MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 18 de julho de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/189/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 044 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044 DE 2023
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 55-
Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de
propriedade ALBANIR LOURENÇO DE
LIMA, autoriza doação de parte deste lote para
o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 55-Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de propriedade ALBANIR LOURENÇO DE
LIMA, com área de 78.912,21 m? (setenta e oito mil, novecentos e doze metros quadrados e
vinte e um decímetro quadrado), registrado sob a matrícula n.º 41.780 do 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de
doação de parte e regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 78.912,21 m? (setenta e oito mil, novecentos e doze metros
quadrados e vinte e um decímetro quadrado) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 55-Remanescente, com área de 73.961,93 m? (setenta e três mil,
novecentos e sessenta e um metros e noventa e três decimetros quadrados):
H - Lote n.º 55-C, com área de 786,45 m? (setecentos e oitenta e seis metros e quarenta
e cinco decímetros quadrados);
II - Via Pública - RUA PENSILVÂNIA, com área de 4.163,83 m? (quatro mil, cento e
sessenta e três metros e oitenta e três decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Via
Pública - RUA PENSILVÂNIA, com área de 4.163,83 m? (quatro mil, cento e sessenta e três
metros e oitenta e três decímetros quadrados), conforme memorial descritivo devidamente
assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de julho de 2023.
CLEBE ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 044 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 55-
Remanescente, da gleba n.º 57-FB, de propriedade ALBANIR LOURENÇO DE LIMA,
autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de julho de 2023.
PREFEO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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