materia nº 226/2025

REQUERIMENTO Nº 226/2025 

GABINETE DO VEREADOR POLICIAL OBERDAN - PSDB  

	

Exmo. Sr. 

CIDNEY BARBIERO FILHO

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR

.

Senhor Presidente,

 	O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à inclusão da rubrica "Despesas de Exercício Anterior", criada a partir do Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre sua inclusão no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025:

Relação das empresas e prestadores de serviço que solicitaram autorização para pagamento com base na rubrica mencionada;

Quais empenhos foram efetivados até a presente data;

Quais empresas ou credores já foram pagos;

Quais os critérios utilizados para definição da ordem de pagamento;

Quais empresas ainda aguardam pagamento e seus respectivos valores.

JUSTIFICATIVA

A solicitação visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, da correta execução orçamentária, especialmente no que diz respeito ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. O objetivo é assegurar que os critérios de prioridade adotados estejam alinhados com o interesse público, evitando 





favorecimentos e promovendo o tratamento isonômico entre os credores da administração.

Tais informações também são essenciais para o exercício da função fiscalizatória do vereador, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de maio de 2025.







POLICIAL OBERDAN                                     

VEREADOR PROPONENTE