materia nº 346/2025

REQUERIMENTO Nº346/2025 

GABINETE DO VEREADORA MARIA DE FÁTIMA – PSDB 



Exmo. Sr. 

CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,

 	A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ao setor competente, solicitando as seguintes informações:

Quais os critérios legais que regulamentam a poda e o corte de árvores em áreas urbanas no município;

Quais são as penalidades aplicáveis à população em caso de descumprimento dessas normas (multas, advertências etc.);

Quantas autuações foram aplicadas nos últimos 6 meses, com base nessas normas;

Se há planejamento para intensificar a divulgação dessas informações, por meio das redes sociais oficiais da Prefeitura (como Facebook e Instagram), jornais locais, rádios ou demais meios de comunicação acessíveis à população.

JUSTIFICATIVA

A solicitação se faz necessária diante de diversas reclamações da população a respeito da aplicação de multas relacionadas à poda ou ao corte de árvores, muitas vezes sem o devido conhecimento prévio sobre o que é ou não permitido por lei.



Diante disso, é essencial que a administração municipal adote medidas eficazes de informação e conscientização, esclarecendo os critérios legais, as permissões, os procedimentos corretos e os canais para solicitação de podas autorizadas, evitando que o cidadão seja penalizado por desconhecimento.

A ampla divulgação desses dados, por meio das redes sociais da Prefeitura, jornais, rádios e demais canais institucionais, é uma forma de garantir transparência, orientação preventiva e educação ambiental, promovendo o cumprimento da legislação com responsabilidade e respeito ao meio ambiente.

A poda ou corte irregular de árvores pode configurar crime ambiental, conforme prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Contudo, é dever da Administração Pública garantir que a população esteja devidamente informada sobre o que é permitido, como agir corretamente e quais são as penalidades, evitando que o desconhecimento resulte em sanções desnecessárias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 09 de julho de 2025.



MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA