| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a criação de um segundo Conselho Tutelar em Francisco Beltrão. |
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INDICAÇÃO Nº 182/2025 GABINETE VEREADOR MARCOS FOLADOR - PT GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a criação de um segundo Conselho Tutelar em Francisco Beltrão. JUSTIFICATIVA De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), em seu artigo 132, é recomendada a criação de, no mínimo, um Conselho Tutelar por município. No entanto, conforme as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), cidades com população superior a 100 mil habitantes devem avaliar a necessidade de ampliar essa estrutura para garantir um atendimento adequado à demanda local. Francisco Beltrão já ultrapassou essa marca populacional, e o volume de ocorrências relacionadas à violação de direitos de crianças e adolescentes tem crescido exponencialmente, tornando a atual estrutura insuficiente para prestar um serviço ágil, eficiente e humanizado. O Conselho Tutelar desempenha um papel essencial na garantia da proteção integral, conforme determina a Constituição Federal, e sua sobrecarga pode comprometer a qualidade do atendimento prestado à população. Além disso, a Resolução nº 170/2014 do CONANDA estabelece parâmetros mínimos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, recomendando que sejam criadas novas unidades sempre que a capacidade de atendimento do órgão existente se tornar limitada. Diante desse cenário, reforçamos a necessidade de um segundo Conselho Tutelar em Francisco Beltrão, visando descentralizar e fortalecer a rede de proteção infantojuvenil, garantindo maior agilidade e eficácia no atendimento às demandas e proporcionando melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 12 de março de 2025. MARCOS FOLADOR VEREADOR MARA FORNAZARI URBANO VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES