materia nº 93/2025

REQUERIMENTO Nº 93/2025 



GABINETE VEREADORA MARIA DE FÁTIMA – PSDB 

Exmo. Sr.

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,



 	   A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações de como está a negociação do comodato do lote do Loteamento Cesari, conforme protocolo nº 17.991/2024, feito pelos moradores da presente região e solicitações especificas da justificativa. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que no Loteamento César, localizado na Cidade Norte, há uma área pública de aproximadamente 2.000 m², situada ao lado do projeto habitacional para idosos, e que tal terreno está atualmente sem utilização;

Considerando que os moradores do Loteamento César se organizaram em uma associação regularmente constituída, cujo objetivo é buscar melhorias para a comunidade;

Considerando que a referida associação protocolou, na primeira semana de janeiro, pedido junto à Prefeitura para concessão de comodato desse terreno, com o intuito de utilizá-lo para fins comunitários, tais como a implementação de uma horta comunitária e um campo de futebol;

Considerando que, segundo informações recebidas, a legislação vigente não permite mais a doação de terrenos públicos, mas que a cessão por comodato poderia ser viável;

Requer-se ao Poder Executivo que preste as seguintes informações:

Qual é a situação atual do protocolo apresentado pela Associação de Moradores do Loteamento César referente ao pedido de comodato do terreno?

Existe a possibilidade legal de cessão do referido terreno à associação de moradores para fins comunitários?

Em caso positivo, quais são os trâmites e prazos para a concessão do comodato?

Em caso negativo, quais seriam as alternativas viáveis para garantir a utilização do espaço pelos moradores?

Solicita-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental, de forma clara e objetiva, a fim de garantir transparência e viabilizar soluções para a comunidade do Loteamento César, visto que foi uma solicitação da própria comunidade a esta vereadora. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 30 de janeiro de 2025.





MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA