e logradouros
públicos, construção e conservação de estradas e caminhos municipais,
integrantes do sistema viário do Município, construção de pontes, pontilhões,
bueiros e sistemas de drenagem, garantindo a conservação das estradas
municipais, execução e conservação de obras de saneamento básico e
drenagem urbana, execução dos serviços de manutenção, conservação,
conserto e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificações e demais
controles inerentes ao departamento, além da execução de competências
correlatas;
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Obras
Públicas.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
VIAÇÃO E OBRAS RURAIS
ATRIBUIÇÕES:
- Gerir as atividades das equipes do departamento técnico da secretaria e
coordenar e fiscalizar o trabalho das equipes;
- Prestar assistência na área de administração e promover a organização,
execução, acompanhamento e controle das atividades da Secretaria,
compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos
administrativos construção e conservação de obras rurais públicas
municipais, assim como dos próprios da municipalidade, pavimentação de
vias rurais e abertura novas vias, construção e conservação de estradas rurais,
construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistema de drenagem, garantindo
a conservação das estradas rurais municipais:
- Executar e conservar obras de saneamento básico e drenagem rural, a
execução de competências correlatas:
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Viação e
Obras Rurais.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
CCA-ECL
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer nas
atividades relativas ao esporte amador, promover a prática de atividades
esportivas junto à população, apoiar e incentivar a criação de entidades
ligadas ao esporte e recreação no Município, promover competições
esportivas e recreativas, promover parcerias com órgãos públicos e privados
para a realização de eventos, programas e projetos de recreação, lazer e
esportes, promover a difusão do esporte e da recreação junto à comunidade,
elaborar o calendário oficial de eventos esportivos e recreativos do
Municipio, proceder à execução de reparos e manutenção dos equipamentos
esportivos do Município. bem como Planejar e executar tarefas destinadas a
preservar a cultura popular, promover atividades e eventos culturais,
incentivar a criação de museus, divulgar as manifestações artísticas,
preservar o patrimônio histórico e cultural do Município e da região,
desenvolver atividades relativas ao esporte amador, promover a prática de
atividades esportivas junto à população, apoiar e incentivar a criação de
entidades ligadas ao esporte e recreação no Município, promover
competições esportivas e recreativas.
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REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
ESPORTE
“ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar as atividades relativas a programas e planos de esportes,
dirigidos às várias faixas etárias, promover a participação e colaboração dos
órgãos e entidades privadas nas promoções;
- Coordenar programas, projetos e eventos desportivos, voltados aos
portadores de deficiência física incapacitante, elaborar programas de
desenvolvimento do esporte amador e de eventos desportivos de caráter
popular. desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades
desportivas no Município, estimulando o hábito de esporte na comunidade,
elaborar e atualizar os registros das organizações dedicadas aos esportes no
âmbito municipal:
- Acompanhar. incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas
das entidades, atletas e comunidades. promover, em colaboração com
associações e clubes esportivos, concursos, torneios e outras atividades que
estimulem o desenvolvimento do esporte;
- Propor normas e regulamentos para a organização e o funcionamento dos
eventos esportivos:
- Divulgar o calendário: esportivo e de atividades de lazer do Município,
apoiar e promover competições e campeonatos esportivos em todas as
| modalidades, visando a integração e a descoberta de novos valores locais:
- Incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos e
clubes; g E
- Realizar outras atividades que lhe forem cometidas, na área de sua
competência;
= Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
| - Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Esportes.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
- EXPERIÊNCIA: Na área de esporte.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CULTURA
| ATRIBUIÇÕES:
- Planejar e executar tarefas destinadas a preservar a cultura popular;
- Realizar a manutenção do museu municipal;
- Preservar o patrimônio histórico e cultural do Município:
- Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos;
- Prezar pelo bom andamento dos trabalhos do Departamento de Cultura.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- INSTRUÇÃO: Ensino superior completo.
- EXPERIENCIA: Não exigida.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREGO, MULHER E BEM-ESTAR SOCIAL
CCA-EMS
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Secretário Municipal de Emprego, Mulher e Bem-estar Social
na organização dos serviços. de desenvolvimento e acompanhamento de
| políticas públicas de emprego. bem como apoiar as ações relacionadas à
| mulher € ao bem-estar social, reduzindo as desigualdades sociais através de
políticas públicas, fortalecendo a autonomia e o exercício da cidadania, na
| formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres,
favorecer a participação dos jovens na elaboração de ações e atividades
sociais, culturais, esportivas, educacionais e de empreendedorismo, garantir
os direitos e autonomia de jovens e mulheres, promovendo participação
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Estado do Paraná
efetiva na família e na sociedade, planejar, coordenar e executar políticas
públicas municipais de promoção, proteção e combate à violência contra a
mulher e jovens, realizar estudos e levantamentos de dados estatísticos
relativos à mulher e juventude, promover, coordenar e incentivar políticas
públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia
solidária, responsável também por elaborar a política municipal de apoio à
integração no mercado de trabalho da mulher e da juventude, elaborar e
executar programas e projetos de combate às formas de discriminação e
preconceitos praticados contra a mulher e a juventude.
REQUISITOS PARA O CARGO:
- Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo para a
qual tenha sido indicado.
ANEXO II
VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CLASSE VENCIMENTO-BASE
I-€ R$ 9.822,00
2-C . R$ 8.837,83
3Cº R$ 7.110.42
4:C . R$ 6.088,25
5-C ] , R$ 5.324,6]
6-C R$ 4.320,63
7-C R$ 3.549,69
8-C > R$ 2.945,83
9-C R$ 2.356,66
CC Nc R$ 2.160,23
LI-C R$ 1.774,78
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