materia nº 144/2025

REQUERIMENTO Nº 144/2025 

GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PL   



Exmo. Sr.

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR





Senhores Vereadores, 



O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a aplicação das Leis 2.794 de 2020 e 4.231 de 2014 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ANTIDROGAS e a instituição do mesmo, bem como que seja eleito os representantes do conselho. 



JUSTIFICATIVA

A criação e o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas são de extrema importância para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à prevenção, combate e tratamento do uso indevido de drogas no âmbito do município. A sociedade tem enfrentado desafios crescentes relacionados à dependência química, que afetam diretamente a saúde pública, a segurança e a convivência social.

Considerando que a legislação pertinente já foi aprovada e sancionada, é fundamental saber se as normas estão sendo inovadoras, se o Conselho foi instituído, regulamentado e está em funcionamento, bem como compreender quais ações concretas estão sendo desenvolvidas por meio deste colegiado.

O objetivo do presente requisito é acompanhar a execução das leis municipais, garantir a transparência das ações do Poder Executivo e fortalecer o compromisso da administração pública com essa pauta tão sensível e urgente para a sociedade.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 25 de março de 2025.







EMANUEL VENZO

VEREADOR