materia nº 6/2025

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br 
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 013 DE 2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 
013/2025, que autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas 
destinadas à regularização da via pública no prolongamento da Rua Eduardo Faust. 
A doação, formalizada pelos proprietários dos imóveis descritos no projeto, ocorre 
de forma espontânea e gratuita, com o objetivo de regularizar juridicamente uma via já 
consolidada e em uso pela população. O Parecer nº 375/2024, do Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB), manifesta-se favoravelmente à 
incorporação dessas áreas ao patrimônio público municipal, considerando a existência de 
infraestrutura completa e o atendimento às normas urbanísticas vigentes. 
A medida busca garantir a segurança jurídica para a manutenção e melhorias na via, 
assegurando sua adequação dentro do planejamento urbano do município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste 
projeto de lei. 
Atenciosamente, 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de março de 2025. 
ANTONIO PEDRON 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2025 
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a 
receber, por doação, áreas destinadas à 
regularização de via pública e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, as áreas 
destinadas à regularização da via pública prolongamento da Rua Eduardo Faust, com área total 
de 2.598,20 m², oriundas dos seguintes imóveis registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de Francisco Beltrão-PR: 
I 
– Cleusa Aparecida Pereira Baldo, CPF nº 700.216.359-00 
– Lote 73A, Matrícula nº 31.742, 
área de 340,86 m²; 
II 
– Alcides de Souza Pereira, CPF nº 502.863.319-34 
– Lote 73B, Matrícula nº 31.743, área de 
278,08 m²; 
III 
– Clair Antônio de Souza Pereira, CPF nº 762.250.209-00 
– Lote 73C, Matrícula nº 31.744, 
área de 343,35 m²; 
IV 
– Mari Cleonice Pereira Menegatti, CPF nº 787.128.749-49 
– Lote 73D, Matrícula nº 31.745, 
área de 286,40 m²; 
V 
– Pedro Pereira Neto, CPF nº 335.171.429-72 
– Lote 73E, Matrícula nº 31.746, área de 267,31 
m²; 
VI 
– Maria Terezinha de Souza Pereira, CPF nº 322.364.769-49 
– Lote 73F, Matrícula nº 31.747, 
área de 319,06 m²; 
VII 
– Osmarina de Fátima Pereira do Rosário, CPF nº 394.694.099-49 
– Lote 73G, Matrícula nº 
31.748, área de 391,35 m²; 
VIII 
– Claudemir Pereira de Souza, CPF nº 913.886.199-20 
– Lote 73-Remanescente, Matrícula 
nº 32.838, área de 371,79 m². 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Estado do Paraná 
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E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br 
Art. 2º A finalidade do imóvel doado será exclusivamente a regularização e 
manutenção da via pública consolidada no prolongamento da Rua Eduardo Faust, garantindo 
infraestrutura viária adequada ao município. 
Art. 3º As despesas tributárias e cartorárias incidentes sobre a doação correrão por 
conta de dotação orçamentária própria do Município de Francisco Beltrão. 
Art. 4º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no 
Registro de Imóveis competente, convalidando a abertura de matrícula e eventuais ajustes 
necessários para a formalização da doação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de março de 2025. 
ANTONIO PEDRON 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Av. Água Branca, 1800
– CEP 85601-852
– Rodoviária Municipal 
– Fone: (0**46) 3520-2152 
– CNPJ 49.196.894/0001/-26
e-mail: ippub@franciscobeltrão.pr.gov.br 
PARECER 
Em atenção ao Proc. Eletrônico 962/2024, solicitado por Cleusa Aparecida Pereira Baldo, 
inscrita no CPF 700.216.359-00, proprietária do lote 73A da gleba nº 57-FB, detentora da matrícula 
31.742, com uma área destinada à doação de 340,86 m²; Alcides de Souza Pereira, inscrito no CPF 
502.863.319-34, proprietário do lote 73B da gleba nº 57-FB, detentor da matrícula 31.743, com uma 
área destinada à doação de 278,08 m²; Clair Antônio de Souza Pereira, inscrito no CPF 762.250.209-
00, proprietário do lote 73C da gleba nº 57-FB, detentor da matrícula 31.744, com uma área destinada 
à doação de 343,35 m²; Mari Cleonice Pereira Menegatti, inscrita no CPF 787.128.749-49, proprietária 
do lote 73D da gleba nº 57-FB, detentora da matrícula 31.745, com uma área destinada à doação de 
286,40 m²; Pedro Pereira Neto, inscrito no CPF 335.171.429-72, proprietário do lote 73E da gleba nº 
57-FB, detentor da matrícula 31.746, com uma área destinada à doação de 267,31 m²; Maria Terezinha 
de Souza Pereira, inscrita no CPF 322.364.769-49, proprietária do lote 73F da gleba nº 57-FB, 
detentora da matrícula 31.747, com uma área destinada à doação de 319,06 m²; Osmarina de Fátima 
Pereira do Rosário, inscrita no CPF 394.694.099-49, proprietária do lote 73G da gleba nº 57-FB, 
detentora da matrícula 31.748, com uma área destinada à doação de 391,35 m²; e Claudemir Pereira 
de Souza, inscrito no CPF 913.886.199-20, proprietário do lote 73-REMANESCENTE da gleba nº 57-
FB, detentor da matrícula 32.838, com uma área destinada à doação de 371,79 m². Todas as matrículas 
registradas no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR. 
Os proprietários requerem a incorporação ao patrimônio de via pública do Município de 
Francisco Beltrão a área total de 2.598,20 m², referente ao prolongamento da Rua Eduardo Faust. 
Considerando que os proprietários manifestam livre e espontânea vontade para doar parte de 
suas propriedades, com a finalidade de regularizar a via pública já consolidada e em uso, que conta 
com infraestrutura completa e atende às normas municipais; 
Considerando que essa ação visa atender a fins de interesse social e não gera ônus ao 
planejamento urbano do município; 
Manifesto a favor da consolidação da via pública e, por ser a expressão da verdade, assino o 
presente parecer. 
Francisco Beltrão, 01 de novembro de 2024. 
Rafael Dal Zotto 
Diretor-Presidente IPPUB 
Engenheiro Civil CREA-PR 179.118/D 
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL DAL ZOTTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 675B-AA21-5CB6-0DF9
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Q.658
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A
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B
141,21m
136,74m
161,41m
157,97m
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A1
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B1
73B2
73A2
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I
2.859,75 m²
2.424,39 m²
12,75m
6,54m
6,90m
Rua Eucádio da Silva
9,21m
5,21m
13,02m
1,34m
340,86 m²
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73-A DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-A-2
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
340,86 m²
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____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
Área de Preservação Permanente
73
H
73
Rem
24,23m
23,42m
62º36'2"
 135º53'24"
238º41'9" 238º41'9"
316º0'22"
39º1'13"
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram os senhores Pedro Pereira Neto 
e lvete Libera Neto e o Município de 
Francisco Beltrão — PR. 
Pelo presente instrumento, os senhores PEDRO PEREIRA NETO, brasileiro, 
agricultor, portador do CPF: 335.171.429-72 e RG: 4.893.297-5/SSP-PR, filho de 
Sebastião Pereira da Silva e Celestina Anjos de Souza, casado com IVETE LIBERA 
NETO, brasileira, agricultora, portadora do CPF: 990.570.349-72 e RG: 5.690.085-
3/SSP-PR, filha de Fioravante Anzilhero e Madalena Carminhan, residentes e 
domiciliados na Linha Divisor, nesta cidade; ora denominado simplesmente 
DOADORES e de outro lado, a entidade beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO 
BELTRÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 
77.816.510/0001-66, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Centro, 
Francisco Beltrão-PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleber 
Fontana, doravante denominado DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente 
TERMO DE DOAÇÃO, sob forma e seguinte condições constantes das seguintes 
cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — Os doadores resolvem doar ao 
DONATÁRIO, livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-E￾2, com área de terreno de 267,31 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as 
seguintes dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 5,35 m e azimute de 148°29'48", medindo 13,18 m e azimute 
de 144°7'44", confronta com o lote 73-E (desmembrado) da mesma 
gleba. 
SUDESTE: Medindo 10,25 m e azimute de 250°14'44", medindo 4,29 m e azimute 
de 219°51'57", confronta com o lote 73-D-2 da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 11,95 m e azimute de 324°9'1", medindo 9,20 m e azimute de 
328°29'48", confronta com o lote 73-E-1 (desmembrado) da mesma 
gleba 
NOROESTE:Medindo 3,74 m e azimute de 70°39'17", medindo 10,65 m e azimute de 
72°13'21", confronta com o lote 73-F-2 da mesma gleba. 
Perfazendo assim, uma área de 267,31 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-
E da Gleba 57-EB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de 
Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.746, no primeiro oficio de registro 
de imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade dos DOADORES, 
tem por finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em 
caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao 
Sistema Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
O 
Ot 31,
Q.2-Cli/e) 952-71)--LW_J 
PEDRO PEREIRA NETO 
CPF: 335.171.429-72 
Tabelionato de Notas 
RAFAEL FRANCISCO SANTOS LEAL 
TABELiÃO 
IVETE LIBERA NETO 
CPF: 990.570.349-72 
. SFTN1.vGfr0.0XsZ3-oET9X.F482q 
ir= httprifsedo.funar en.torn.br/Consulta/ 
Lal R or VERDADEIRA as) firma(s) de: 
31'.
