| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia da relação de horas extras dos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, de modo a possibilitar a fiscalização pelos vereadores sobre o correto cumprimento dessas horas extras. |
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REQUERIMENTO Nº 461/2025
GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PL
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis, cópia da relação de horas extras dos servidores lotados na Secretaria de Assistência Social, de modo a possibilitar a fiscalização pelos vereadores sobre o correto cumprimento dessas horas extras.
JUSTIFICATIVA
A medida visa garantir transparência e controle sobre a execução das horas extras, permitindo que os vereadores possam verificar se as atividades adicionais realizadas pelos servidores estão sendo cumpridas corretamente e de acordo com a legislação vigente.
Essa fiscalização é fundamental para assegurar a eficiência na utilização de recursos públicos e a correta prestação de serviços à população, promovendo responsabilidade e transparência na gestão municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de novembro de 2025.
EMANUEL VENZO
VEREADOR