MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 074 DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza a permuta de imóvel entre o Município de
Francisco Beltrão e a empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda.
A medida visa viabilizar a ampliação das instalações da empresa, localizada ao lado
do terreno municipal, estimulando o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e
o fortalecimento do setor produtivo local, sem qualquer prejuízo ao erário.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos
nobres Vereadores.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025
Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do
Município de Francisco Beltrão com a empresa
Docesar Distribuidora de Cristais Ltda. e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de bem imóvel
de propriedade do Município de Francisco Beltrão com imóvel de propriedade da empresa
Docesar Distribuidora de Cristais Ltda., observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Constituem objeto da presente permuta os seguintes bens imóveis:
I
– Imóvel de propriedade do Município: lote urbano nº 2-A, da Quadra 349-A, com
área de 187,50 m² (cento e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados),
registrado sob a matrícula nº 28.176, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão
– PR, avaliado em R$ 117.762,75 (cento e dezessete mil, setecentos e
sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
II
– Imóvel de propriedade particular: terreno urbano nº 14, da Quadra 1.505, com
matrícula nº 37.583, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão
–
PR, de titularidade da Docesar Distribuidora de Cristais Ltda., avaliado em R$ 71.906,47
(setenta e um mil, novecentos e seis reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Fica o imóvel do Município desafetado do patrimônio público municipal,
passando da categoria de bem de uso comum do povo ou de uso especial para a de bem
dominical, a fim de viabilizar a permuta prevista nesta Lei.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 4º A diferença de valores entre os imóveis, correspondente a R$ 45.856,28, será
paga pela empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda. ao Município de Francisco Beltrão
por depósito em conta bancária oficial do Município, no momento da lavratura da escritura
pública de permuta.
Art. 5º A proprietária do imóvel particular deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da lavratura da escritura pública de permuta, efetuar a transferência do imóvel ao Município
de Francisco Beltrão, arcando com todas as despesas e responsabilidades legais até a
conclusão da operação, inclusive o pagamento da diferença de valores mencionada no artigo
anterior.
Art. 6º Concluída a permuta e quitada a diferença de valores, caberá ao Município de
Francisco Beltrão promover o registro do imóvel recebido em seu patrimônio, com a devida
atualização cadastral.
Art. 7º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a transação serão arcadas
cada qual com os custos de seus respectivos registros e impostos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem por finalidade autorizar a realização de permuta entre um imóvel pertencente ao
Município e outro de propriedade da empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda.,
observadas as avaliações e condições constantes no texto do Projeto de Lei.
O imóvel municipal objeto da presente proposta encontra-se localizado ao lado da
sede da empresa, e a permuta tem como objetivo possibilitar a ampliação de suas instalações
industriais, representando uma importante ação de fomento ao desenvolvimento econômico
local, com reflexos diretos na geração de empregos e na movimentação da economia de
Francisco Beltrão.
A iniciativa se alinha à política municipal de incentivo às empresas já instaladas no
Município, que contribuem de forma significativa para o fortalecimento da indústria e para o
crescimento sustentável da cidade. Ao permitir a expansão de sua estrutura produtiva, o
Poder Público Municipal estimula a manutenção e criação de novos postos de trabalho e o
aumento da arrecadação tributária, consolidando Francisco Beltrão como um polo regional de
desenvolvimento.
A empresa Alumínios Docesar iniciou suas atividades em 1989, em Francisco Beltrão,
no Sudoeste do Paraná, e desde então vem se destacando na produção e comercialização de
utensílios em alumínio, consolidando-se como uma indústria de referência no setor. Dispõe
de uma ampla linha de produtos, abrangendo as linhas polida, colorida e antiaderente,
buscando aliar praticidade, qualidade e estética, de modo a contribuir com o cotidiano dos
consumidores e estar presente em seus momentos especiais em família.
A Docesar investe continuamente no aprimoramento do atendimento, na melhoria
de seus processos internos e na valorização de clientes, colaboradores e fornecedores. Sua
Visão consiste em ser reconhecida nacionalmente como uma indústria de utilidades
domésticas comprometida com a excelência, a responsabilidade e a sustentabilidade.
