materia nº 266/2025

REQUERIMENTO Nº 266/2025 

GABINETE VEREADORA MARIA DE FÁTIMA – PSDB 

	

Exmo. Sr. 

CIDNEY BARBIERO FILHO

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,

 	O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que nos informe se há estudos de projeto de lei visando regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais. 

JUSTIFICATIVA

A aposentadoria especial é um direito previsto na legislação federal para categorias profissionais que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, para sua efetiva aplicação no âmbito municipal, faz-se necessária a regulamentação específica por meio de lei local, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.050).

Considerando a importância de garantir segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos municipais, é fundamental que esta Casa Legislativa seja informada sobre eventuais iniciativas do Poder Executivo nesse sentido. Tal informação permitirá um diálogo institucional mais eficaz e contribuirá para o aprimoramento das políticas públicas voltadas aos trabalhadores do serviço público.

Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 07 de maio de 2025.





MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA PROPONENTE