| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº5.009/2023 que dispõe sobre Alteração nos dispositivos da Lei nº 2.873 de 19 de dezembro de 2001, que Cria a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios ou imóveis abandonados e dá outras providências. |
| native_id | 5994 |
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REQUERIMENTO Nº84/2025
GABINETE VEREADOR BRUNO SAVARRO – PL
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto ao cumprimento da Lei nº5.009/2023 que dispõe sobre Alteração nos dispositivos da Lei nº 2.873 de 19 de dezembro de 2001, que Cria a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios ou imóveis abandonados e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação, visa questionar a aplicação de tais leis considerando que fui procurado por diversos moradores, principalmente de loteamentos novos, que reclamaram sobre a falta de limpeza nos lotes vagos, o que tem gerado o aparecimento de animais peçonhentos, sem contar no aspecto sujo que deixa nos loteamentos e em frente as casas.
Portanto, solicito ao Executivo Municipal para que cumpra o mais rápido possível a lei que visa notificação e cobrança de taxa aos proprietários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 20 de fevereiro de 2025.
BRUNO SAVARRO
VEREADOR