MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 31 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/221/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 064 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 064 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dis-
põe sobre as regras de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Soci-
ais para celebrar Contrato de Gestão para as atividades e serviços de saúde do Hospital Geral
Intermunicipal - HGI.
Considerando o avançado estágio de andamento das obras do Hospital Geral Intermu-
nicipal Dr. Aryzone Mendes de Araújo, se afigura necessário iniciar a tramitação do procedi-
mento para regulamentação de sua unidade gestora, a qual, buscando garantir o princípio
constitucional da eficiência, moralidade e economicidade, se pretende a chancela legislativa
para elaboração de contrato de gestão com instituição beneficente do terceiro setor, dentre as
possíveis interessadas a se habilitar para tanto, motivo pelo qual acredita-se que o presente
projeto de lei será avaliado e aprovado por Vossas Excelências.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de julho de 2023.
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 064 DE 2023
Dispõe sobre as regras de qualificação de enti-
dades sem fins lucrativos como Organizações
Sociais para celebrar Contrato de Gestão para
as atividades e serviços de saúde do Hospital
Geral Intermunicipal - HGI- DR. ARYZONE
MENDES DE ARAÚJO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município, pesso-
as jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, cujas finali-
dades estatutárias sejam atinentes às atividades e serviços de saúde e gestão hospitalar, com o
objetivo de fomentar e descentralizar as atividades e serviços a serem desempenhados no
Hospital Geral Intermunicipal - HGI, desde que observadas as seguintes diretrizes:
I - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execu-
ção dos serviços de saúde e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas
para o acesso aos serviços de saúde;
HI - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do
Município, a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades
que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V - promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de inte-
resse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo:
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e
transparência na sua alocação e utilização; e
VII — atendimento de toda a população integrante da área de abrangência da Regional
de Saúde, com obrigatoriedade de formalização dos instrumentos contratuais, caso necessário.
em cumprimento à gestão plena outorgada ao Município de Francisco Beltrão.
$ 1º As ações voltadas ao fomento das Organizações Sociais para atividades de saúde
hospitalares serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º A gestão, por entidades qualificadas como Organizações Sociais, das atividades e
serviços desempenhados no Hospital Geral Intermunicipal - HGI será promovida sem prejuí-
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zo da continuidade da correspondente prestação dos serviços à população beneficiária através
das demais unidades de saúde da municipalidade.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 2º São requisitos para que a entidade, constituída na forma do artigo anterior, pos-
sa se habilitar à qualificação como Organização Social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de saúde e gestão hospi-
talar;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) composição e atribuições da diretoria;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe foram
destinados por força do Contrato de Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes finan-
ceiros vinculados ao referido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, ao patri-
mônio de outra Organização Social congênere qualificada no âmbito do Município de Fran-
cisco Beltrão na mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município na proporção dos
recursos e bens por este alocados;
e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante
instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas ativida-
des;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de relatórios
financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e
do relatório de execução do Contrato de Gestão; e
g) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive, no caso das associações civis, em razão de desligamento, retirada ou fale-
cimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de dire-
ção, um Conselho de Administração ou órgão equivalente e uma Diretoria definidos nos ter-
mos do estatuto, asseguradas a aquele composição e atribuições normativas c de controle bá-
sicas previstas nesta Lei; e
i) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros
da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
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II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos e quanto à conve-
niência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, mediante parecer do
Secretário Municipal de Saúde e encaminhamento ao Prefeito para deferimento ou não do
pedido por ato próprio.
Art. 3º O pedido de qualificação como Organização Social deve ser manifestado pela
entidade mediante requerimento por escrito, que será autuado e processado pelo Secretário
Municipal de Saúde e deverá estar acompanhado de cópia idônea dos seguintes documentos:
I- estatuto devidamente registrado em cartório;
II - ata de eleição ou nomeação dos integrantes da atual Diretoria Executiva ou instân-
cia equivalente;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ com
tempo de existência da entidade de no mínimo 5 (cinco) anos na área de gestão hospitalar;
IV - plano estratégico da entidade:
V - comprovante de experiência anterior na execução de atividades e serviços de ad-
ministração ou gestão hospitalar, com vinculação ao SUS, de no mínimo 02 (dois) anos;
VI - currículo dos membros da Diretoria Executiva ou instância equivalente;
VII - qualificação dos membros da equipe técnica da entidade; e
VIII - documentação comprobatória de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhis-
ta.
Art. 4º A qualificação da entidade como Organização Social de interesse público será
efetivada por Decreto do Prefeito Municipal.
Seção II
Da Seleção da Organização Social para celebrar Contrato de Gestão
Art. 5º É inexigível a licitação caso existir apenas uma Organização Social apta para a
celebração do Contrato de Gestão do Hospital Geral Intermunicipal de que trata o art. 5º desta
Lei, em razão da inviabilidade de competição.