. Dou fé. Em 
test.' da verdade. Emolumentos: R$16,99
econhec 
3. • 
IN 
111 
O: 
ai,
• . PEDRO 
PEREIRA IN,F.- 0 CPF in° 335.171.429-7 
TV
Francisco Be trão, 21 de outubro de 2024 
3C33 -°°'969675 Tainara Beatriz Buzzacaro Forcelini - Escrevent 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 934 Centro - Francisco Beltrão /PR - 85601-030 
46 2601-03211 2601-0322 - wwwitabelionato.not.br 
Tabelionato &Notas ) RAFAEL FRANCISCO SANTOS LEAL 
j TABELIÃO 
SFTN1.vGTIpla.OXsZ3-xET9X.F482q 
•-•-• https://selo.runarp oorn.br/Consulta/ 
-iggew
3i. Reconhe o V RDADEIRA a(s) firma(s) de. IVE 
LIBERA NETO CPF ri° 990.570.349-7 . Dou fé. Érb 4°,(2 
test. 2.:1:~Jrr da verdade. Emolumentos\ R$16 < 
Francisco el. -o, 21 de outubro de 2024 
o 
E 
2 00730431001.000969676) Tainara Beatriz Buzzacaro Forcelini Escrevei,: -, 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 934 Centro - Francisco Betrão/PR - 85601-030 
vi7 46 2601-03211 2601-0322 - www.1tabelionato.not.br 
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Q.501
5
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A
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B
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C
136,74m
131,09m
161,63m
161,41m
17,00m
73
A1
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B1
73
C1
73C2
73B2
73A2
3.097,54 m²
2.249,38 m²
2,94m
16,71m
10,02m
4,41m
9,21m
5,21m
278,08 m²
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73-B DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-B-2
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
278,08 m²
S
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N
E
____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
Área de Preservação Permanente
19,79m
19,93m
136º57'20"
242º36'2" 242º36'2" 317º2'10"
36º39'15"
62º30'35"
4
Q.501
5
Q.658
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B
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C
73
D
131,09m 111,08m
166,01m
161,63m
73
B1
73
C1
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D1
73D2
73C2
73B2
19,35m
2.462,17 m²
2.819,48 m²
7,64m
14,02m
11,00m
3,41m
10,02m
4,41m
343,35 m²
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73-C DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-C-2
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
343,35 m²
S
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____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
Área de Preservação Permanente
67º50'58"
9,07m
7,81m
6,78m
7,40m
11,34m
7,41m
- 138º43'58" 137º3'39"
242º30'35" 216º39'15"
318º43'58"
322º9'42"
322º9'42"
- 142º9'34"
216º39'15"
3
Q.501
7
Q.685 8
73
D
73
E
73
F
92,51m
167,70m
167,32m
34,81m 30,01m
69,96m
73
F1
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E1
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D1
73F2
73E2
73D2
2.494,32 m²
2.863,37 m²
12,99m
4,01m
7,98m Rua Abaeté
Rua Piquiri
10,65m
3,74m
10,25m
4,29m
267,31 m²
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73-E DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-E-2
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
267,31 m²
S
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E
____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
Área de Preservação Permanente
5,35m
13,18m
11,95m
9,20m
72º13'21" 148º29'48" 144º7'44"
250º14'44" 219º51'57" 324º9'1"
328º29'48"
70º39'17"
1
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Q.501
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Q.684
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G
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V
89,98m
167,70m
72,14m
17,00m
15,86m
17,00m
69,96m
78,89m
73
G1
73
F1
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E1
73G2
73E2
3.614,86 m²
1.691,08 m²
9,28m
17,57m
Rua Abaeté
10,65m
3,74m
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73-F DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-F-2
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
319,06 m²
S
W
N
E
____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
73F2
319,06 m²
Área de Preservação Permanente
14,35m
22,92m
22,74m
148º29'48"
252º13'21"
250º39'17"
328º29'48"
71º5'21"
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73
G
13
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V
Parque São Francisco
89,98m
25,08m
20,88m
14,04m 17,03m 8,12m
28,17m
96,25m
31,09m
78,89m
73
G1
73G2
2.479,47 m²
2.754,18 m²
Q.1660 Q.1662
11,36m
2,24m
Rua Carlos Simon Scheeren
Área Verde
Rua Rubens S. Martins
7,85m
11,09m
2,99m
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73-G DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-G-2
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
391,35 m²
S
W
N
E
____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
391,35 m²
73
F1
73F2 73
F
Área de Preservação Permanente
Rua Eduardo Faust
5,34m
15,44m
6,82m
4,26m
16,65m
7,48m
158d22'4"
158º22'4" 153º4'49" 148º29'48" 14,35m
328º29'48" 251º5'21"
333º4'49"
