materia nº 643/2025

	INDICAÇÃO Nº 643/2025

GABINETE VEREADOR MARCOS FOLADOR – PT	

		

Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,



O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja regulamentada e incluída no quadro de servidores municipais a função de Professor de Apoio ou de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a possibilitar, futuramente, a criação de vagas específicas em concurso público.



JUSTIFICATIVA



O atendimento educacional especializado é uma política pública essencial para assegurar a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo-lhes o direito constitucional à educação e a plena participação no ambiente escolar.

No encontro realizado nesta Casa Legislativa, foi mencionado pela representante da Secretaria de Educação, Sra. Lurdinha, que a ausência de regulamentação própria impediu a criação de vagas de professor de apoio no último concurso público municipal.

Assim, a presente indicação busca suprir essa lacuna normativa, com o objetivo de efetivar no quadro do poder público a função de Professor de Apoio/AEE, permitindo a realização de concurso público específico e, sobretudo, assegurando às famílias e à comunidade escolar profissionais qualificados para atender os estudantes que necessitam de acompanhamento especializado.

Trata-se de medida de justiça social, inclusão e fortalecimento da rede municipal de ensino.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão 16 de setembro de 2025.



        MARCOS FOLADOR         

                                                               VEREADOR