| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | REQUERER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de um estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro com vistas à elaboração de um Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a “dobra do padrão” para os professores da rede pública municipal de ensino, nos moldes adotados pelo Governo do Estado do Paraná. |
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REQUERIMENTO Nº 203/2025
GABINETE VEREADOR FERNANDO MISTURINI - PODEMOS
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de um estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro com vistas à elaboração de um Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a “dobra do padrão” para os professores da rede pública municipal de ensino, nos moldes adotados pelo Governo do Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
A medida visa valorizar o magistério municipal, garantindo melhores condições salariais e de carreira aos profissionais da educação, além de contribuir para a atração e retenção de bons profissionais na rede pública. A política implementada pelo Estado do Paraná tem se mostrado eficaz nesse sentido, sendo, portanto, um modelo positivo a ser considerado para aplicação no âmbito municipal.
Desta forma, solicitamos que o Executivo analise a viabilidade da proposta, considerando sua adequação legal, financeira e orçamentária, e, se possível, encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei com tal finalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de abril de 2025.
FERNANDO MISTURINI
VEREADOR
Vereadores Subscritores:
Aline Marieli Jochen Biezus_________________________________
Anelise Marx______________________________________________
Bruno Savarro_____________________________________________
Cidney Barbiero Filho_______________________________________
Emanuel Venzo____________________________________________
Fernando Misturini_________________________________________
Jussir Jose Nesi Junior _____________________________________
Julio Cesar Spada___________________________________________
Mara L. Fornazari Urbano da Silva_____________________________
Maria de Fátima Nicoletti_____________________________________
Oberdan Raul Saretta _______________________________________
Pedro Tufão Filho __________________________________________
Rosenildo Borges__________________________________________
Silmar Gallina______________________________________________
Tiago Antunes Correa _______________________________________
Valmir Antônio Tonello ______________________________________