materia nº 331/2025

REQUERIMENTO Nº 331/2025 

GABINETE VEREADOR MARIA DE FÁTIMA – PSDB



Exmos. Sr. 

Cidney Barbiero Filho 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 

A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº14.654/2023 que determina que os entes públicos devem divulgar de forma clara, acessível e atualizada a relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde. Solicita-se saber se há cumprimento da devida lei e caso contrário que essas informações sejam disponibilizadas no portal da transparência e em murais de farmácias municipais. 

JUSTIFICATIVA

Considerando a vigência da Lei Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que determina que os entes públicos devem divulgar de forma clara, acessível e atualizada a relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, por meio do Portal da Transparência e também em murais das farmácias. 

Devemos garantir acesso à informação sobre a disponibilidade de medicamentos é fundamental para garantir a efetividade do direito à saúde, permitindo que os pacientes tenham controle e planejamento quanto aos seus tratamentos. 



Considerando a importância de que esta lista seja atualizada com  frequência, refletindo a real situação do estoque, bem como adaptada às demandas específicas de cada bairro e a possibilidade de ampliação dos contratos com laboratórios para suprir eventuais faltas.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 17 de junho de 2025.



MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA