materia nº 70/2025

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 
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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 073 DE 2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza a permuta de bens imóveis entre o Município 
de Francisco Beltrão e o senhor Wilson Predebon, com o objetivo de ampliar a área destinada 
ao Complexo de Esportes Automotores de Francisco Beltrão, administrado pela Liga Municipal 
de Esportes Automotores. 
A proposta visa regularizar e ampliar o espaço já utilizado pela Liga, fortalecendo o 
incentivo do Município ao esporte, à organização das atividades automotoras e ao 
desenvolvimento do lazer e do turismo local. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos
nobres Vereadores. 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de outubro de 2025. 
ANTONIO PEDRON 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025 
Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do 
Município de Francisco Beltrão com imóvel de 
propriedade de Wilson Predebon, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta de bens 
imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e o senhor WILSON PREDEBON, observadas as 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2º Constituem objeto da presente permuta os seguintes bens imóveis: 
I 
– Imóveis de propriedade do Município: 
a) Lote Urbano n.º 29, da Quadra n.º 714, de propriedade do Município de Francisco 
Beltrão, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob 
a matrícula n.º 24.509, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 214.740,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e quarenta
reais); 
b) Lote Urbano n.º 30, da Quadra n.º 714, de propriedade do Município de Francisco 
Beltrão, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob 
a matrícula n.º 24.510, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 214.740,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e quarenta 
reais). 
II 
– Imóvel de propriedade particular: Lote Rural n.º 55-C-1 da Gleba 05-FB, com área 
de 24.146,60 m² (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis metros e sessenta decímetros 
quadrados), de propriedade de WILSON PREDEBON, registrado sob a matrícula n.º 37.765, do 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, avaliado em R$ 352.057,43 
(trezentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). 
Art. 3º Os imóveis descritos no inciso I do artigo anterior ficam desafetados do 
patrimônio público municipal, passando da categoria de bens de uso comum do povo ou de 
uso especial para a de bens dominicais, com o objetivo de viabilizar a permuta prevista nesta 
Lei. 
Art. 4º Em razão do Contrato de Locação nº 205/2020, celebrado entre o Município de 
Francisco Beltrão e o senhor Wilson Predebon, referente ao imóvel de matrícula nº 37.765, 
objeto da presente permuta, cujo prazo contratual encerrou-se em março de 2023, mas cujo 
bem permaneceu em uso pelo Município, por intermédio da Liga Municipal de Esportes 
Automotores, até novembro de 2025, reconhece-se o débito locatício total de R$ 85.301,43 
(oitenta e cinco mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos), o qual será compensado 
com a diferença de valores da presente permuta, no montante de R$ 76.882,57 (setenta e seis 
mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). 
Art. 5º Após a compensação referida no artigo anterior, o saldo remanescente, no valor 
de R$ 8.418,86 (oito mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), será abatido 
do montante devido a título de ITBI 
– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, estimado 
em R$ 8.589,60 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), cabendo ao 
particular o pagamento da diferença de R$ 170,74 (cento e setenta reais e setenta e quatro 
centavos), bem como das taxas e emolumentos decorrentes da alteração cadastral, sendo 
eventuais diferenças ajustadas administrativamente entre as partes. 
Art. 6º O valor do débito locatício mencionado no artigo 4º será integralmente 
compensado com a diferença apurada entre os valores dos imóveis objeto da permuta e o
valor do ITBI, não havendo saldo residual a ser pago ou recebido por qualquer das partes. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 7º As despesas cartorárias e demais despesas incidentes sobre a transação 
correrão por conta de cada parte, proporcionalmente aos custos relativos aos respectivos 
registros e encargos. 
Art. 8º Eventuais complementações, ajustes ou retificações de informações 
necessárias à regularização da permuta perante o Tabelionato de Notas ou o Registro de 
Imóveis poderão ser efetivadas mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.989, de 9 de maio de 2023. 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de outubro de 2025. 
ANTONIO PEDRON 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem como objetivo autorizar a permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco 
Beltrão e o senhor Wilson Predebon, visando à ampliação da área destinada ao Complexo de 
Esportes Automotores de Francisco Beltrão, atualmente administrado pela Liga Municipal de 
Esportes Automotores. 
O imóvel particular objeto da permuta, de matrícula nº 37.765, localizado na 
comunidade de Vila Lobos, vem sendo utilizado pelo Município para o desenvolvimento das 
atividades da referida Liga, entidade criada e autorizada pela Prefeitura Municipal com a 
finalidade de gerenciar e dar continuidade às ações esportivas e administrativas do Complexo. 
Ressalte-se que a Liga Municipal de Esportes Automotores já possui concessão de uso 
de terreno municipal contíguo ao imóvel em questão, sendo que a presente operação tem 
como finalidade ampliar a área disponível, possibilitando a expansão e melhor organização 
das atividades esportivas desenvolvidas no local. 
O empreendimento tem por propósito centralizar, regulamentar e oferecer 
infraestrutura adequada para diversas modalidades esportivas, tais como kart, Som 
Automotivo, Motogrupos, Cavalo de Aço, Wheeling, Aeromodelismo, Paramotor Jeep Club, 
Opaleiros, Wolks Club e Marreco Pescadores, concentrando-as em um espaço apropriado, 
seguro e devidamente estruturado. 
A iniciativa representa um importante incentivo do Município ao esporte, 
especialmente às modalidades automotoras, que exigem local específico para sua prática. O 
projeto busca estimular o esporte, o lazer e o turismo local, promovendo segurança, 
regulamentação e desenvolvimento social, por meio da valorização de atividades esportivas 
organizadas e supervisionadas. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Cumpre salientar que, em decorrência do Contrato de Locação nº 205/2020 e do 
respectivo 1º Termo Aditivo, celebrado entre o Município de Francisco Beltrão e o senhor 
Wilson Predebon, o imóvel de matrícula nº 37.765 permaneceu em uso pelo Município até 
outubro de 2025, mesmo após o término do prazo contratual, ocorrido em março de 2023. 
Em razão dessa prorrogação de fato na utilização do bem, reconheceu-se o débito locatício no 
valor de R$ 85.301,43 (oitenta e cinco mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos), o 
qual será compensado na operação de permuta, conforme previsto no corpo da presente Lei. 
Após a compensação do valor locatício, o saldo remanescente será abatido do 
montante devido a título de ITBI 
– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, cabendo ao 
particular o pagamento da diferença apurada, bem como das taxas e emolumentos relativos 
à alteração cadastral, conforme legislação vigente. Tal medida assegura o equilíbrio financeiro 
da operação e o correto cumprimento das obrigações fiscais e administrativas decorrentes da
transferência de propriedade. 
Dessa forma, a permuta proposta permitirá regularizar juridicamente a situação do 
imóvel, consolidando sua destinação pública e assegurando a continuidade das ações do 
Município em prol do esporte e da comunidade beltronense. 
Considerando o interesse público e o caráter de fomento às práticas esportivas 
organizadas, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, 
confiante em sua aprovação, por representar medida de utilidade pública, incentivo ao 
esporte e fortalecimento das políticas municipais de lazer, juventude e desenvolvimento 
urbano. 
Atenciosamente, 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de outubro de 2025. 
