materia nº 418/2025

REQUERIMENTO Nº 418/2025 		

			

GABINETE VEREADOR PASTOR JULIO SPADA 		

Exmo. Sr. Cidney Barbiero Filho

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente, 



O vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja expedido Convite à Senhora Flaviana Tubin, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concessão pública no município de Francisco Beltrão, em especial sobre os seguintes questionamentos:

Quantos e quais são os contratos de concessão pública atualmente vigentes no município?

Existe um levantamento atualizado dos contratos que já foram encerrados?

Foi realizada alguma auditoria, fiscalização ou verificação sobre esses contratos encerrados?

Os concessionários cumpriram integralmente as obrigações assumidas durante a vigência dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas?

Quais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o critério utilizado para decidir pela renovação?

Há casos em que o serviço continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal?

Existe algum planejamento para nova licitação das concessões vencidas ou próximas do vencimento?











Qual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão pública?

Como está sendo assegurada a transparência e a publicidade desses contratos perante a população e esta Casa Legislativa?

Há previsão de modernização ou revisão dos critérios de concessão no município?



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem como objetivo assegurar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, promovendo a transparência na gestão pública e garantindo à sociedade beltronense o acesso a informações claras sobre os contratos de concessão em vigor.

Tais contratos envolvem a prestação de serviços de relevância coletiva e impactam diretamente a vida da população. Assim, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento acerca de sua execução, acompanhamento, fiscalização e planejamento futuro.

A presença da Secretária Flaviana Tubin permitirá o esclarecimento das dúvidas levantadas, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática, para o exercício da cidadania e para a correta aplicação dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência na administração pública.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 02 de setembro de 2025.





JULIO CESAR SPADA 

VEREADOR