materia nº 340/2025

INDICAÇÃO Nº 340/2025

GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO - PL 



Exmo. Sr. 

CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,

 	   O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores competentes da Administração, para que seja implantado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) referente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – no exercício de 2025.

JUSTIFICATIVA

Tal solicitação tem como objetivo oferecer aos contribuintes a possibilidade de regularização de seus subsídios fiscais juntos fiscais junto ao Município, por meio de condições facilitadas de pagamento, com parcelamentos e descontos em juros e multas.

Cabe destacar que no ano de 2024 o Programa Refis não foi implantado, o que deixou muitos cidadãos sem uma alternativa viável para abandonar seus subsídios em atraso. O Refis é uma ferramenta importante tanto para aumentar a arrecadação municipal, quanto para estimular a adimplência fiscal da população, beneficiando tanto o Poder Público quanto os contribuintes.

Diante disso, a reativação do programa em 2025 se mostra necessária e urgente, especialmente considerando o cenário econômico enfrentado por muitas famílias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 24 de Março de 2025.

EMANUEL VENZO

VERADOR PROPONENTE