ANTONIO PEDRON 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANO VARIAÇÃO IGMP VALOR $ VALOR TOTAL/MESES
2023/2024
(12 MESES)
-4,26% R$ 2.530,00 R$ 30.360,00
2024/2025
(12 MESES)
8,58% R$ 2.747,07 R$ 32.964,84
2025/OUTUBRO 2025
(08 MESES)
-2,25% R$ 2.747,07 R$ 21.976,59
TOTAL R$ 85.301,43
VALOR
DIFERENÇA DE VALOR ENTRE 
OS IMÓVEIS A SER 
RESSARCIDA PELO 
PARTICULAR AO MUNICÍPIO
R$ 76.882,57
ALUGUÉIS DEVIDOS PELO 
MUNICÍPIO AO PARTICULAR
R$ 85.301,43
DIFERENÇA DEVIDO PELO 
MUNICÍPIO AO PARTICULAR
R$ 8.418,86 R$ 8.589,60 ITBI
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Memorando 5- 13.127/2025
De: Moacir G. - SMA-CPA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 29/10/2025 às 14:32:56
Setores envolvidos:
SMPP, SMA-CPA, SMIMU-PE2, GP - AL
PERMUTA IMÓVEL LIGA
 ANEXAMOS AVLAIAÇÃO. _
Moacir Giacomin
Diretor Administração Tributária
Anexos:
PARECER_DE_DE_AVALIACAO_29_QUADRA_714.pdf
PARECER_DE_DE_AVALIACAO_30_QUADRA_714.pdf
PARECER_DE_DE_AVALIACAO_55_C_1_GLEBA_05FB_COM_MATRICULA.pdf Assinado por 1 pessoa: MOACIR GIACOMIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/149C-FFCB-3433-1B53 e informe o código 149C-FFCB-3433-1B53
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PARECER DE AVALIAÇÃO 
IMÓVEL LOTE URBANO Nº 29ª 
DA QUADRA 714
MATRÍCULA nº 24509 do 1° Ofício Registro de 
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão 
PROPRIETÁRIO Município de Francisco Beltrão 
TIPO DE IMÓVEL Terreno urbano sem edificação 
ÁREA DO IMÓVEL 450,00 m²
OBJETIVO DA 
AVALIAÇÃO 
Determinar o valor de mercado do 
imóvel 
FINALIDADE DA 
AVALIAÇÃO 
Servir como parâmetro técnico e 
jurídico para fins de permuta 
imobiliária 
METODOLOGIA Método Comparativo Direto de Dados 
de Mercado, em conformidade com a 
ABNT NBR 14.653 
– Avaliação de Bens 
–
Parte 2: Imóveis Urbanos. 
Foi utilizado os dados oficiais 
provenientes do Cadastro Imobiliário 
Municipal, obtidos em operações de 
compra e venda registradas para fins de 
recolhimento do ITBI 
– Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos 
VALOR R$ 214.740,00 (Duzentos e quatorze 
mil, setecentos e quarenta reais) 
1. FINALIDADE 
Assinado por 1 pessoa: MOACIR GIACOMIN
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O presente parecer de avaliação tem como finalidade a determinação do valor 
de mercado do imóvel, de modo a servir como parâmetro técnico e jurídico para fins de 
permuta imobiliária, garantindo a correta mensuração do bem envolvido, a transparência 
da negociação e a preservação do equilíbrio econômico entre as partes contratantes. 
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO 
A presente avaliação foi realizada com fundamento no Método Comparativo 
Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 
– Avaliação de 
Bens 
– Parte 2: Imóveis Urbanos, norma que estabelece os critérios técnicos para a 
determinação de valores de mercado de imóveis urbanos. 
Conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma: 
“para a identificação do valor de mercado, sempre que possível deve-se preferir o
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”.
I. Fontes Metodológicas: Para conferir maior robustez, objetividade e 
confiabilidade ao resultado, a avaliação considerou duas fontes complementares:  Pesquisa de mercado imobiliário local
Foram coletadas informações junto a corretores atuantes na região e analisadas 
ofertas de imóveis com características semelhantes ao objeto deste parecer. 
Assinado por 1 pessoa: MOACIR GIACOMIN
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Essa técnica permitiu captar as práticas correntes de comercialização e a 
dinâmica de valorização imobiliária na região, refletindo o comportamento real da oferta 
e da demanda.  Dados oficiais do Cadastro Imobiliário Municipal e do ITBI
Foram utilizados registros de operações de compra e venda constantes no 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), documento fiscal oficial 
de natureza pública e auditável. 
Essa base garante maior fidedignidade, segurança jurídica e objetividade, por 
refletir valores efetivamente praticados no mercado, livres de distorções especulativas. 
II. Procedimentos Adotados: O tratamento técnico dos dados coletados 
observou os seguintes passos:  Seleção de amostras representativas de imóveis comparáveis quanto à 
localização, tipologia e dimensão;
 Homogeneização dos valores coletados, convertendo-os em parâmetros 
unitários (R$/m² de terreno);
 Aplicação de redutor de 15% sobre valores de ofertas, a título de 
margem de negociação e corretagem;
 Exclusão de valores atípicos, assegurando maior consistência estatística;  Cálculo do valor médio unitário representativo, aplicado sobre a área 
dos lotes avaliados.
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III. Princípios Técnicos Considerados  Princípio do Aproveitamento Eficiente
Conforme a ABNT NBR 14.653-2, o aproveitamento eficiente corresponde ao 
“uso recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, 
observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos
permitidos pela legislação pertinente”.
Esse princípio assegura que o valor atribuído ao imóvel esteja em consonância 
com o uso mais adequado e economicamente viável para o terreno.  Campo de Arbítrio
Nos termos da NBR 14.653-1 (Procedimentos Gerais, item 3.1.9) e da NBR 
14.653-2 (Imóveis Urbanos, item B7, Anexo B), considerou-se o Campo de Arbítrio, 
definido como o intervalo compreendido entre o valor máximo e o valor mínimo dos 
preços homogeneizados. 
O valor final atribuído foi arbitrado dentro desse intervalo, após a dedução do 
percentual de 15% aplicado sobre as ofertas, refletindo o valor mais representativo de 
mercado. 
IV. Nota Técnica
A utilização conjunta da pesquisa de mercado local e dos registros oficiais de 
ITBI confere maior fundamentação técnica e segurança jurídica a presente avaliação, 
Assinado por 1 pessoa: MOACIR GIACOMIN
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permitindo a obtenção de um valor mais equilibrado e representativo da realidade 
imobiliária. 
3. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS 
I. Lote Urbano nº 29, da Quadra 714, com fração de 450,00m² (Quatrocentos e 
cinquenta metros quadrados), registrado sob matrícula n. 24509 do CRI 
– 2º Ofício 
da Comarca de Francisco Beltrão - PR; com as seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 15,00m, confronta com a Rua Theobaldo 
Valentin Beckmann; LESTE: Por linha seca e reta, medindo 30,00m, confronta com 
o lote 28 da mesma quadra; SUL: Por linha seca e reta, medindo 15,00m, confronta 
com os lotes nºs 10, e 09 da mesma quadra; OESTE: Por linha seca e reta, medindo 
30,00m, confronta com o lote nº 30 da mesma quadra. 
4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO 
4º QUADRO
Quadra Lote Vlr Médio Forma Terreno Topologia vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
 714 477,20 29 1,00 1,00 477,20 450,00 214.740,00 
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
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MEMÓRIA DE CALCULO: 
Amostra Origem Quadra lote Mês/ano Valor m² M² Valor Imovel
1 CMI-ITBI 1258 5 set/24 400,00 450,00 180.000,00 
2 CMI-ITBI 1258 9 dez/24 423,02 450,00 190.360,00 
3 CMI-ITBI 1258 15 out/24 400,00 450,00 180.000,00 
4 CMI-ITBI 1258 21 mai/22 311,11 450,00 140.000,00 
5 CMI-ITBI 1258 7 mar/24 400,00 450,00 180.000,00 
6 CMI-ITBI 1258 1 jul/24 444,44 450,00 200.000,00 
7 CMI-ITBI 1258 2 jul/24 422,22 450,00 190.000,00 
8 CMI-ITBI 1259 1 fev/25 460,53 450,00 207.240,00 
9 CMI-ITBI 1259 4 set/24 488,89 450,00 220.000,00 
10 CMI-ITBI 1259 6 fev/25 515,02 450,00 231.760,00 
11 CMI-ITBI 1259 9 mar/24 411,11 450,00 185.000,00 
12 CMI-ITBI 1259 21 set/24 422,22 450,00 190.000,00 
13 CMI-ITBI 1259 22 mar/24 511,11 450,00 230.000,00 
14 CMI-ITBI 1259 23 jun/24 511,11 450,00 230.000,00 
15 CMI-ITBI 1259 24 jun/23 453,33 450,00 204.000,00 
16 Oferta Imobiária Casaril out/25 540,20 333,21 180.000,00 
17 Oferta Imobiária Casaril 1870 10 out/25 630,54 317,19 200.000,00 
18 Oferta - Tomanozi Imóveis 1062 2 out/25 542,86 350,00 190.000,00 
19 Oferta - Tomanozi Imóveis 1062 1 out/25 511,11 450,00 230.000,00 
20 Oferta Imob. SL 611 6 out/25 688,89 450,00 310.000,00 
 8.650,40 470,31 4.068.360,00 
Dados das amostras
TOTAL
1º QUADRO
Assinado por 1 pessoa: MOACIR GIACOMIN
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amostra ORIGEM INFORMAÇÃO vlr/m² corrigid (-)10% oferta valor / m² Aju m² Valor total
1 CMI-ITBI 425,75 425,75 450,00 191.589,16 
2 CMI-ITBI 443,07 443,07 450,00 199.381,47 
3 CMI-ITBI 423,45 423,45 450,00 190.553,02 
4 CMI-ITBI 399,41 399,41 450,00 179.735,53 
5 CMI-ITBI 439,60 439,60 450,00 197.821,57 
6 CMI-ITBI 478,13 478,13 450,00 215.160,56 
7 CMI-ITBI 454,23 454,23 450,00 204.402,53 
8 CMI-ITBI 477,62 477,62 450,00 214.928,84 
9 CMI-ITBI 520,37 520,37 450,00 234.164,53 
10 CMI-ITBI 534,13 534,13 450,00 240.358,56 
11 CMI-ITBI 451,81 451,81 450,00 203.316,62 
12 CMI-ITBI 449,41 449,41 450,00 202.233,00 
13 CMI-ITBI 561,72 561,72 450,00 252.772,01 
14 CMI-ITBI 552,84 552,84 450,00 248.780,08 
15 CMI-ITBI 526,43 526,43 450,00 236.892,86 
16 Oferta Imobiária Casaril 540,20 -15% 459,17 333,21 153.000,00 
17 Oferta Imobiária Casaril 630,54 -15% 535,96 317,19 170.000,00 
18 Oferta - Tomanozi Imóveis 542,86 -15% 461,43 350,00 161.500,00 
19 Oferta - Tomanozi Imóveis 511,11 -15% 434,44 450,00 195.500,00 
20 Oferta Imob. SL 688,89 -15% 585,56 450,00 263.500,00 
 4,00 < Nº DE AMOSTRAS Á DESCARTAR 20% 480,39 8.650,40 4.155.590,35 
2º QUADRO
Total
VALOR CORRIGIDO NOS ITENS DE ITBI PELA URMFB E VLR ATRIBUIDO DAS OFERTAS IMOBILIÁRIOS EM (-)15%
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5. CONCLUSÃO 
A presente avaliação, realizada em estrita observância à ABNT NBR 14.653 
–
Avaliação de Bens 
– Parte 2: Imóveis Urbanos, utilizou o Método Comparativo Direto de 
Dados de Mercado, considerado o mais adequado e recomendado para a determinação 
do valor de mercado de imóveis urbanos, conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma. 
Foram empregadas como fontes de dados: 
Amostra Origem Vlr corrigido m² Valor Corrigido
1 CMI-ITBI 425,75 450,00 191.589,16 
2 CMI-ITBI 443,07 450,00 199.381,47 3 AMOSTRA DESCARTADA 20% 4 AMOSTRA DESCARTADA 20%
5 CMI-ITBI 439,60 450,00 197.821,57 
6 CMI-ITBI 478,13 450,00 215.160,56 
7 CMI-ITBI 454,23 450,00 204.402,53 
8 CMI-ITBI 477,62 450,00 214.928,84 
9 CMI-ITBI 520,37 450,00 234.164,53 
10 CMI-ITBI 534,13 450,00 240.358,56 
11 CMI-ITBI 451,81 450,00 203.316,62 
12 CMI-ITBI 449,41 450,00 202.233,00 
13 CMI-ITBI AMOSTRA DESCARTADA 20%
14 CMI-ITBI 552,84 450,00 248.780,08 
15 CMI-ITBI 526,43 450,00 236.892,86 
16 Oferta Imobiária Casaril 459,17 333,21 153.000,00 
17 Oferta Imobiária Casaril 535,96 317,19 170.000,00 
18 Oferta - Tomanozi Imóveis 461,43 350,00 161.500,00 
19 Oferta - Tomanozi Imóveis 434,44 450,00 195.500,00 
19 Oferta Imob. SL AMOSTRA DESCARTADA 20%
 477,20 6.850,40 3.269.029,80 
3º QUADRO
EXCLUSÃO VALORES ATÍPICOS EM 20% DAS AMOSTRAS, CASO MULTIPLICAÇÃO FOR IMPAR, EXLUIR MAIS AS MENORES
TOTAL
4º QUADRO
Quadra Lote Vlr Médio Forma Terreno Topologia vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
 714 477,20 29 1,00 1,00 477,20 450,00 214.740,00 
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
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 a pesquisa de mercado imobiliário local, com ofertas coletadas junto a 
imobiliárias e corretores atuantes na região;
 os registros oficiais do ITBI, atualizados monetariamente pela URMFB, 
que conferem maior segurança jurídica e fidedignidade à apuração.
A análise seguiu os princípios técnicos de homogeneização das amostras, 
aproveitamento eficiente do imóvel e campo de arbítrio, com a aplicação de redutor de 
15% sobre os valores de ofertas, a título de negociação e corretagem, resultando em 
valores mais representativos do mercado real. 
O presente valor serve especificamente como referência técnica e jurídica para 
fins de permuta imobiliária, garantindo que a operação se realize em conformidade com 
o justo valor de mercado e com observância da boa-fé objetiva entre as partes contratantes. 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2025. 
MOACIR GIACOMIN 
Presidente 
VANIOS CARLOS. BIEHL 
Membro 
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF 
Membro 
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ANEXO I
– PESQUISA MERCADOLÓGICA 
Rua Brejinho 
– Jardim Floresta 
– Valor 180.000,00 com 333,21m² = R$ 540,20, considerado desvio de 
15% de negociação e corretagem -= R$ 459,17/m²
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Rua brejinho esquina Valor R$ 200.000,00 
– 317,19m² = R$ 630,54 15% negociação e corretagem = R$ R$ 
535,96. 
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Valor R$ 190.000,00 
– 350,00m² = R$ 542,86 15% negociação e corretagem = R$ R$ 461,43. 
Lote 02, Quadra 1062. 
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Valor R$ 230.000,00 / 450m² = 511,11m² - desvio negociação e corretagem 15% = R$ 434,44 /m² 
Lote 01, quadra 1062. 
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Rua gramado l quadra 611 lote 06 Oferta imobiliária casaril e SL valor R$ 310.000,00 / 450m² = 
688,89m² - desvio negociação e corretagem 15% = R$ 585,56 /m² 
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ANEXO II 
– MATRÍCULA DO IMÓVEL 
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ANEXO III -
– PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL 
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ANEXO IV 
– BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 
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ANEXO V 
– IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH 
Lote 30 da quadra 714 , com área de 450,00m² 
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ANEXO VI 
– DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ITBI UTILIZADO 
PARA COMPARAÇÃO 
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PARECER DE AVALIAÇÃO 
IMÓVEL LOTE URBANO Nº 30ª 
DA QUADRA 714
MATRÍCULA nº 24510 do 1° Ofício Registro de 
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão 
PROPRIETÁRIO Município de Francisco Beltrão 
TIPO DE IMÓVEL Terreno urbano sem edificação 
ÁREA DO IMÓVEL 450,00 m²
OBJETIVO DA 
AVALIAÇÃO 
Determinar o valor de mercado do 
imóvel 
FINALIDADE DA 
AVALIAÇÃO 
Servir como parâmetro técnico e 
jurídico para fins de permuta 
imobiliária 
METODOLOGIA Método Comparativo Direto de Dados 
de Mercado, em conformidade com a 
ABNT NBR 14.653 
– Avaliação de Bens 
–
Parte 2: Imóveis Urbanos. 
Foi utilizado os dados oficiais 
provenientes do Cadastro Imobiliário 
Municipal, obtidos em operações de 
compra e venda registradas para fins de 
recolhimento do ITBI 
– Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos 
VALOR R$ 214.740,00 (Duzentos e quatorze 
mil, setecentos e quarenta reais) 
1. FINALIDADE 
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O presente parecer de avaliação tem como finalidade a determinação do valor 
de mercado do imóvel, de modo a servir como parâmetro técnico e jurídico para fins de 
permuta imobiliária, garantindo a correta mensuração do bem envolvido, a transparência 
da negociação e a preservação do equilíbrio econômico entre as partes contratantes. 
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO 
A presente avaliação foi realizada com fundamento no Método Comparativo 
Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 
– Avaliação de 
Bens 
– Parte 2: Imóveis Urbanos, norma que estabelece os critérios técnicos para a 
determinação de valores de mercado de imóveis urbanos. 
Conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma: 
“para a identificação do valor de mercado, sempre que possível deve-se preferir o
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”.
I. Fontes Metodológicas: Para conferir maior robustez, objetividade e 
confiabilidade ao resultado, a avaliação considerou duas fontes complementares:  Pesquisa de mercado imobiliário local
Foram coletadas informações junto a corretores atuantes na região e analisadas 
ofertas de imóveis com características semelhantes ao objeto deste parecer. 
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Essa técnica permitiu captar as práticas correntes de comercialização e a 
dinâmica de valorização imobiliária na região, refletindo o comportamento real da oferta 
e da demanda.  Dados oficiais do Cadastro Imobiliário Municipal e do ITBI
Foram utilizados registros de operações de compra e venda constantes no 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), documento fiscal oficial 
de natureza pública e auditável. 
Essa base garante maior fidedignidade, segurança jurídica e objetividade, por 
refletir valores efetivamente praticados no mercado, livres de distorções especulativas. 
II. Procedimentos Adotados: O tratamento técnico dos dados coletados 
observou os seguintes passos:  Seleção de amostras representativas de imóveis comparáveis quanto à 
localização, tipologia e dimensão;
 Homogeneização dos valores coletados, convertendo-os em parâmetros 
unitários (R$/m² de terreno);
 Aplicação de redutor de 15% sobre valores de ofertas, a título de 
margem de negociação e corretagem;
 Exclusão de valores atípicos, assegurando maior consistência estatística;  Cálculo do valor médio unitário representativo, aplicado sobre a área 
dos lotes avaliados.
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III. Princípios Técnicos Considerados  Princípio do Aproveitamento Eficiente
Conforme a ABNT NBR 14.653-2, o aproveitamento eficiente corresponde ao 
“uso recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, 
observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos
permitidos pela legislação pertinente”.
Esse princípio assegura que o valor atribuído ao imóvel esteja em consonância 
com o uso mais adequado e economicamente viável para o terreno.  Campo de Arbítrio
Nos termos da NBR 14.653-1 (Procedimentos Gerais, item 3.1.9) e da NBR 
14.653-2 (Imóveis Urbanos, item B7, Anexo B), considerou-se o Campo de Arbítrio, 
definido como o intervalo compreendido entre o valor máximo e o valor mínimo dos 
preços homogeneizados. 
O valor final atribuído foi arbitrado dentro desse intervalo, após a dedução do 
percentual de 15% aplicado sobre as ofertas, refletindo o valor mais representativo de 
mercado. 
IV. Nota Técnica
A utilização conjunta da pesquisa de mercado local e dos registros oficiais de 
ITBI confere maior fundamentação técnica e segurança jurídica a presente avaliação, 
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permitindo a obtenção de um valor mais equilibrado e representativo da realidade 
imobiliária. 
3. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS 
I. Lote Urbano nº 30, da Quadra 714, com fração de 450,00m² (Quatrocentos e 
cinquenta metros quadrados), registrado sob matrícula n. 24510 do CRI 
– 2º Ofício 
da Comarca de Francisco Beltrão - PR; com as seguintes limites e confrontações: 
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 15,00m, confronta com a Rua Theobaldo 
Valentin Beckmann; LESTE: Por linha seca e reta, medindo 30,00m, confronta com 
o lote 29 da mesma quadra; SUL: Por linha seca e reta, medindo 15,00m, confronta 
com os lotes nºs 09, 08 e 07 da mesma quadra; OESTE: Por linha seca e reta, 
medindo 30,00m, confronta com o lote nº 31 da mesma quadra. 
4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO 
4º QUADRO
Quadra Lote Vlr Médio Forma Terreno Topologia vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
 714 477,20 30 1,00 1,00 477,20 450,00 214.740,00 
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
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MEMÓRIA DE CALCULO: 
Amostra Origem Quadra lote Mês/ano Valor m² M² Valor Imovel
1 CMI-ITBI 1258 5 set/24 400,00 450,00 180.000,00 
2 CMI-ITBI 1258 9 dez/24 423,02 450,00 190.360,00 
3 CMI-ITBI 1258 15 out/24 400,00 450,00 180.000,00 
4 CMI-ITBI 1258 21 mai/22 311,11 450,00 140.000,00 
5 CMI-ITBI 1258 7 mar/24 400,00 450,00 180.000,00 
6 CMI-ITBI 1258 1 jul/24 444,44 450,00 200.000,00 
7 CMI-ITBI 1258 2 jul/24 422,22 450,00 190.000,00 
8 CMI-ITBI 1259 1 fev/25 460,53 450,00 207.240,00 
9 CMI-ITBI 1259 4 set/24 488,89 450,00 220.000,00 
10 CMI-ITBI 1259 6 fev/25 515,02 450,00 231.760,00 
11 CMI-ITBI 1259 9 mar/24 411,11 450,00 185.000,00 
12 CMI-ITBI 1259 21 set/24 422,22 450,00 190.000,00 
13 CMI-ITBI 1259 22 mar/24 511,11 450,00 230.000,00 
14 CMI-ITBI 1259 23 jun/24 511,11 450,00 230.000,00 
15 CMI-ITBI 1259 24 jun/23 453,33 450,00 204.000,00 
16 Oferta Imobiária Casaril out/25 540,20 333,21 180.000,00 
17 Oferta Imobiária Casaril 1870 10 out/25 630,54 317,19 200.000,00 
18 Oferta - Tomanozi Imóveis 1062 2 out/25 542,86 350,00 190.000,00 
19 Oferta - Tomanozi Imóveis 1062 1 out/25 511,11 450,00 230.000,00 
20 Oferta Imob. SL 611 6 out/25 688,89 450,00 310.000,00 
 8.650,40 470,31 4.068.360,00 
Dados das amostras
TOTAL
1º QUADRO
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amostra ORIGEM INFORMAÇÃO vlr/m² corrigid (-)10% oferta valor / m² Aju m² Valor total
1 CMI-ITBI 425,75 425,75 450,00 191.589,16 
2 CMI-ITBI 443,07 443,07 450,00 199.381,47 
3 CMI-ITBI 423,45 423,45 450,00 190.553,02 
4 CMI-ITBI 399,41 399,41 450,00 179.735,53 
5 CMI-ITBI 439,60 439,60 450,00 197.821,57 
6 CMI-ITBI 478,13 478,13 450,00 215.160,56 
7 CMI-ITBI 454,23 454,23 450,00 204.402,53 
8 CMI-ITBI 477,62 477,62 450,00 214.928,84 
9 CMI-ITBI 520,37 520,37 450,00 234.164,53 
10 CMI-ITBI 534,13 534,13 450,00 240.358,56 
11 CMI-ITBI 451,81 451,81 450,00 203.316,62 
12 CMI-ITBI 449,41 449,41 450,00 202.233,00 
13 CMI-ITBI 561,72 561,72 450,00 252.772,01 
14 CMI-ITBI 552,84 552,84 450,00 248.780,08 
15 CMI-ITBI 526,43 526,43 450,00 236.892,86 
16 Oferta Imobiária Casaril 540,20 -15% 459,17 333,21 153.000,00 
17 Oferta Imobiária Casaril 630,54 -15% 535,96 317,19 170.000,00 
18 Oferta - Tomanozi Imóveis 542,86 -15% 461,43 350,00 161.500,00 
19 Oferta - Tomanozi Imóveis 511,11 -15% 434,44 450,00 195.500,00 
20 Oferta Imob. SL 688,89 -15% 585,56 450,00 263.500,00 
 4,00 < Nº DE AMOSTRAS Á DESCARTAR 20% 480,39 8.650,40 4.155.590,35 
2º QUADRO
Total
VALOR CORRIGIDO NOS ITENS DE ITBI PELA URMFB E VLR ATRIBUIDO DAS OFERTAS IMOBILIÁRIOS EM (-)15%
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5. CONCLUSÃO 
A presente avaliação, realizada em estrita observância à ABNT NBR 14.653 
–
Avaliação de Bens 
– Parte 2: Imóveis Urbanos, utilizou o Método Comparativo Direto de 
Dados de Mercado, considerado o mais adequado e recomendado para a determinação 
do valor de mercado de imóveis urbanos, conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma. 
Foram empregadas como fontes de dados: 
Amostra Origem Vlr corrigido m² Valor Corrigido
1 CMI-ITBI 425,75 450,00 191.589,16 
2 CMI-ITBI 443,07 450,00 199.381,47 3 AMOSTRA DESCARTADA 20% 4 AMOSTRA DESCARTADA 20%
5 CMI-ITBI 439,60 450,00 197.821,57 
6 CMI-ITBI 478,13 450,00 215.160,56 
7 CMI-ITBI 454,23 450,00 204.402,53 
8 CMI-ITBI 477,62 450,00 214.928,84 
9 CMI-ITBI 520,37 450,00 234.164,53 
10 CMI-ITBI 534,13 450,00 240.358,56 
11 CMI-ITBI 451,81 450,00 203.316,62 
12 CMI-ITBI 449,41 450,00 202.233,00 
13 CMI-ITBI AMOSTRA DESCARTADA 20%
14 CMI-ITBI 552,84 450,00 248.780,08 
15 CMI-ITBI 526,43 450,00 236.892,86 
16 Oferta Imobiária Casaril 459,17 333,21 153.000,00 
17 Oferta Imobiária Casaril 535,96 317,19 170.000,00 
18 Oferta - Tomanozi Imóveis 461,43 350,00 161.500,00 
19 Oferta - Tomanozi Imóveis 434,44 450,00 195.500,00 
19 Oferta Imob. SL AMOSTRA DESCARTADA 20%
 477,20 6.850,40 3.269.029,80 
3º QUADRO
EXCLUSÃO VALORES ATÍPICOS EM 20% DAS AMOSTRAS, CASO MULTIPLICAÇÃO FOR IMPAR, EXLUIR MAIS AS MENORES
TOTAL
4º QUADRO
Quadra Lote Vlr Médio Forma Terreno Topologia vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
 714 477,20 30 1,00 1,00 477,20 450,00 214.740,00 
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
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 a pesquisa de mercado imobiliário local, com ofertas coletadas junto a 
imobiliárias e corretores atuantes na região;
 os registros oficiais do ITBI, atualizados monetariamente pela URMFB, 
que conferem maior segurança jurídica e fidedignidade à apuração.
A análise seguiu os princípios técnicos de homogeneização das amostras, 
aproveitamento eficiente do imóvel e campo de arbítrio, com a aplicação de redutor de 
15% sobre os valores de ofertas, a título de negociação e corretagem, resultando em 
valores mais representativos do mercado real. 
O presente valor serve especificamente como referência técnica e jurídica para 
fins de permuta imobiliária, garantindo que a operação se realize em conformidade com 
o justo valor de mercado e com observância da boa-fé objetiva entre as partes contratantes. 
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2025. 
MOACIR GIACOMIN 
Presidente 
VANIOS CARLOS. BIEHL 
Membro 
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF 
Membro 
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ANEXO I
– PESQUISA MERCADOLÓGICA 
Rua Brejinho 
– Jardim Floresta 
– Valor 180.000,00 com 333,21m² = R$ 540,20, considerado desvio de 
15% de negociação e corretagem -= R$ 459,17/m²
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Rua brejinho esquina Valor R$ 200.000,00 
– 317,19m² = R$ 630,54 15% negociação e corretagem = R$ R$ 
535,96. 