338º22'4"
75º59'45"
73º59'43"
37
Q.510
5 Q.687
73
A
144,40m
151,51m
141,21m
157,97m
73
A1
73A2
73
I
1.876,31 m²
3.374,73 m²
7,92m
0,59m
13,54m
7,39m
Rua Eucádio da Silva Sanga
73
13,02m H
1,34m
371,79 m²
DATA:
ÁREA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DO LOTE 73 DA GLEBA 57-FB
1:2.000 ESCALA:
LOTE: 73-I
FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ MUNICÍPIO / ESTADO: RESP. TÉCNICO:
21 / JUNHO / 2024
371,79 m²
S
W
N
E
____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
72
14,51m A
Rua Eduardo Faust
Área de Preservação Permanente
73
Rem
4,35m
8,08m
6,72m
6,01m
- 135º10'8"
3,25m
7,92m
8,84m
7,62m
- 58º41'9"
- 133º1'47"
- 128º57'43"
- 123º10'30"
- 227º5'54"
303º10'30" - 308º57'43" - 313º1'47" - 315º10'8" - 43º47'40" -
1
2
3
4
5
6
37
Q.501
Q.510
6
5 Q.684
7
Q.685 8
6
5
Q.658
Q.687 5
73
73
A
73
B
73
C
73
D
73
E
73
F
73
G
13
30
21
74
V
Parque São Francisco
144,40m
14,51m
151,51m
141,21m
136,74m
131,09m 111,08m
92,51m
89,98m
167,70m
167,32m
166,01m
161,63m
161,41m
157,97m
72,14m
25,08m
20,88m
17,00m
14,04m 17,03m 8,12m
17,00m
28,17m
34,81m 30,01m
DATA:
PLANTA TOPOGRÁFICA DA SUBDIVISÃO DOS LOTE 73-REM,
ESCALA: FRANCISCO BELTRÃO/PARANÁ MUNICÍPIO/ESTADO:
RESP. TÉCNICO
1:2.000 21 / JUNHO / 2024
96,25m
31,09m
15,86m
17,00m
73
A1
73
B1
73
C1
69,96m
78,89m
28,38m
27,61m
22,92m
22,74m
18,55m
20,41m
23,66m
19,79m
24,23m
25,16m
27,63m
23,42m
19,93m
26,12m
19,59m
21,14m
73
G1
73
F1
73
E1
73
D1
73G2
73F2
73E2
73D2
73C2
73B2
73A2
73
I
19,35m
1.876,31 m²
2.859,75 m²
3.097,54 m²
2.462,17 m²
2.680,30 m²
2.494,32 m²
3.614,86 m²
2.479,47 m²
2.754,18 m²
1.691,08 m²
2.863,37 m²
2.658,30 m² 2.819,48 m²
2.249,38 m²
2.424,39 m² 3.374,73 m²
Lote: Área:
73-A-2 340,86 m²
73-B-2 278,08 m²
73-C-2 343,35 m²
73-D-2 286,40 m²
73-E-2 267,31 m²
73-F-2 319,06 m²
73-G-2 391,35 m²
73-I 371,79 m²
Q.1660 Q.1662
12,99m
4,01m
9,36m
7,64m
2,94m
12,75m
7,92m
72
A
0,59m
13,54m
7,39m
6,54m
6,90m
16,71m
14,02m
8,82m
32,33m
16,57m
7,98m
9,28m
17,57m
11,36m
2,24m
Rua Carlos Simon Scheeren
Área Verde
Rua Rubens S. Martins
Rua Abaeté
Rua Piquiri
Rua Eucádio da Silva
7,85m
11,09m
2,99m
Sanga
73
H
14,35m
10,65m
3,74m
10,25m
4,29m 11,00m
3,41m 10,02m
4,41m
9,21m
5,21m 13,02m
1,34m
Rua Eduardo Faust
Rua Eduardo Faust Rem
73-A,73-B,73-C,73-D,73-E, 73-F E 73-G DA GLEBA 57-FB
____________________________ Roberto Luiz Reginatto de Wallau
Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento
Msc. em Agricultura Tropical Crea MT: 1202746144/D
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram os senhores Alcides De Souza 
Pereira e Ondina Oliboni Pereira e o 
Município de Francisco Beltrão — PR. 
Pelo presente instrumento, os senhores ALCIDES DE SOUZA PEREIRA, 
brasileiro, agricultor, portador do CPF: 502.863.319-34 e RG: 3.804.156-8/SSP-PR, 
filho de Sebastião Pereira de Oliveira e Celestina Anjos de Souza, casado com 
ONDINA OLIBONI PEREIRA, brasileira, agricultora, portadora do CPF: 028.456.149-
50 e RG: 6.104.799-9/SSP-PR, filha de Agustinho Domingos Oliboni e Vivaldina 
Bernarda da Silva, residentes e domiciliados na Linha Bonfim, na cidade de Salto do 
Lontra-PR; ora denominado simplesmente DOADORES e de outro lado, a entidade 
beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob o n°77.816.510/0001-66, com sede na Rua Octaviano 
Teixeira dos Santos, 1000, Centro, Francisco Beltrão-PR, neste ato representada por 
seu Prefeito Municipal, Sr Cleber Fontana, doravante denominado DONATÁRIO, 
tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, sob forma e seguinte 
condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — Os doadores resolvem doar ao 
DONATÁRIO, livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-B￾2, com área de terreno de 278,08 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as 
seguintes dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 19,79 me azimute de 136°57'20", confronta com o lote 
73-B (desmembrado) da mesma gleba. 
SUDESTE: Medindo 9,21 m e azimute de 242°36'2", medindo 5,21 m e 
azimute de 242°36'2", confronta com o lote 73-A-2 da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 19,93 m e azimute de 317°2'10", confronta com o lote 
73-B-1 (desmembrado) da mesma gleba. 
NOROESTE: Medindo 4,41 m e azimute de 36°39'15", medindo 10,02 m e 
azimute de 62°30'35", confronta com o lote 73-C-2 da mesma gleba. 
Perfazendo assim, uma área de 278,08 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-
B da Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de 
Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.743, no primeiro oficio de registro 
de imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade dos DOADORES, 
tem por finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em 
caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
19 y 24 L' 0-)-k a ......., \„., O Maure Lánatta 
Tab4dião Inke 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao 
Sistema Viário Municipal. 
.23
e") •'(1.
