| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, propostas ou previsão para alteração da Lei Municipal nº 4.872/2021, que tratam da concessão da licença-prêmio por assiduidade. |
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REQUERIMENTO Nº316/2025 GABINETE VEREADOR JUNIOR NESI – PSDB Exmos. Sr. Cidney Barbiero Filho DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, Senhores vereadores, O Vereador que subscreve o presente requerimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, propostas ou previsão para alteração da Lei Municipal nº 4.872/2021, que tratam da concessão da licença-prêmio por assiduidade. JUSTIFICATIVA Com a alteração da referida legislação, o benefício da licença-prêmio por assiduidade, anteriormente concedido por 03 (três) meses, passou a ser limitado a apenas 01 (um) mês, o que gerou insatisfação entre os servidores públicos municipais. Tal mudança impacta diretamente na valorização e reconhecimento dos profissionais que demonstram compromisso contínuo com o serviço público. Assim, este requerimento visa obter esclarecimentos sobre a possibilidade de revisão da legislação vigente, bem como previsão de envio de projeto de lei ao Legislativo, para restabelecimento da licença-prêmio no período de 03 (três) meses, conforme anteriormente previsto. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 11 de junho de 2025. JUNIOR NESI VEREADOR