Dessa forma, a permuta proposta representa uma medida de interesse público e
econômico, por conciliar o adequado aproveitamento dos bens municipais com o
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fortalecimento do setor produtivo local, estimulando a geração de emprego e renda e
reafirmando o compromisso da Administração Municipal com o desenvolvimento equilibrado
e socialmente responsável do Município.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação dos
nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
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PARECER DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL LOTE URBANO Nº 14
DA QUADRA 1.505
MATRÍCULA nº 37.583 do 1° Ofício Registro de
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão
PROPRIETÁRIO DOCESAR- Distribuidora de Cristais
Ltda
TIPO DE IMÓVEL Terreno urbano sem edificação
ÁREA DO IMÓVEL 253,00 m²
OBJETIVO DA
AVALIAÇÃO
Determinar o valor de mercado do
imóvel
FINALIDADE DA
AVALIAÇÃO
Servir como parâmetro técnico e
jurídico para fins de permuta
imobiliária
METODOLOGIA Método Comparativo Direto de Dados
de Mercado, em conformidade com a
ABNT NBR 14.653 – Avaliação de Bens –
Parte 2: Imóveis Urbanos.
Foi utilizado os dados oficiais
provenientes do Cadastro Imobiliário
Municipal, obtidos em operações de
compra e venda registradas para fins de
recolhimento do ITBI – Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
VALOR R$ 71.906,47 (Setenta e um mil,
novecentos e seis reais e quarenta e
sete centavos)
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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PARECER DE AVALIAÇÃO
1. FINALIDADE
O presente parecer de avaliação tem como finalidade a determinação do valor
de mercado do imóvel, de modo a servir como parâmetro técnico e jurídico para fins de
permuta imobiliária, garantindo a correta mensuração do bem envolvido, a transparência
da negociação e a preservação do equilíbrio econômico entre as partes contratantes.
2. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
I. Terreno Urbano nº 14, Quadra 1.505, situada na cidade de Francisco Beltrão, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, medindo 22,00
metros, confronta com o lote 12 da mesma quadra. LESTE: Por linha seca e reta,
medindo 6,00 metros segue confrontando com o lote 13 da mesma quadra. Por
linha seca medindo 5,50m segue confrontando com o lote 15 da mesma quadra.
SUL: Por linha seca medindo 22,00 segue confrontando com o lote 16 da mesma
quadra. OESTE: Por linha seca e reta, medindo 11,55 metros segue confrontando
com a Rua Presidente Júlio Prestes
II. Área: 253,00m².
III. Matrícula nº 37.583 do 1° Ofício Registro de Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão.
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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3. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
A avaliação foi realizada com fundamento no Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 – Avaliação de Bens –
Parte 2: Imóveis Urbanos.
Neste parecer, optou-se por utilizar exclusivamente os dados oficiais
provenientes do Cadastro Imobiliário Municipal, obtidos em operações de compra e
venda registradas para fins de recolhimento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos.
A escolha metodológica fundamenta-se em:
Fidedignidade – os valores constantes no ITBI correspondem a transações efetivas,
diferentemente de anúncios de imobiliárias que refletem apenas expectativas ou
estratégias comerciais.
Segurança jurídica – o ITBI constitui documento fiscal oficial, auditável e
submetido à fiscalização da Fazenda Municipal.
Objetividade e neutralidade – os registros utilizados representam preços de
mercado praticados, livres de distorções especulativas.
O procedimento adotado compreendeu:
Seleção de transações recentes registradas no ITBI, preferencialmente de imóveis
da mesma região ou de características equivalentes;
Homogeneização dos dados, convertendo valores para parâmetros unitários
(R$/m² de terreno e/ou construção);
Exclusão de valores atípicos, para maior consistência estatística;
Cálculo do valor médio unitário representativo, aplicado sobre a área do imóvel
avaliado.
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO
I. Área do terreno: 253,00 m²
II. Valor médio unitário (ITBI): R$ 315,79 /m²
amostra Origem quadra lote mês/ano Valor metros vlr/m²
1 CMI-IBTI 1505 4 jan/25 70.000,00 260,70 268,51
2 CMI-IBTI 1505 8 ago/24 60.000,00 260,70 230,15
3 CMI-IBTI 1505 10 mar/22 52.000,00 260,70 199,46
4 CMI-IBTI 1505 13 nov/24 90.000,00 253,00 355,73
5 CMI-IBTI 1505 17 abr/22 74.000,00 302,47 244,65
6 CMI-IBTI 1506 11 mar/22 63.000,00 253,00 249,01
7 CMI-IBTI 1506 12 mar/22 75.000,00 260,70 287,69
8 CMI-IBTI 1506 jun/25 91.000,00 260,70 349,06
9 CMI-IBTI 1506 18 nov/22 60.000,00 253,00 237,15
10 CMI-IBTI 1504 7 mar/25 95.000,00 294,45 322,64
11 CMI-IBTI 1504 4 nov/22 65.000,00 257,88 252,06
795.000,00 2.917,30 272,51
AMOSTRAS - VALOR DAS COMPRA E VENDAS CMI-ITBI e OFERTA VALOR HISTÓRICO
1º quadro
amostra FONTE Vlr CMI-ITBI CORRIGIDO Oferta -15% Valr Ajustado m² BASE DE VALOR /M²
1 CMI-ITBI 279,80 279,80 260,70 72.943,94
2 CMI-ITBI 246,29 246,29 260,70 64.208,13
3 CMI-ITBI 262,44 262,44 260,70 68.417,73
4 CMI-ITBI 377,18 377,18 253,00 95.426,27
5 CMI-ITBI 317,96 317,96 302,47 96.173,18
6 CMI-ITBI 326,54 326,54 253,00 82.614,35
7 CMI-ITBI 377,26 377,26 260,70 98.350,42
8 CMI-ITBI 354,51 354,51 260,70 92.420,66
9 CMI-ITBI 289,72 289,72 253,00 73.299,55
10 CMI-ITBI 332,84 332,84 294,45 98.006,05
11 CMI-ITBI 307,93 307,93 257,88 79.407,84
Total 2.917,30 315,79 921.268,11
2º Quadro
Valor corrido pela URM nos itens Pelo ITBI
3º quadro 31/08/2025
QUADRA LOTE Vlr Médio Declividade Localização vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
1.505 14 315,79 0,90 1,00 284,22 253,00 71.906,47
VALOR DA AVALIAÇÃO
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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III. Valor estimado do imóvel = Área × Valor unitário médio
IV. Valor final estimado: R$ 71.906,47 (Setenta e um mil, novecentos e seis reais e
quarenta e sete centavos).
5. CONCLUSÃO
V. Com base na metodologia adotada e nos dados oficiais de transações imobiliárias
obtidos junto ao ITBI, conclui-se que o valor de mercado do imóvel localizado na
Rua Pres. Júlio Prestes, matrícula nº 37.583 do 1° Ofício Registro de
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão é de: R$ 71.906,47 (Setenta e um mil,
novecentos e seis reais e quarenta e sete centavos).
O presente valor serve especificamente como referência técnica e jurídica para
fins de permuta imobiliária, garantindo que a operação se realize em conformidade com
o justo valor de mercado e com observância da boa-fé objetiva entre as partes contratantes.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.
MOACIR GIACOMIN
Presidente
VANIOS CARLOS BIEHL
Membro
JOSE CARLOS KNIPHOFF
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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Suplente
ANEXO I– FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E METODOLÓGICA DO USO DO ITBI
O presente parecer adota como principal fonte de dados o ITBI – Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, tributo de competência municipal previsto no
artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Código
Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966, artigos 35 a 42) e pela legislação municipal
específica de Francisco Beltrão – PR.
O ITBI incide sobre a transmissão onerosa, entre vivos, por ato inter vivos, da
propriedade ou domínio útil de bens imóveis, bem como de direitos reais sobre imóveis.
Para a efetivação da transmissão, o recolhimento do tributo é condição indispensável,
ocasião em que as partes declaram o valor da transação, o qual passa a compor a base de
cálculo do imposto, sujeita à fiscalização da Fazenda Municipal.
1. Fundamentação Jurídica da Utilização dos Dados do ITBI
O valor declarado para fins de ITBI constitui informação oficial e obrigatória,
possuindo natureza jurídica de documento fiscal, sujeito à verificação e homologação pela
Administração Tributária.
Por se tratar de transações efetivamente realizadas, os registros de ITBI
refletem com maior fidedignidade o valor de mercado, em consonância com o princípio
da verdade material, aplicável ao procedimento administrativo.
O uso dessa base atende ao princípio da segurança jurídica, por se apoiar em
dados oficiais, auditáveis e amparados por legislação específica.
2. Confronto com Outras Fontes de Informação
A pesquisa junto a imobiliárias locais e anúncios de venda, embora possível,
apresenta natureza meramente indicativa, uma vez que os valores ofertados não
necessariamente correspondem aos valores efetivamente negociados. Tais práticas estão
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sujeitas a oscilações de mercado, expectativas comerciais e fatores subjetivos, carecendo,
portanto, da confiabilidade necessária para embasar um parecer de avaliação de caráter
oficial.
Assim, os dados do ITBI demonstram-se superiores sob os aspectos de
fidedignidade, objetividade e neutralidade, constituindo fonte idônea para a
determinação do valor de mercado de imóveis urbanos.
3. Consonância com a Norma Técnica Aplicável
A metodologia adotada está em conformidade com a ABNT NBR 14.653 –
Avaliação de Bens, em especial a Parte 2 (Imóveis Urbanos), a qual reconhece o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado como técnica adequada para a determinação
do valor de mercado.
O emprego de informações oriundas do ITBI insere-se no conceito de dados de
mercado, uma vez que traduzem transações reais e concluídas, observadas dentro do
universo geográfico em análise.
4. Conclusão
À luz da legislação vigente e da norma técnica aplicável, a utilização dos dados
provenientes do ITBI constitui metodologia legítima, juridicamente amparada e
tecnicamente adequada para a determinação do valor de mercado de imóveis, conferindo
ao presente parecer maior robustez, segurança jurídica e aderência à realidade do
mercado imobiliário local.
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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ANEXO II – IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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Anexo III – MATRÍCULA DO IMÓVEL
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ANEXO IV –PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL
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ANEXO V – BO LETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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ANEXO VI – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ITBI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AFF-D090-7345-7117
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MOACIR GIACOMIN (CPF 483.XXX.XXX-53) em 16/10/2025 10:10:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANIOS CARLOS BIEHL (CPF 554.XXX.XXX-87) em 16/10/2025 10:17:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE CARLOS KNIPHOFF (CPF 555.XXX.XXX-44) em 17/10/2025 14:17:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PARECER DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL LOTE URBANO Nº 2ª
DA QUADRA 349A
MATRÍCULA nº 28.176 do 1° Ofício Registro de
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão
PROPRIETÁRIO Município de Francisco Beltrão - PR
TIPO DE IMÓVEL Terreno urbano sem edificação
ÁREA DO IMÓVEL 187,50 m²
OBJETIVO DA
AVALIAÇÃO
Determinar o valor de mercado do
imóvel
FINALIDADE DA
AVALIAÇÃO
Servir como parâmetro técnico e
jurídico para fins de permuta
imobiliária
METODOLOGIA Método Comparativo Direto de Dados
de Mercado, em conformidade com a
ABNT NBR 14.653 – Avaliação de Bens –
Parte 2: Imóveis Urbanos.
Foi utilizado os dados oficiais
provenientes do Cadastro Imobiliário
Municipal, obtidos em operações de
compra e venda registradas para fins de
recolhimento do ITBI – Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
VALOR R$ 117.762,75 (Cento e dezessete mil,
setecentos e sessenta e dois reais e
setenta e cinco centavos)
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1. FINALIDADE
O presente parecer de avaliação tem como finalidade a determinação do valor
de mercado do imóvel, de modo a servir como parâmetro técnico e jurídico para fins de
permuta imobiliária, garantindo a correta mensuração do bem envolvido, a transparência
da negociação e a preservação do equilíbrio econômico entre as partes contratantes.