CO ÇO 
112/ 4 / 2 4
;19 f I 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
JS)
ALCIDES DE SOUZA PEREIRA 
&c,cit,46; ç7 CPF: 502.863.319-34 
Cik5,1›. 
ek v rt---i/C1-
ONDINA OLIBONI PEREIRA 
CPF: 028.456.149-50 
Tabehonato de Notas e Protestos 
Comarca de Salto do Lontra - Paraná 
Rua Vereador Ida* Canello, n° 78, Centro, 
Salto do Lontra - PR, telefone (48) 3538-1252 
Seio N°: SFTN1EGcAbjq4hNcyjJH1070q 
Reconheço a firma por SEMELHA.NCA de ALCIDES DE SOUZA 
PEREIRA 9691, ONDINA OLIBONI PEREIRA 9689. 
Dou fé. 
SALTO DO LONTRA-PR 14 de Whiftlét de 2024 
Em Testemunha da Verdade c•‘ S O'
MAURO ZANATTA MARIA- Tabelião Interino ,c, v - 
fil'Lliaiiro Zonott.3 Marie-120 
1
‘ ---J 7804111/0 interino --4 
cri Rozttei Fatie% PoesetWeki 
4, Escrevente "--1 
N y-- o 
\\\ Comarca de 
Saiu: CO,
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram o senhor Clair Antônio De Souza 
Pereira e o Município de Francisco Beltrão 
—PR. 
Pelo presente instrumento, o senhor CLAIR ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, 
brasileiro, auxiliar de produção, portador do CPF: 762.250.209-00 e RG: 3.854.116-
1/SSP-PR, filho de Sebastião Pereira da Silva e Celestina de Souza Pereira, solteiro 
e declara não possuir União Estável, residente e domiciliada na Rua Eduardo Faust, 
360, bairro Cristo Rei, nesta cidade; ora denominado simplesmente DOADOR e de 
outro lado, a entidade beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa 
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 77.816.510/0001-66, com sede 
na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Centro, Francisco Beltrão-PR, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleber Fontana, doravante denominado 
DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, sob forma e 
seguinte condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — O doador resolve doar ao DONATÁRIO, 
livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-C-2, com área de 
terreno de 343,35 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as seguintes 
dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 7,81 m e azimute de 142°9'34", medindo 6,78 m e 
azimute de 138°43'58", medindo 9,07 m e azimute de 137°3'39", confronta com o lote 
73-C (desmembrado) da mesma gleba. 
SUDESTE: Medindo 10,02 m e azimute de 242°30'35", medindo 4,41 m e 
azimute de 216°39'15", confronta com o lote 73-B-2 da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 7,40 m e azimute de 216°39'15", medindo 7,41 m e 
azimute de 318°43'58", medindo 11,34 m e azimute de 322°9'42", confronta com o lote 
73-C-1 (desmembrado) da mesma gleba. 
NOROESTE: Medindo 3,41 m e azimute de 322°9'42", medindo 11,00 m e 
azimute de 67°50'58", confronta com o lote 73-D-2 da mesma gleba. 
Perfazendo assim, uma área de 343,35 rn2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-
C da Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de 
Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.744, no primeiro oficio de registro 
de imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade do DOADOR, tem 
por finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em 
caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao 
Sistema Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
CLAIR ANTONIO DE SOUZA PEREIRA 
CPF: 762.250.209-00 
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(-- )
;;i 
1 Fainlionato (1c 
RAFAEL FRANCISCO SANTOS I EAL 
TASELIA0 
SFTN 1 . FG2cb. N uRny-PFGTX. F48 2q 
r=1 http//nelo.finarp.r.cnns.brICor lt/ 
L!,J Reconhe o or SEMELHAN A ai: irmaist de: 
• 1 • -,•-• ...r n 
. Dou fé. Em test. r 
Emolumentos: R$16,99 
LAI 
.209-
a verdade. 
Francisco Beltrão, 14 de outubro de 2024 
01-00098361) Rafael Reolon da Silva - 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 934 Centro - Francisco Beltrão/PR - 85601-030 
46 2601-0321 1 2601-0322 - www.1tabelionato.not.br 
tr.,„ 
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram os senhores Claudemir Pereira de 
Souza e Andréa Aparecida Petry Pereira de 
Souza e o Município de Francisco Beltrão — 
PR. 
Pelo presente instrumento, os senhores CLAUDERIIIR PERERA DE SOUZA, 
brasileiro, frentista, portador do CPI:: 913.886;199-20 e RG: 6.331.201-0/SSP-PR, filho de 
Sebastião Pereira de Oliveira e Celestina Anjos de Souza, casado com ANDRÉA 
APARECIDA PETRY PEREIRA DE SOUZA, brasileira, auxiliar administrativa, portadora do 
CPF: 037.448.859-25 e RG: 8.285.714-1/SSP-PR, filha de Nelso Carlos Petry e Dilce Salete 
Petry, residentes e domiciliados na Rua Eduardo Faust, 300, bairro Cristo Rei, nesta cidade; 
ora denominado simplesmente DOADORES e de outro lado, a entidade beneficiaria, 
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o n° 77.816.510/0001-66, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, 
Centro, Francisco Beltrão-PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cieber 
Fontana, doravante denominado DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente TERMO 
DE DOAÇÃO, sob forma e seguinte condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira Do objeto --- Os doadores resolvem doar ao DONATÁRIO, 
livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-1, com área de terreno de 
371,79 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as seguintes dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 4,35 m e azimute de 135°10'08", medindo 8,08 m e azimute 
de 133°1'47", medindo 6,72 m e azimute de 128'57'43", medindo 6,01 m e azimute de 
123°10'30", confronta com o lote 73-11 (desmembrado) da mesma gleba. 
