materia nº 320/2025

INDICAÇÃO Nº320/2025 

GABINETE VEREADOR SILMAR GALLINA – PSDB 

             

Exmos. Sr. 

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando readequação dos passeios (calçadas) nos órgãos públicos, escolas, postos de saúde e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo garantir a plena acessibilidade nos espaços públicos municipais, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social. Atualmente, observa-se que muitos passeios (calçadas) em frente a órgãos públicos, escolas, postos de saúde e CMEIs não atendem às normas técnicas estabelecidas pela ABNT NBR 9050/2020, nem aos dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).

A falta de adequações impede o livre deslocamento de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes, entre outros, prejudicando o acesso a serviços essenciais e ferindo o direito constitucional de ir e vir. Além disso, a 







adoção de medidas corretivas é uma exigência legal que previne a responsabilização do Município em ações judiciais e contribui para a construção de uma cidade mais justa e acolhedora.

Dessa forma, propõe-se que o Executivo promova as adaptações necessárias, corrigindo irregularidades nos passeios e garantindo o acesso universal em todas as edificações públicas, promovendo a inclusão e a cidadania de forma efetiva.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 28 de abril de 2025.





 SILMAR GALLINA

VEREADOR