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Valor R$ 190.000,00 
– 350,00m² = R$ 542,86 15% negociação e corretagem = R$ R$ 461,43. 
Lote 02, Quadra 1062. 
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Valor R$ 230.000,00 / 450m² = 511,11m² - desvio negociação e corretagem 15% = R$ 434,44 /m² 
Lote 01, quadra 1062. 
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Rua gramado l quadra 611 lote 06 Oferta imobiliária casaril e SL valor R$ 310.000,00 / 450m² = 
688,89m² - desvio negociação e corretagem 15% = R$ 585,56 /m² 
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ANEXO II 
– MATRÍCULA DO IMÓVEL 
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ANEXO III -
– PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL 
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ANEXO IV 
– BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 
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ANEXO V 
– IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH 
Lote 30 da quadra 714 , com área de 450,00m² 
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ANEXO VI 
– DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ITBI UTILIZADO 
PARA COMPARAÇÃO 
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PARECER DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL LOTE RURAL Nº 55
-
C
-
1
DA GLEBA 05FB
MATRÍCULA nº 37.765 do 2° Ofício Registro de 
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão
PROPRIETÁRIO Wilson Pedrebon
TIPO DE IMÓVEL Terreno urbano sem edificação
ÁREA DO IMÓVEL 24.146,60 m²
OBJETIVO DA 
AVALIAÇÃO
Determinar o valor de mercado do 
imóvel
FINALIDADE DA 
AVALIAÇÃO
Servir como parâmetro técnico e 
jurídico para fins de permuta 
imobiliária
METODOLOGIA Método Comparativo Direto de Dados 
de Mercado, em conformidade com a 
ABNT NBR 14.653 Avaliação de Bens 
Parte 2: Imóveis Urbanos.
Foi utilizado Pesquisa de mercado 
imobiliário local
VALOR R$ 352.057,43 (Trezentos e cinquenta e 
dois mil, cinquenta e sete reais e 
quarente e três centavos)
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1. FINALIDADE
O presente parecer de avaliação tem como finalidade a determinação do valor 
de mercado do imóvel, de modo a servir como parâmetro técnico e jurídico para fins de 
permuta imobiliária, garantindo a correta mensuração do bem envolvido, a transparência 
da negociação e a preservação do equilíbrio econômico entre as partes contratantes.
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
A presente avaliação foi elaborada segundo o Método Comparativo Direto de 
Dados de Mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 Avaliação de Bens 
Parte 2: Imóveis Urbanos, norma técnica que regulamenta os procedimentos de 
identificação do valor de mercado de imóveis urbanos.
Conforme estabelece o item 8.1.1 da mencionada norma:
-se preferir o 
Método 
2.1. Fundamentação Técnica
O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado é o mais amplamente 
aceito e recomendado pela literatura técnica e pelas normas da ABNT, por basear-se na 
observação direta de transações efetivas ou ofertas recentes de imóveis semelhantes ao 
bem avaliado.
Esse método permite reproduzir, com o máximo de fidedignidade possível, o 
comportamento real do mercado imobiliário, refletindo as condições correntes de oferta 
e demanda, as características específicas da região e as peculiaridades construtivas e 
locacionais de cada imóvel.
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A aplicação deste método requer a coleta, seleção e tratamento estatístico de 
dados comparáveis, ajustando-os quando necessário para equalizar diferenças entre o 
imóvel avaliado e os imóveis pesquisados, conforme previsto nos itens 8.2.1 a 8.2.4 da 
NBR 14.653-2.
2.2. Etapas do Processo Avaliativo
O desenvolvimento do trabalho seguiu as seguintes etapas técnicas:
2.3. Fontes Metodológicas e Dados Utilizados
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Para conferir maior robustez, objetividade e confiabilidade ao resultado, foram 
consideradas duas fontes complementares:
a) Pesquisa de mercado imobiliário local
:
Realizada junto a corretores de imóveis e empresas do setor, bem como por 
meio da análise de anúncios e ofertas públicas de imóveis com características equivalentes 
(área, localização, padrão construtivo e destinação).
Essa técnica permitiu captar o comportamento real das transações e identificar 
tendências de valorização na região, garantindo a representatividade dos dados.
2.4. Considerações sobre o Valor de Mercado
De acordo com a NBR 14.653-1 (Avaliação de Bens Parte Geral), o valor de 
mercado é definido como:
referência, entre um comprador e um vendedor independentes e bem informados, atuando 
Assim, o valor aqui estimado representa a melhor expressão técnica do preço 
de mercado provável, considerando o cenário econômico, a liquidez do mercado local e 
as condições específicas do imóvel avaliado, não se confundindo com valores forçados ou 
de liquidação.
2.5. Limitações e Premissas da Avaliação
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A presente avaliação baseia-se em condições normais de mercado, observadas 
na data de referência indicada neste parecer, considerando a livre concorrência e a 
ausência de fatores extraordinários que possam influenciar artificialmente os preços 
praticados.
As principais premissas e limitações consideradas são as seguintes:
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3. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote nº 55-C-1, da Gleba 05FB, com área 24.146,60m² (Vinte e quatro mil, cento e 
quarenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), registrado sob matrícula n. 
24510 do CRI 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR; com as seguintes limites e 
confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, medindo 87,04 metros, 18,74 metros e 
34,64 metros, confronta com os lotes 55-B e 55-D,da mesma gleba; SUDESTE: Por linha 
seca e reta, medindo 359,00 metros, confronta com o lote nº 55-C-Remanescente, da 
mesma gleba; SUDOESTE: Por linhas secas e retas, medindo 95,31 metros, 12,28 metros e 
45,47 metros, confronta com os lotes nº 55-A e 55-D, da mesma gleba; NORDESTE: Por 
linhas secas e retas, medindo 83,75 metros e 193,19 metros, confronta com o lote nº 55-D 
da mesma gleba.
4. ANÁLISE DOS DADOS DE MERCADO
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4.1. Procedimento de Coleta e Seleção de Dados
A pesquisa de mercado foi realizada com o objetivo de identificar imóveis de 
características comparáveis ao objeto deste parecer, localizados na mesma região ou em 
zonas urbanas de similar padrão de valorização.
As informações foram obtidas junto a corretores de imóveis credenciados, portais 
especializados de compra e venda e ofertas públicas recentes, considerando 
exclusivamente imóveis com transações efetivadas ou ofertas compatíveis com as 
condições de mercado à data da avaliação.
Os dados coletados foram submetidos a análise crítica e técnica, conforme 
estabelece a NBR 14.653-2 e NBR 14.653-3, com exclusão de valores destoantes e 
adequação das informações às condições médias de comercialização observadas.
4.2. Critérios de Comparabilidade
Para a seleção dos dados comparativos, observaram-se os seguintes critérios 
técnicos de similaridade:
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4.3. Homogeneização dos Dados
De acordo com o item 8.2.4 da NBR 14.653-2, a homogeneização visa eliminar as 
diferenças significativas entre o imóvel avaliando e os comparativos, mediante ajustes 
proporcionais de valor.
Foram considerados os seguintes fatores de ponderação:
Tais ajustes visam assegurar equidade e coerência entre os dados amostrais, 
refletindo o comportamento médio do mercado para imóveis de características 
equivalentes.
4.4. Dados Amostrais Utilizados
A tabela a seguir apresenta os principais imóveis utilizados como referência 
comparativa, com seus respectivos dados e valores observados:
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4.5. Determinação do Valor Unitário de Mercado
Após o tratamento dos dados e aplicação dos fatores de ponderação, obteve-se 
um valor unitário médio ponderado de R$ 14,58/m², representando a melhor estimativa 
técnica do valor de mercado para terrenos de características equivalentes na região de 
inserção do imóvel avaliado.
Este valor reflete o comportamento médio de comercialização local, observando-se 
consistência com os índices regionais de valorização e com o histórico recente de 
transações imobiliárias.
Amostras Origem M² Valor (R$) Valor/m² (R$)
1 Imobiliária Casaril 21.000,00 580.000,00 27,62 
2 Imobiliária Casaril 91.232,00 2.000.000,00 21,92 
3 Imobiliária Casaril 48.000,00 650.000,00 13,54 
4 Imobiliária Casaril 20.000,00 380.000,00 19,00 
5 Imobiliária Casaril 60.000,00 522.000,00 8,70 
6 Núcleo Imobiliário 118.000,00 700.000,00 5,93 
Total 358.232,00 4.832.000,00 13,49 
1º QUADRO
Amostras M² Valor (R$) Valor/m² (R$)
1 Imobiliária Casaril
2 Imobiliária Casaril 91.232,00 2.000.000,00 21,92 
3 Imobiliária Casaril 48.000,00 650.000,00 13,54 
4 Imobiliária Casaril 20.000,00 380.000,00 19,00 
5 Imobiliária Casaril 60.000,00 522.000,00 8,70 
6 Núcleo Imobiliário
219.232,00 3.552.000,00 16,20 
Oferta/negociação 10% - 14,58 
EXCLUSÃO VALORES ATÍPICOS MAIOR E MENOR VALOR POR METRO QUADRADO
2º QUADRO
Gleba Lote Vlr Médio Forma Terreno Topologia vlr m² M² do terreno Valor do Imóvel
05FB 55-C-1 14,58 1 1,00 14,58 24.146,60 352.057,43 
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
3º QUADRO
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4.6. Análise de Coerência
A análise comparativa demonstrou coerência entre o valor estimado e as 
condições de mercado, não havendo distorções significativas entre os imóveis 
pesquisados.
Os resultados obtidos situam-se dentro da faixa de valores praticados na 
localidade, conferindo segurança técnica e respaldo normativo à estimativa final.
5. CONCLUSÃO E VALOR DE MERCADO
5.1. Síntese dos Procedimentos
O presente parecer foi elaborado com o objetivo de determinar o valor de 
mercado do imóvel descrito no item 3, tendo em vista sua utilização como parâmetro 
técnico e jurídico em processo de permuta imobiliária.
O estudo baseou-se no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, 
conforme dispõe a ABNT NBR 14.653 Avaliação de Bens Parte 2: Imóveis Urbanos, 
metodologia está amplamente reconhecida por refletir de maneira fidedigna o 
comportamento do mercado imobiliário, por meio da análise de transações e ofertas reais 
de imóveis com características semelhantes.
Para tanto, foram adotadas as seguintes etapas:
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5.2. Valor Unitário e Global de Mercado
Com base nas informações obtidas, após o tratamento estatístico e a 
ponderação dos fatores de homogeneização, obteve-se o seguinte resultado:
Esse valor representa a melhor estimativa técnica do preço de mercado do 
imóvel na data de referência do presente parecer, refletindo as condições normais de 
comercialização vigentes na região e observando os princípios da transparência, 
objetividade e equilíbrio econômico.
5.3. Considerações Finais
O valor de mercado ora determinado expressa a quantia mais provável pela 
qual o imóvel seria transacionado, em condições normais de oferta e procura, entre partes 
independentes, informadas e desinteressadas, conforme definição contida na NBR 14.653-
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Ressalta-se que o valor apurado não deve ser interpretado como preço fixo, 
mas como uma faixa de referência técnica adequada para subsidiar a decisão 
administrativa de permuta, alienação ou aquisição, assegurando a equivalência 
econômica entre os bens envolvidos.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2025.
MOACIR GIACOMIN
Presidente
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF 
Membro
VANIOS C. BIEHL
Membro
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ANEXO I PESQUISA MERCADOLÓGICA
Valor R$ 580.000,00 com 21.000,00m² = R$ 27,62/M², considerado desvio de 10% de negociação = R$ 
19,73/m²
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Rua brejinho esquina Valor R$ 2.000.000,00 91.232,00m² = R$ 21,92 (-) 15% negociação = R$ R$ 
19,73/M².
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Valor R$ 650.000,00 48.000,00m² = R$ 13,54 (-)10% negociação R$ R$ 12.,19 /M².
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Valor R$ 380.000,00 20.000,00m² = R$ 19,00 (-)10% negociação R$ R$ 17,10 /M².
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Valor R$ 522.000,00 60.000,00m² = R$ 8,70 (-)10% negociação R$ R$ 7,93 /M².
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Valor R$ 700.000,00 118.000,00m² = R$ 5,93 (-)10% negociação R$ R$ 5,34 /M².
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ANEXO III - PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL
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ANEXO IV IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH
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CONTRATO DE LOCAÇÃO 
Contrato de Locação nº 205/2020, que entre si celebram de um lado o 
município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado o Senhor WILSON 
PREDEBON. 
Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com 
sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000, estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor CLEBER FONTANA, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 020.762.969-21 e abaixo assinado, doravante designado LOCATÁRIO e de 
outro, o Senhor WILSON PREDEBON, inscrito no CPF sob o nº 368.180.039-15, portador de RG nº 
1.731.384-SSP-PR, residente na LINHA VILA LOBOS, CEP: 85.604-000 – zona rural do Município de 
Francisco Beltrão/PR, doravante designado LOCADOR, estando as partes sujeitas as normas da Lei 
8.666/93 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente contrato em decorrência da Dispensa de 
licitação nº 23/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O objeto do presente contrato é a locação de área de terra de 24.146,60m², localizada na PR 566, na 
comunidade de Vila Lobos, para utilização como estacionamento aos usuários do Kartódromo 
Municipal, de acordo com as especificações abaixo: 
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor mensal 
R$ 
Valor total R$
01 72847 Locação de 24.146,60m² correspondente a parte da 
área do lote 55-C da Gleba 05-FB, localizado na 
PR 566, na Comunidade Vila Lobos, no Município 
de Francisco Beltrão – PR., para utilização como 
estacionamento aos usuários do Kartódromo 
Municipal pelo período de 36 (trinta e seis) meses, 
prorrogáveis. 
MES 36,00 2.200,00 79.200,00 
PARÁGRAFO ÚNICO – A falta de pagamento na data e na forma estipulada constitui o devedor em mora 
independente de notificação, interpelação ou aviso extrajudicial prévio. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E DO REAJUSTE 
O prazo de vigência da presente locação é de 36 (trinta e seis) meses, a partir 06 de março de 2020 e 
até 05 de março de 2023, podendo ser rescindido por ambas as partes, mediante notificação prévia com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou prorrogado, por consenso das partes, mediante termo 
aditivo. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor mensal da locação poderá ser atualizado anualmente, após decorridos 
doze meses, mediante requerimento do interessado, com base na variação do IGPM-FGV – Índice 
Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, dos últimos 12 (doze) meses. No cálculo do 
primeiro reajuste deverá ser utilizado o índice do mês anterior à data da proposta comercial e o índice 
do mês anterior à data prevista para o reajuste, conforme disposto na lei nº 10.192 de 14/02/2001. Para 
reajustes subsequentes deverá ser utilizado o índice do mês anterior à data de concessão do último 
reajuste do contrato e o índice do mês anterior à data prevista para o reajuste. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA LOCAÇÃO 
O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, o valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), até 
o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês do vencimento, totalizando R$ 79.200,00 (setenta e nove 
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mil e duzentos reais), pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento será realizado através de transferência eletrônica para a conta 
bancária do LOCADOR, Banco do Brasil, agência 0616-5, conta corrente 6.733-4 na data do 
vencimento, sob pena de incidir juros legais e correção monetária. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO E DO LOCADOR 
a) SÃO RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO: 
1 - Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis no prazo estipulado; 
2 - Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e 
com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
3 - Realizar vistoria do imóvel, antes da assinatura do contrato, para fins de verificação minuciosa, 
fazendo constar no termo de vistoria as condições do imóvel; 
4 - Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que recebeu, salvo os desgastes e 
deteriorações decorrentes do uso normal, com solo recuperado; 
5 - Responder exclusivamente civil e criminalmente por qualquer ação ou omissão praticada no imóvel 
que possa resultar em danos contra terceiros; 
6 - Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação que ao mesmo incumba. 
b) SÃO RESPONSABILIDADES DO LOCADOR: 
1 - Entregar e manter o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina; 
2 - Pagar todos os impostos, especialmente o ITR e taxas incidentes sobre o imóvel; 
3 - Permitir a adaptação do layout do imóvel às necessidades de ambientes, a fim de proporcionar o 
funcionamento adequado dos serviços; 
4 – Permitir execução de eventuais benfeitorias realizadas pelo Município; 
5 - Garantir durante o tempo da locação o uso pacífico do imóvel; 
6 – Manter durante a locação a forma e o destino do imóvel; 
7 - Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
8 - Informar ao Locatário quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive a apresentação da 
documentação correspondente. 
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS 
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O custeio das despesas decorrentes do presente contrato, se dará através de recursos da receita 
própria do Município, de acordo com a dotação orçamentária especifica. 
Conta Órgão/ 
Unidade Funcional programática Elemento de despesa Fonte 
8290 14.001 27.812.2701.2.096 3.3.90.36.15.00 000 
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Secretário Municipal de Esporte, Senhor 
NEOCIR JOSE NEZZE, inscrito no CPF sob o nº 283.979.249-49 e portador do RG nº 
1.426.725-5. 
A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, serão efetuados pelos Servidores Fabio 
M. Wosniak e Vanios Carlos Biehl, da Secretaria Municipal de finanças e Viação e Obras, telefone (46) 
3520-2165 e (46) 3520-2147, respectivamente. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO 
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, 
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 
12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das 
partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer 
a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer 
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, 
de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar 
o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto 
deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da 
mesma forma. 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 
As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) 
de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus 
sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca 
de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio do LOCADOR, 
que em razão disso é obrigado a manter um representante com plenos poderes para receber 
notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro. 
 Francisco Beltrão, 06 de março de 2020. 
 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
CLEBER FONTANA 
 WILSON PREDEBON 
CPF Nº 020.762.969-21 LOCADOR 
PREFEITO MUNICIPAL CPF nº 368.180.039-15 
LOCATÁRIO 
TESTEMUNHAS: 
ALAÉRCIO PAULO CORAZZA NEOCIR JOSÉ NEZZE 
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1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 205/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2020
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná e o senhor
WILSON PREDEBON, na forma abaixo:
LOCATÁRIO: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito Público 
Interno, com sede na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001-
66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor CLEBER FONTANA, portador do CPF nº 
020.762.969-21.
LOCADOR: WILSON PREDEBON, inscrito no CPF sob o nº 368.180.039-15, portador de RG nº 
1.731.384-SSP-PR, residente na LINHA VILA LOBOS, CEP: 85.604-000 – zona rural do Município de 
Francisco Beltrão/PR.
OBJETO: locação de área de terra de 24.146,60m², localizada na PR 566, na comunidade de Vila 
Lobos, para utilização como estacionamento aos usuários do Kartódromo Municipal.
JUSTIFICATIVA: Conforme o contido no Processo Administrativo nº 3647/2021, o Departamento 
Jurídico opinou pelo deferimento do pedido de reajuste do valor da locação, com a aplicação do percentual 
pactuado de 15%, retroativo ao mês de março de 2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica atualizado o valor da locação referente aos meses de março e 
abril/2021, conforme abaixo especificado:
ItemCódigo Descrição Unidade Quantidade
Valor mensal 
contratado 
R$
Reajuste
Valor mensal 
Atualizado 
R$
Valor Total
R$
Diferença a 
ser 
acrescida ao 
valor do 
contrato R$
1 72847
Locação de 24.146,60m² correspondente 
a parte da área do lote 55-C da Gleba 05-
FB, localizado na PR 566, na 
Comunidade Vila Lobos, no Município de 
Francisco Beltrão – PR., para utilização 
como estacionamento aos usuários do 
Kartódromo Municipal pelo período de 36 
(trinta e seis) meses, prorrogáveis.
MÊS 2,00 2.200,00 15% 2.530,00 5.060,00 660,00
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica atualizado o valor da locação referente aos meses de maio/2021 e 
março/2023, conforme abaixo especificado:
ItemCódigo Descrição Unidade Quantidade
Valor mensal 
contratado 
R$
Reajuste
Valor mensal 
Atualizado 
R$
Valor Total
R$
Diferença a 
ser 
acrescida ao 
valor do 
contrato R$
1 72847
Locação de 24.146,60m² correspondente 
a parte da área do lote 55-C da Gleba 05-
FB, localizado na PR 566, na 
Comunidade Vila Lobos, no Município de 
Francisco Beltrão – PR., para utilização 
como estacionamento aos usuários do 
Kartódromo Municipal pelo período de 36 
(trinta e seis) meses, prorrogáveis.
MÊS 22,00 2.200,00 15% 2.530,00 55.660,00 7.260,00
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor a ser acrescido ao contrato original será de R$ 7.920,00 (sete mil e 
novecentos e vinte reais).
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: licitacao@franciscobeltrao.pr.gov.br – Telefone: (46) 3520-2103 Página 2
CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificados em todos os termos e condições as demais cláusulas do 
contrato aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar do contrato original, a fim de 
que juntos produzam um só efeito.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo 
surta seus legais e jurídicos efeitos.
Francisco Beltrão, 27 de abril de 2021.
CLEBER FONTANA
CPF Nº 020.762.969-21
PREFEITO MUNICIPAL
LOCATÁRIO
WILSON PREDEBON
CPF Nº 368.180.039-15
LOCADOR