Art. 6º Havendo mais de uma entidade qualificada como Organização Social interes-
sada na celebração do Contrato de Gestão do Hospital Geral Intermunicipal, a seleção da Or-
ganização Social poderá ser realizada mediante Chamamento Público simplificado, com crité-
rios de julgamento objetivo, que possibilitem a ampla participação das entidades já qualifica-
das e que conduzam à seleção da melhor proposta.
Art. 7º O procedimento de seleção da Organização Social será conduzido de forma
pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de
acordo com os seguintes parâmetros:
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I- ênfase no atendimento do usuário;
II - ênfase nos resultados qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados; e
HI - controle social das ações de forma transparente.
Parágrafo único. O Edital de Chamamento conterá todas as informações necessárias
para elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como os critérios de seleção e a mi-
nuta do Contrato de Gestão.
Art. 8º A Administração Pública estabelecerá critérios objetivos de habilitação e quali-
ficação conforme as necessidades próprias do objeto a ser contratado, devendo necessaria-
mente constar:
I- Habilitação:
a) Decreto de qualificação junto ao Município;
b) ato constitutivo:
C) tempo de existência da entidade de no mínimo 5 (cinco) anos na área em que se
qualificou e concorre;
d) certidões que comprovem a regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual e
municipal, bem como a regularidade previdenciária e trabalhista.
H - Qualificação:
a) declarações ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou priva-
do que atestem a prestação de serviço na área em que se qualificou e concorre, indicando o
tempo mínimo de 2 (dois) anos na quantidade e complexidade a ser contratada;
b) critérios de pontuação técnica.
Seção HI
Da Intervenção e Desqualificação
Art. 9º Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pú-
blica ou, ainda, deficiência na prestação dos serviços, os responsáveis pela fiscalização e
acompanhamento do Contrato de Gestão farão abrir processo administrativo para apuração
dos fatos.
$ 1º Confirmada a malversação dos bens e/ou recursos públicos ou a ineficiência do
serviço, sendo sanáveis ou Tecuperáveis as falhas será celebrado Termo de Compromisso es-
tabelecendo:
I-os pontos a sanar ou recuperar;
H-os prazos; e
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HI - as condições.
Art. 10 Na hipótese de falhas insanáveis ou irrecuperáveis ou, ainda, de risco quanto
ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão e o prosseguimento
da prestação dos serviços, poderá o Município intervir e assumir a execução dos serviços que
foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
Art. 11 A intervenção far-se-á mediante Decreto do Prefeito, que conterá a designação
do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
Art. 22 Decretada a intervenção, o Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) di-
as, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinadas na medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito
de ampla defesa.
Art. 13 Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e
regulamentares previstos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social retomar, de
imediato, os serviços autorizados.
Art. 14 Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão,
o Poder Executivo declarará a desqualificação da entidade como Organização Social, respon-
dendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de
sua ação ou omissão.
Art. 15 A entidade será desqualificada como Organização Social nos seguintes casos:
I - dispor, de forma irregular, dos recursos ou bens que lhe forem destinados;
II - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;
HI - descumprir os termos da legislação vigente, bem como as normas estabelecidas
nesta Lei; e
IV - descumprir quaisquer das cláusulas consignadas no Contrato de Gestão.
$ 1º A perda da qualificação como Organização Social importará na rescisão de even-
tual Contrato de Gestão já firmado entre a entidade e o Município.
$ 2º Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores entregues à
utilização da Organização Social, por conta do Contrato de Gestão, serão revertidos ao Muni-
cípio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO
DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção I
Da Definição, Elaboração e Celebração
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Art. 16 Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo colabora-
tivo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Município e a respectiva entidade
qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre seus respecti-
vos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento e execução de atividades e servi-
ços de saúde é gestão hospitalar do Hospital Geral Intermunicipal - HGI, com ênfase no al-
cance de resultados.
8 1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será firmado pelos
seguintes partícipes:
1 - titular da Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de Órgão Supervisor;
II - dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na qualidade
de Executor; e
HI - Prefeito Municipal, na qualidade de Contratante.
Art. 17 Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e deverá dis-
eriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Município e da Organização Soci-
al, e em especial:
1 - durante a vigência do contrato, a Organização Social será responsável pela manu-
tenção da estrutura física do Hospital e de todos os equipamentos, aparelhos e mobília exis-
tentes, devendo devolvê-los, ao término do contrato, no mesmo estado em que os recebeu;
II - oferta de serviço de urgência e emergência durante 24 horas, todos os dias da se-
mana, na estrutura hospitalar, atendendo na modalidade "porta aberta", ou seja, sem limite de
atendimento e internação, prevendo plantão médico presencial e sobreaviso médico para as
especialidades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
HI - oferta de serviço de internação hospitalar em caráter emergencial e eletivo, nas
especialidades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - escolha de diretor técnico devidamente habilitado para a função junto ao Conse-
lho Regional de Medicina;
V - integração com os demais serviços públicos municipais visando o atendimento em
rede, minimizando as internações desnecessárias e contribuindo para com os programas pre-
ventivos e educativos.
