materia nº 208/2025

REQUERIMENTO Nº 208/2025   	

GABINETE VEREADORA ALINE BIEZUS – NOVO 

             

Exmos. Sr. 

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, e com fundamento na Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, esclarecimentos acerca dos repasses de emendas parlamentares destinadas à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, especialmente aquelas creditadas no Fundo Municipal de Saúde e oriundas do Ministério da Saúde.

Requeremos as seguintes informações:

Valor total das emendas parlamentares destinadas à APAE e creditadas no Fundo Municipal de Saúde, com a identificação do(s) parlamentar(es) responsável(is), se possível;

Confirmação sobre se esses valores foram efetivamente repassados à APAE. Em caso afirmativo, informar:

As datas dos respectivos repasses/pagamentos efetuados pelo Município;

Áreas de atuação nas quais a APAE aplicou os recursos recebidos, conforme registrado em prestação de contas ou documentos oficiais disponíveis;

Solicita-se, ainda, que as informações estejam em conformidade com a notícia publicada no Portal da Prefeitura de Francisco Beltrão no mês de dezembro de 2024, mencionando, se possível, o link da referida publicação para fins de conferência e transparência.







JUSTIFICATIVA



A solicitação das informações ora requeridas tem como objetivo assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, especialmente aqueles destinados a entidades filantrópicas que prestam serviços essenciais à população, como é o caso da APAE. Considerando que os recursos foram creditados no Fundo Municipal de Saúde, é fundamental verificar se foram devidamente repassados à entidade beneficiária, bem como identificar as áreas de aplicação e a regularidade na prestação de contas.

Além disso, a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Município são competências constitucionais do Poder Legislativo, cabendo aos vereadores garantir o uso correto dos recursos públicos em benefício da coletividade. A notícia veiculada no Portal da Prefeitura em dezembro de 2024 indica repasses à APAE, o que reforça a necessidade de confirmação e detalhamento dos dados.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 29 de abril de 2025.







ALINE BIEZUS 

VEREADOR