materia nº 339/2025

REQUERIMENTO Nº339/2025 		

	

		

GABINETE VEREADOR PASTOR JULIO SPADA 		

Exmo. Sr. Cidney Barbiero Filho

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente, 





O vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, por intermédio junto à Procuradoria-Geral do Município, as seguintes informações:

A relação integral dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 2 de abril de 2025, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 114/2021 e o artigo 100 da Constituição Federal.

O detalhamento individualizado de cada precatório, contendo obrigatoriamente os seguintes dados:

I – Número e data do ajuizamento da ação originária;

II – Número do precatório;

III – Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV – Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);

V – Data da autuação do precatório;

VI – Nome do beneficiário;

VII – Valor do precatório a ser pago;

VIII – Data do trânsito em julgado;

IX – Vara ou comarca de origem.















JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por finalidade assegurar o devido acompanhamento da execução orçamentária do Município, notadamente no que se refere ao cumprimento do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, regulamentado pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que trata do pagamento dos precatórios judiciais.

Nos termos do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, cabe à Procuradoria-Geral do Município encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, até o dia 30 de julho do corrente ano, a relação atualizada dos precatórios judiciais inscritos até 2 de abril de 2025, com vistas à devida previsão orçamentária na proposta de lei orçamentária anual para 2026.

A solicitação das informações previstas no §1º do referido artigo visa garantir a transparência, o controle e a fiscalização preventiva dos passivos judiciais do Município, resguardando a legalidade do planejamento orçamentário e evitando omissões que possam comprometer o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão pública.

Ademais, trata-se de uma ação coerente com as competências fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo, que deve zelar pelo cumprimento das normas legais e constitucionais na elaboração e execução do orçamento público municipal.

Diante disso, a apresentação e aprovação deste requerimento tornam-se imprescindíveis para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel institucional de controle e fiscalização, acompanhando a correta destinação de recursos públicos para o pagamento de precatórios e assegurando a integridade do planejamento orçamentário municipal.













Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de julho de 2025.





JULIO CESAR SPADA 

VEREADOR