| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, bem como às farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular no município (lista em anexo), para que prestem as seguintes informações: 1. Quais farmácias estão atualmente credenciadas ao Programa Farmácia Popular em Francisco Beltrão – PR e estão habilitadas a distribuir fraldas geriátricas? 2. Quais os critérios adotados para a concessão das fraldas geriátricas por meio do referido programa? 3. Quantas unidades de fraldas geriátricas foram distribuídas nos últimos 12 meses, discriminadas por mês? 4. Há controle ou acompanhamento por parte do município quanto à regularidade e ao estoque dos itens disponibilizados? 5. Há previsão de ampliação do número de farmácias credenciadas ou de reformulação da política de distribuição para atender maior número de beneficiários? |
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REQUERIMENTO Nº 216/2025 GABINETE VERADOR CIDÃO – PODEMOSGABINETE VEREADOR SILMAR GALLINA - PSDB Exmos. Srs. Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhores vereadores, O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, bem como às farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular no município (lista em anexo), para que prestem as seguintes informações: Quais farmácias estão atualmente credenciadas ao Programa Farmácia Popular em Francisco Beltrão – PR e estão habilitadas a distribuir fraldas geriátricas? Quais os critérios adotados para a concessão das fraldas geriátricas por meio do referido programa? Quantas unidades de fraldas geriátricas foram distribuídas nos últimos 12 meses, discriminadas por mês? Há controle ou acompanhamento por parte do município quanto à regularidade e ao estoque dos itens disponibilizados? Há previsão de ampliação do número de farmácias credenciadas ou de reformulação da política de distribuição para atender maior número de beneficiários? JUSTIFICATIVA A solicitação se justifica pela necessidade de garantir transparência e eficiência na execução de políticas públicas voltadas à população idosa e pessoas com deficiência ou doenças que exijam o uso contínuo de fraldas geriátricas. Diversos munícipes têm relatado dificuldades no acesso ao insumo, seja por indisponibilidade nas farmácias ou por falta de informação sobre os critérios e canais de atendimento. Considerando o impacto direto na qualidade de vida e saúde desses cidadãos, é fundamental que o Poder Legislativo possa acompanhar e fiscalizar a correta execução do Programa Farmácia Popular neste aspecto, assegurando o direito ao acesso equitativo e digno aos insumos básicos de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 07 de maio de 2025. CIDNEY BARBIERO FILHO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SILMAR GALLINAVEREADOR