SUDESTE: Medindo 14,51 m e azimute de 227°5'54", confronta com a Rua Eduardo 
Faust. 
SUDOESTE: Medindo 3,25 rn e azimute de 303°10'30", medindo 7,92 m e azimute 
de 308°57'43", medindo 8,84 m e azimute de 313°147", medindo 7,62 m e azimute de 
315°10'8", confronta com o lote 73-Remanescente (desmembrado) da mesma gleba. 
NOROESTE: Medindo 1,34 m e azimute de 43°47'40", medindo 13,02 m e azimute 
de 58°41'9", confronta com o lote 73-A-2 da mesma gleba. 
Perfazendo assim, urna área de 371,79 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-
Remanescente da Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca 
de Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 32.838, no primeiro oficio de registro de 
imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade dos DOADORES, tem por 
finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em caráter 
definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao Sistema 
Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
—;07-11
CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA 
CPF: 913.886.199-20 
ANDRÉA APAREC D. PETRY REIRA DE SOUZA 
C F: C ;859-25 
RAFAEL Tabelionato de Notas FRANCISCO SANTOS LEAL TABELIÃO 
SFTN1.6Gwob.RDjG9-Plnev.F482q 1-5-1= https.//selo.funaraten com.br/Consutta/ 
%41° .1 LM Reconheço aor SEMELHAN A a(s) firma(s) d 
112114/5<, 
NDREA APARECIDA PETRY PEREIRA DE SCUZA CPF 
037.448.859-25 fé. Em 
verdade. Emolumentos: RS16,99 
test.' 
Francisco Beltrão, 15 de outubro de 2024 
''2
''°°1-°°°9686' 2 Roger Gabriel Schutz - Escrevente 
g • 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 934 Centro - Francisco Beltrão/PR- 85601-030 
46 2601-032112601-0322 - wwwitabelionato.not.br 
Tabelionato de Notas (MRAFAEL - FRANCISCO SANTOS LEAL _ TABELIÃO 
SFTN1.6Guob.RDjG9-LIZev.F482q 
I=1 https://selo.funarpon.combriConsulta/ 
e = Reconheço por SEMELHAN A a(s) firma(s) de: Pe
LAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA CPF '010
no 13.886.199-2 Dou fé. Em test.' 
verdade. Emolumentos: R$16,99 
X+ Francisco Beltrão, 15 de outubro de 2024 
12 3 C 1 LIO SEA3, Roger Gabriel Schutz - Escrevente 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 934 Centro - Francisco Beltrão/PR- 85601-030 
46 2601-032112601-0322 www.ltabelionato.not.br 
da 
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram a senhora Cleusa Aparecida Pereira 
Baldo e o Município de Francisco Beltrão — PR. 
Pelo presente instrumento, a senhora CLEUSA APARECIDA PEREIRA BALDO, 
brasileira, do lar, portadora do CPF: 700.216.359-00 e RG: 3.343.819-2/SSP-PR, filha de 
Sebastião Pereira de Oliveira e Celestina Anjos de Souza, viúva, residente e domiciliada na 
Rua Eduardo Faust, s/n, bairro Cristo Rei, nesta cidade; ora denominado simplesmente 
DOADORA e de outro lado, a entidade beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 77.816.510/0001-66, com sede 
na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Centro, Francisco Beltrão-PR, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleber Fontana, doravante denominado 
DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, sob forma e seguinte 
condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — A doadora resolve doar ao DONATÁRIO, livre de 
qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-A-2, com área de terreno de 340,86 
m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as seguintes dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 24,23 m e azimute de 135°53'24", confronta com o lote 73-A 
(desmembrado) da mesma gleba. 
SUDESTE: Medindo 13,02 m e azimute de 238°41'9", medindo 1,34 m e azimute de 
238°41'9", confronta com o lote 73-1 da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 23,42 m e azimute de 316°0'22", confronta com o lote 73-A-1 
(desmembrado) da mesma gleba. 
NOROESTE: Medindo 5,21 m e azimute de 39°1'13", medindo 9,21 m e azimute de 
62°36'2", confronta com o lote 73-B-2 da mesma gleba. 
Perfazendo assim, uma área de 340,86 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-A da 
Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de Francisco 
Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.742, no primeiro oficio de registro de imóveis da 
comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade da DOADORA, tem por finalidade a 
utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em caráter definitivo e 
irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao Sistema 
Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
ety .(:) 
CLEUSA APM' EC1DA PEREIRA BALDO 
CPF: 700.216.359-00 
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram os senhores Mari Cleonice 
Pereira Menegatti e Vilson Menegatti e o 
Município de Francisco Beltrão — PR. 