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
A presente avaliação foi realizada com fundamento no Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 – Avaliação de
Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos, norma que estabelece os critérios técnicos para a
determinação de valores de mercado de imóveis urbanos.
Conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma:
“para a identificação do valor de mercado, sempre que possível deve-se preferir o
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”.
I. Fontes Metodológicas: Para conferir maior robustez, objetividade e
confiabilidade ao resultado, a avaliação considerou duas fontes complementares:
Pesquisa de mercado imobiliário local
Foram coletadas informações junto a corretores atuantes na região e analisadas
ofertas de imóveis com características semelhantes ao objeto deste parecer.
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Essa técnica permitiu captar as práticas correntes de comercialização e a
dinâmica de valorização imobiliária na região, refletindo o comportamento real da oferta
e da demanda.
Dados oficiais do Cadastro Imobiliário Municipal e do ITBI
Foram utilizados registros de operações de compra e venda constantes no
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), documento fiscal oficial
de natureza pública e auditável.
Essa base garante maior fidedignidade, segurança jurídica e objetividade, por
refletir valores efetivamente praticados no mercado, livres de distorções especulativas.
II. Procedimentos Adotados: O tratamento técnico dos dados coletados
observou os seguintes passos:
Seleção de amostras representativas de imóveis comparáveis quanto à
localização, tipologia e dimensão;
Homogeneização dos valores coletados, convertendo-os em parâmetros
unitários (R$/m² de terreno);
Aplicação de redutor de 15% sobre valores de ofertas, a título de
margem de negociação e corretagem;
Exclusão de valores atípicos, assegurando maior consistência estatística;
Cálculo do valor médio unitário representativo, aplicado sobre a área
dos lotes avaliados.
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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III. Princípios Técnicos Considerados
Princípio do Aproveitamento Eficiente
Conforme a ABNT NBR 14.653-2, o aproveitamento eficiente corresponde ao
“uso recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência,
observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos
permitidos pela legislação pertinente”.
Esse princípio assegura que o valor atribuído ao imóvel esteja em consonância
com o uso mais adequado e economicamente viável para o terreno.
Campo de Arbítrio
Nos termos da NBR 14.653-1 (Procedimentos Gerais, item 3.1.9) e da NBR
14.653-2 (Imóveis Urbanos, item B7, Anexo B), considerou-se o Campo de Arbítrio,
definido como o intervalo compreendido entre o valor máximo e o valor mínimo dos
preços homogeneizados.
O valor final atribuído foi arbitrado dentro desse intervalo, após a dedução do
percentual de 15% aplicado sobre as ofertas, refletindo o valor mais representativo de
mercado.
IV. Nota Técnica
A utilização conjunta da pesquisa de mercado local e dos registros oficiais de
ITBI confere maior fundamentação técnica e segurança jurídica a presente avaliação,
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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permitindo a obtenção de um valor mais equilibrado e representativo da realidade
imobiliária.
3. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
I. Lote urbano nº 2A, da Quadra 349-A, com 187,50m² (Cento e oitenta e sete metros
e cinquenta decímetros quadrados), registrado sob matrícula n. 28.176 do CRI – 1º
Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR; dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 12,50 metros, confronta
com A Avenida Progresso. Ao SUDESTE: Por linha seca e reta, medindo 15,00
metros, confronta com o lote nº 02B da mesma quadra. SUDOESTE: Por linha seca
e reta, medindo 12,50 metros, confronta com O LOTE 2_Remanescente da mesma
quadra. NOROESTE: Por linha seca e reta, medindo 15,00 metros, confronta com,
confronta com lote nº 01 da mesma quadra.
4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO
3º quadro
QUADRA LOTE Vlr Médio Declividade Localização vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
349A 2A 628,07 1,00 1,00 628,07 187,50 117.762,75
VALOR DA AVALIAÇÃO
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5. CONCLUSÃO
A presente avaliação, realizada em estrita observância à ABNT NBR 14.653 –
Avaliação de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos, utilizou o Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, considerado o mais adequado e recomendado para a determinação
do valor de mercado de imóveis urbanos, conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma.
Foram empregadas como fontes de dados:
a pesquisa de mercado imobiliário local, com ofertas coletadas junto a
imobiliárias e corretores atuantes na região;
os registros oficiais do ITBI, atualizados monetariamente pela URMFB,
que conferem maior segurança jurídica e fidedignidade à apuração.
A análise seguiu os princípios técnicos de homogeneização das amostras,
aproveitamento eficiente do imóvel e campo de arbítrio, com a aplicação de redutor de
15% sobre os valores de ofertas, a título de negociação e corretagem, resultando em
valores mais representativos do mercado real.
O presente valor serve especificamente como referência técnica e jurídica para
fins de permuta imobiliária, garantindo que a operação se realize em conformidade com
o justo valor de mercado e com observância da boa-fé objetiva entre as partes contratantes.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.
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MOACIR GIACOMIN
Presidente
VANIOS CARLOS BIEHL
Membro
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
Suplente
ANEXO I– PESQUISA MERCADOLÓGICA
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Amostra Imobiliária Casaril = Valor 220.000,00 – 403,50m² = R$ 545,23/m² - 15% de
negociação e corretagem = R$ 463,44m²
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Amostra Imobiliária Ghisi = Valor 250.000,00 – 423,90m² = R$ 589,76/m² - 15% de
negociação e corretagem = R$ 501,30m²
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Amostra Imobiliária Tomazoni = Valor 320.000,00 – 501,66m² = R$ 637,88/m² - 15% de
negociação e corretagem = R$ 542,20m²
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Amostra Imobiliária Zanatta = Valor 150.000,00 – 240,00m² = R$ 625,00/m² - 15% de
negociação e corretagem = R$ 531,25m²
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ANEXO II – QUADRO DE CÁLCULO
amostra Origem quadra lote mês/ano Valor metros vlr/m²
1 349A 2B ago/23 160.000,00 265,25 603,20
2 340A 8 jun/23 100.000,00 228,00 438,60
3 338B 7 jul/22 320.000,00 333,50 959,52
4 Imobilizaria Casaril 681 14 220.000,00 403,50 545,23
5 Imobiliaria ghisi 250.000,00 423,90 589,76
6 Imobiliaria tomazoni 320.000,00 501,66 637,88
7 Imobiliaria Zanata 150.000,00 240,00 625,00
2.395,81 1.520.000,00 634,44
AMOSTRAS - VALOR DAS COMPRA E VENDAS CMI-ITBI e OFERTA VALOR HISTÓRICO
1º quadro
amostra FONTE Vlr CMI-ITBI CORRIGIDO Oferta -15% Valr Ajustado m² BASE DE VALOR /M²
1 CMI-ITBI 686,63 686,63 265,25 182.129,82
2 CMI-ITBI 519,81 519,81 228,00 118.517,61
3 CMI-ITBI 1.214,65 1.214,65 333,50 405.084,15
4 Imobilizaria Casaril 463,44 463,44 403,50 187.000,00
5 Imobiliaria ghisi 501,30 501,30 423,90 212.500,00
6 Imobiliaria tomazoni 542,20 542,20 501,66 272.000,00
7 Imobiliaria Zanata 531,25 531,25 240,00 127.500,00
Total 2.395,81 628,07 1.504.731,59
Valor corrido pela URMFB nos itens Pelo ITBI e -15% na Oferta
2º Quadro
3º quadro
QUADRA LOTE Vlr Médio Declividade Localização vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
349A 2A 628,07 1,00 1,00 628,07 187,50 117.762,75
VALOR DA AVALIAÇÃO
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ANEXO III – MATRÍCULA DO IMÓVEL
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ANEXO IV – PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL
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ANEXO V – BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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ANEXO VI – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ITBI UTILIZADO
PARA COMPARAÇÃO
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ANEXO VII – IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH
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Foto
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MOACIR GIACOMIN (CPF 483.XXX.XXX-53) em 15/09/2025 08:48:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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VANIOS CARLOS BIEHL (CPF 554.XXX.XXX-87) em 15/09/2025 08:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOSE CARLOS KNIPHOFF (CPF 555.XXX.XXX-44) em 15/09/2025 11:16:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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