materia nº 456/2025

REQUERIMENTO Nº 456/2025 

GABINETE VEREADOR MARIA DE FÁTIMA – PSDB 

GABINETE VEREADOR SILMAR GALLINA - PSDB



Exmo. Sr. 

Cidney Barbiero Filho 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 

Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja oficiado ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis:

O valor total gasto pelo Município com transporte de alunos entre o Município e o Estado, especificando;

O montante que o Estado do Paraná repassa ao Município a título de transporte escolar, bem como a forma e a periodicidade desse repasse;

Caso exista, informar ainda eventuais contrapartidas ou parcerias estabelecidas entre Município e Estado para custear o referido transporte.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência, controle social e planejamento responsável sobre os gastos com o transporte de estudantes, serviço essencial para a garantia do direito à educação e para a frequência regular às aulas. A apuração do valor efetivamente despendido pelo Município e a identificação dos repasses financeiros do Estado ao Município permitem verificar a suficiência do cofinanciamento, a regularidade das transferências e a eventual necessidade de complementação de recursos 







próprios municipais, evitando descontinuidade do serviço ou prejuízo aos alunos, especialmente os residentes na zona rural e em áreas de difícil acesso.

Desse modo, conhecer com precisão quanto o Estado repassa para custear o transporte de estudantes da rede estadual no território municipal é requisito para avaliar o cumprimento do regime de colaboração e a observância das obrigações legais.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 28 de junho de 2025.





MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA 











SILMAR GALLINA

VEREADOR