Pelo presente instrumento, os senhores MARI CLEONICE PEREIRA 
MENEGATTI, brasileira, encarregada de financeiro, portadora do CPF: 787.128.749-
49 e RG: 5.548.491-0/SSP-PR, filha de Sebastião Pereira de Oliveira e Celestina 
Anjos de Souza, casado com VILSON MENEGATTI, brasileiro, auxiliar de escritório, 
portador do CPF: 786.946.719-72 e RG: 9.235.655/8/SSP-PR, filha de José Menegatti 
e Eneida Vitória Bosi Menegatti, residentes e domiciliados na Rua Goiás, 1795, bairro 
Alvorada, nesta cidade; ora denominado simplesmente DOADORES e de outro lado, 
a entidade beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 77.816.510/0001-66, com sede na Rua 
Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Centro, Francisco Beltrão-PR, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleber Fontana, doravante denominado 
DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, sob forma e 
seguinte condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — Os doadores resolvem doar ao 
DONATÁRIO, livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-D￾2, com área de terreno de 286,40 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as 
seguintes dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 17,46 m e azimute de 143°15'29", medindo 2,95 m e azimute 
de 142°9'34", confronta com o lote 73-D (desmembrado) da mesma 
gleba. 
SUDESTE: Medindo 11,00 m e azimute de 247°50'58", medindo 3,41 m e azimute 
de 247°50'58", confronta com o lote 73-C-2 da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 18,00 m e azimute de 323°19'48", medindo 1,58 m e azimute 
de 324°9'1", confronta com o lote 73-0-1 (desmembrado) da mesma 
gleba. 
NOROESTE:Medindo 4,29 me azimute de 39°51'57", medindo 10,25 m e azimute de 
70°14'44", confronta com o lote 73-E-2 da mesma gleba. 
Perfazendo assim, uma área de 286,40 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-
D da Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de 
Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.745, no primeiro oficio de registro 
de imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade dos DOADORES, 
tem por finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em 
caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao 
Sistema Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
MARI CLEON ICE PEREIRA MENEGATTI 
CPF: 787.128.749-49 
VILSON MENEGATTI 
CPF: 786.946.719-72 
911 
ibmv Nx TABELIONATO DE NOTAS Jader I eizilibeire- Tabefido 
Au Jplio Assis Cavalheiro, 01.400 - Sala 02 • Centro - Franci002 8etr6.0 • P0. CEP. 85.501400 • Telefax: (46)3055.6200 
Reconheç por SEMELHANÇA a(s) firma(5) de: 
MARI CL NICE PEREIRA MENEGATTI 
M tatá_ 
1 
da Verdade u F . Frar, e!se.". BeltreQ-PR, 16 
às outub c1C-2024 
EW:REVENTE - ANA MAPtiA ANFROI 
SFTN1.tGLdb.mD4G, eJv.F484 
Confira ern: https://selo.f namen.co .br 
Emol., 84 6,01, Punr0Ju.: 811,60 R.11,16 
tIli.11;;1;:;1;;; 11:id;;;I;(1;;'; 
(?)' 1 Tabelionato de Notas 
RAFAEL FRANCISCO SANTOS LEAL 
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TONEL; Ao 
SFTN 1. FGZcb. NuRny-YFyTX. F48 2q 
.1• Ner.ri https://selo.f. n . com. br/Consu [ta/ tf' 
7•1•51.-' Reconh ço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: ILSON 
1596. • :14, O 
• 
6 Dou fé. Em 
test.' da verdade. Emolumentos: R$16,99 
Francisco Beltrão, 14 de outubro de 202 
'°° Rafael Reolon da Silva - 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 934 Centro - Francisco Beltrão/PR - 85601-030 
46 2601-0321 I 2601-0322 - www.1tabelionato.not.br 
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram a senhora Maria Terezinha De 
Souza Pereira e o Município de Francisco 
Beltrão — PR. 
Pelo presente instrumento, a senhora MARIA TEREZINHA DE SOUZA 
PEREIRA, brasileira, aposentada, portadora do CPF: 322.364.769-49 e RG: 
1.197.997-1/SSP-PR, filha de Sebastião Pereira de Oliveira e Celestina Anjos de 
Souza, divorciada, residente e domiciliada na Rua Francisco de Bastos, 131, bairro 
Pinheirinho, na cidade de Curitiba-PR; ora denominado simplesmente DOADORA e 
de outro lado, a entidade beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 77.816.510/0001-66, 
com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Centro, Francisco Beltrão￾PR, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleber Fontana, 
doravante denominado DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente TERMO DE 
DOAÇÃO, sob forma e seguinte condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — A doadora resolve doar ao DONATÁRIO, 
livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-F-2, com área de 
terreno de 319,06 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as seguintes 
dimensões e azimutes: 
NORDESTE: Medindo 22,92 m e azimute 148°29'48", confronta com o lote 73-F 
(desmembrado) da mesma gleba. 
SUDESTE: Medindo 10,65 m e azimute de 252°13'21", medindo 3,74 m e azimute 
de 250°39'17", confronta com o lote 73-E-2 da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 22,74 m e azimute de 328°29'48", confronta com o lote 73-F-1 
(desmembrado) da mesma gleba. 
NOROESTE:Medindo 14,35 m e azimute de 71°5'21", confronta com o lote 73-G-2 
da mesma gleba. 