VI - especificação do projeto a ser executado pela Organização Social, que deverá
conter, sem prejuizo de outras informações:
a) os objetivos;
b) a justificativa;
c) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível;
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d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;
e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes:
f) os indicadores e critérios de avaliação de desempenho e as metas de qualidade e
produtividade a serem alcançadas;
g) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores; e
h)o prazo.
VII - o inventário dos bens móveis e imóveis e de seu acervo físico, documental e ma-
terial cedidos em razão do Contrato de Gestão;
VIII - a estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vanta-
gens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da Organização
Social, no exercício de suas funções, com recursos oriundos do Contrato de Gestão; e
IX - que os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Ges-
tão, ao seu término, em caso de rescisão ou pela extinção da entidade, incorporar-se-ão ao
patrimônio do Município.
Art. 18 O Contrato de Gestão poderá ser firmado pelo período mínimo de 05 (cinco)
anos, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Findo o prazo inicial de vigência do Contrato de Gestão, serão avali-
ados os resultados e o correto cumprimento de seus termos e, havendo regularidade e demons-
trado o interesse público na sua continuidade, o Contrato poderá ser objeto de prorrogações
sucessivas por igual tempo.
Seção II
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 19 A execução do Contrato de Gestão será supervisionada, acompanhada e avali-
ada pelo respectivo Órgão Supervisor e pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, sem pre-
juízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do
Município.
$ 1º A Comissão de Avaliação e Fiscalização será presidida pelo Secretário Municipal
de Saúde e composta por. pelo menos, mais 04 (quatro) membros integrantes do quadro de
pessoal do Município, sendo, no mínimo, 02 (dois) servidores públicos efetivos, todos de no-
tória capacidade e adequada qualificação, que serão indicados pclo Secretário Municipal de
Saúde e nomeados pelo Prefeito por ato próprio.
$ 2º A Organização Social apresentará à Comissão de Avaliação e Fiscalização, ordi-
nariamente na periodicidade mensal e extraordinariamente a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, prestação de contas mediante relatório pertinente à execução
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do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resulta-
dos alcançados e faturamento pertinente.
$ 3º Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar con-
solidação dos relatórios e demonstrativos de prestação de contas e encaminhá-la ao Prefeito e
à Câmara de Vereadores, bem como ao Tribunal de Contas do Estado na forma da legislação
aplicável.
Art. 20 Os resultados alcançados pela Organização Social com a execução do Contrato
de Gestão serão analisados pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, que emitirá relatório
conclusivo, dará publicidade oficial e o encaminhará ao Prefeito até o último dia do mês sub-
sequente ao encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro.
$ 1º A qualquer tempo e conforme recomende o interesse público, a Comissão de Ava-
liação e Fiscalização requisitará à Organização Social as informações complementares que
julgar necessárias.
Art. 21 A Comissão de Avaliação e Fiscalização, cuja instalação e funcionamento se-
rão objeto de regulamentação por ato específico do Poder Executivo, terá como competência,
entre outras estabelecidas em regulamento:
1 - acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento das metas
estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido
no referido instrumento;
II - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do Contrato de
Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;
HI - analisar e aprovar a prestação de contas mensal da Organização Social, no âmbito
do Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer;
IV - encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios pertinentes à
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro ou ao período da gestão; e
V - aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e serviços
no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e contratação de pessoal com em-
prego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 22 Os responsáveis pela avaliação e fiscalização da execução do Contrato de Ges-
tão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de re-
cursos ou bens de origem pública pela Organização Social, dela dará ciência ao controle in-
terno e à Procuradoria Geral do Município para as providências necessárias, sob pena de res-
ponsabilidade solidária.
Art. 23 Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério
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Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo compe-
tente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente
ou causado dano ao patrimônio público.
$ 1º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de
bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos ter-
mos da lei e dos tratados internacionais.
$ 2º Até o término da ação, o Município permanecerá como depositário e gestor dos
bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais
da entidade, no âmbito do Contrato de Gestão.
CAPÍTULO TI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 24 As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como en-
tidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, durante o período
de vigência do Contrato de Gestão.
Art. 25 Poderão ser destinados à Organização Social recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão, respeitados os limites legais e os
interesses da Administração Pública.
8 1º São assegurados à Organização Social os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no
Contrato de Gestão.
4 2º Os bens de que trata este artigo serão destinados à Organização Social, dispensada
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão e de
acordo com as condições previstas na Lei Orgânica Municipal.
8 3º O Município poderá, sempre a título precário, disponibilizar mediante comodato à
Organização Social o uso de bens móveis e equipamentos de propriedade da municipalidade
necessários ao cumprimento dos objetivos do Contrato de Gestão.
8 4º Os bens públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual
ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
$ 5º A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e ex-
pressa autorização do Poder Público.
$ 6º Os montantes de recursos previstos para a execução do Contrato de Gestão serão
periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e financeiros.
Art. 26 O patrimônio, as receitas e os excedentes financeiros da Organização Social só
poderão ser aplicados no desenvolvimento e manutenção das próprias atividades.
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Art. 27 As pessoas que forem admitidas como empregados da Organização Social se-
rão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 28 O Poder Executivo contratante poderá autorizar a participação de seus servido-
res, mediante cessão, nas atividades realizadas pela Organização Social, com ou sem ônus
para a origem, de acordo com as normas do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público
Municipal (Lei nº. 4.106/2013 e suas alterações).
$ 1º Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas
da Organização Social.
$ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
$ 3º Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os direitos
decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.
8 4º O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tem-
po. mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição
cancelada.
Art. 29 A qualificação de Organizações Sociais não obsta a Administração de promo-
ver a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 30 A Organização Social poderá ofertar seus serviços, utilizando-se das instala-
ções do Hospital Geral Intermunicipal — HGI, a pacientes usuários de planos de saúde e pri-
vados em quantitativo de, no máximo, 30% (trinta por cento) de sua capacidade operacional
total, sem prejuízo ao atendimento do SUS, e desde que haja idêntica qualidade de assistência
oferecida a todos os pacientes, com a mesma disponibilização de equipamentos, acomodações
e insumos, e a vedação expressa de reserva de leitos, consultas ou qualquer tipo de diferencia-
ção entre os pacientes.
$ 1º Será de responsabilidade exclusiva da Organização Social a adoção das providên-
cias necessárias à celebração do contrato ou qualquer ajuste de natureza obrigacional com os
planos de saúde privados de que trata o caput desde artigo.
$ 2º Os recursos financeiros obtidos pela Organização Social, em decorrência do dis-
posto no caput deste artigo, deverão ser obrigatoriamente aplicados na melhoria do atendi-
mento e na oferta de serviços aos pacientes do SUS.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias con-
tados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos aprovados pela Comissão de Avalia-
ção e Fiscalização, contendo os procedimentos que serão adotados, no âmbito do Contrato de
Gestão, com a indicação do emprego dos recursos provenientes do Município, para:
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I - contratação de obras e serviços;
IH - compras e contratação de pessoal com suas respectivas funções; e
HI - plano de cargos e salários.
Art. 32 A Organização Social, na execução do Contrato de Gestão previsto nesta Lei,
poderá obter recursos financeiros provenientes de:
I - dotações orçamentárias que o Município destinar, na forma do respectivo Contrato
de Gestão;
II - subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Município, nos termos do res-
pectivo Contrato de Gestão;
HI - receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites previs-
tos em legislação própria de cada atividade, assim como a observância do previsto na alínea
“pb” do inciso II do artigo 2º desta Lei, ou seja, a obrigatoriedade de investimento de seus ex-
cedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
IV - doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patri-
mônio sob sua administração;
VI - oriundos de contratualizações com outros Municípios, entes federados, órgãos da
administração indireta, fundações ou afins, para serviços prestados nas dependências do Hos-
pital Geral Intermunicipal — HGI;
VII - outros recursos que lhes venham a ser destinados ou captados.
Parágrafo único. Todos os recursos e doações decorrentes do Contrato de Gestão deve-
rão ser aplicados dentro do Município de Francisco Beltrão em benefício deste contrato.
Art. 33 Fica vedada a utilização dos recursos relativos à execução do Contrato de Ges-
tão para publicidade ou divulgação da Organização Social ou de qualquer de seus membros,
que não sejam para o estrito cumprimento do objeto do contrato de gestão.
Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações or-
çamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 35 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, a partir
de sua publicação.
Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de julho de 2023.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PREFEITO/MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 064 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dis-
põe sobre as regras de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Soci-
ais para celebrar Contrato de Gestão para as atividades e serviços de saúde do Hospital Geral
Intermunicipal - HGI.
Considerando o avançado estágio de andamento das obras do Hospital Geral Intermu-
nicipal Dr. Aryzone Mendes de Araújo, se afigura necessário iniciar a tramitação do procedi-
mento para regulamentação de sua unidade gestora, a qual, buscando garantir o princípio
constitucional da eficiência, moralidade e economicidade, se pretende a chancela legislativa
para elaboração de contrato de gestão com instituição beneficente do terceiro setor, dentre as
possíveis interessadas a se habilitar para tanto, motivo pelo qual acredita-se que o presente
projeto de lei será avaliado e aprovado por Vossas Excelências.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de julho de 2023.
ué
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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