Perfazendo assim, uma área de 319,06 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 
73-F da Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca 
de Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.747, no primeiro oficio de 
registro de imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade da 
DOADORA, tem por finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por 
conseguinte em caráter definitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio 
sobre tal bem. 
Cláusula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao 
Sistema Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
. A C
MARIA TEREZINHA DE SOUZA PEREIRA 
CPF: 322.364.769-49 
Tabelionato de Notas 
Marcelo Rodrigo Marti 
Avenida Paraná 1408, 63,Pioneiros
Reconheco por VERDADEIRA a(s)firma(s) 
MARIA TEREZINHA DE SOUZA PEREIRA. 
Fazenda Rio Grande-PR, 11/10/2024 
Em test. da verdade 
MARIA HELENA DA SILVA Escrevente 
Grande 
o, Tabeliao 
3-012 Tel: (41136271364 
SFTN1.qGNcb.Mnr4s 
7FPIT.F465q 
selo funarpen com br 
TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de doação de imóvel que entre si 
celebram os senhores Osnnarina De 
Fátima Pereira Do Rosário e Francisco Do 
Rosário e o Município de Francisco Beltrão 
—PR. 
Pelo presente instrumento, os senhores OSMARINA DE FÁTIMA PEREIRA 
DO ROSÁRIO, brasileira, enfermeira, portadora do CPF: 394.694.099-49 e RG: 
2.070.269-9/SSP-PR, filha de Sebastião Pereira de Oliveira e Celestina Anjos de 
Souza, casado com FRANCISCO DO ROSÁRIO, brasileiro, vendedor, portador do 
CPF: 392.291.819-00 e RG: 2.205.214/SSP-PR, filho de Antônio do Rosário e ldalina 
Ferreira de Paula, residentes e domiciliados na Rua Francisco de Bastos, 119, bairro 
Pinheirinho, na cidade de Curitiba-PR; ora denominado simplesmente DOADORES e 
de outro lado, a entidade beneficiaria, MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°77.816.510/0001-66, com 
sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, Centro, Francisco Beltrão-PR, 
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleber Fontana, doravante 
denominado DONATÁRIO, tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, 
sob forma e seguinte condições constantes das seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira — Do objeto — Os doadores resolvem doar ao 
DONATÁRIO, livre de qualquer ônus ou encargos, o seguinte bem imóvel lote 73-G￾2, com área de terreno de 391,35 m2 a incorporar-se à Rua Eduardo Faust, com as 
seguintes dimensões e azimutes: 
NORDESTE:Medindo 5,34 me azimute de 158°22'4", medindo 15,44 me azimute de 
153°4'49", medindo 6,82 m e azimute de 148°29'48", confronta com o 
lote 73-G (desmembrado) da mesma gleba. 
SUDESTE: Medindo 14,35 m e azimute de 251°5'21", confronta com o lote 73-F-2 
da mesma gleba. 
SUDOESTE: Medindo 4,26 m e azimute de 328°29'48", medindo 16,65 m e azimute 
de 333°4'49", medindo 7,48 m e azimute de 338°22'4", confronta com o 
lote 73-G-1 (desmembrado) da mesma gleba. 
NOROESTE:Medindo 2,99 m e azimute de 75°59'45", medindo 11,09 m e azimute de 
73°59'43", confronta com a Rua Eduardo Faust. 
Perfazendo assim, uma área de 391,35 m2, situado no bairro Cristo Rei, neste 
município de Francisco Beltrão-PR. O referido imóvel, a ser desmembrado do lote 73-
G da Gleba 57-FB, situado dentro do perímetro urbano desta cidade e comarca de 
Francisco Beltrão-PR, registrado sob matricula 31.748, no primeiro oficio de registro 
de imóveis da comarca de Francisco Beltrão — PR, de propriedade dos DOADORES, 
fl L 
tem por finalidade a utilização do DONATÁRIO, transferindo-se, por conseguinte em 
caráter defi.nitivo e irrevogável, toda posse, jus, direito e domínio sobre tal bem. 
Clausula Segunda — Do patrimônio: o bem ora doado será incorporado ao 
Patrimônio do Município de Francisco Beltrão — PR que deverá ser destinado ao 
Sistema Viário Municipal. 
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024. 
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C, MARINA DE FÁTIMA PEREIRA DO ROSÁRIO 
CPF: 394.694.099-49 
FRANCISCO DO ROSÁRIO 
CPF: 392.291.819-00 
A SERVIÇO DISTRITAL DO PINHEIRINHO 
Rua Mario Gomes Cezar, 194- CEP: 81150-313 - Curitiba-PR - Fone: (41) 35 
Nara Darliane Dors - Notaria e Registradora 
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u-, , 4 Selo SFTN1UGsRbmIr9FNkqOqF414q 
Consulte em http://horus.funarpen.com.briconsulta ‘ ç'r, ‘ c '''' ',a' -P4 , ,1
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Reconheço por SEMELHANÇA as assinaturas de OSMARINA '3""'" 
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FÁTIMA PEREIRA DO ROSÁRIO e FRANCISCO DO ROSARIO. 
(:)*gl Dou fé. 
Curitiba-Paraná, 14 de outubro de 2024. 
Em Test° da Verdade 
Micheli Kol mberto - Escreve