materia nº 465/2025

REQUERIMENTO Nº465/2025 

GABINETE VEREADOR MARIA DE FÁTIMA – PSDB 

GABINETE VEREADOR SILMAR GALLINA - PSDB 



Exmo. Sr. 

Cidney Barbiero Filho 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 

Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis:

Se a Escola Municipal 15 de Outubro se encontra regularizada junto ao Município;

Considerando que a escola possui dois prédios, se existe alguma nomenclatura ou identificação oficial que diferencie essas unidades;

Se a documentação da escola, incluindo registros administrativos e legais, está devidamente atualizada e regulamentada;

Caso existam pendências, detalhar quais são e as providências previstas para regularização.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter informações claras e precisas sobre a situação legal e administrativa da Escola Municipal 15 de Outubro, garantindo a segurança jurídica de sua gestão e a transparência perante a comunidade.





A existência de dois prédios pode gerar dúvidas quanto à identificação oficial das unidades, distribuição de turmas, gestão de recursos e emissão de documentos escolares. Conhecer se há regulamentação específica para cada prédio e se a documentação está atualizada permite à Câmara de Vereadores exercer a função fiscalizatória, garantindo que a escola funcione dentro da legalidade e com condições adequadas para atendimento aos estudantes.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de agosto de 2025.

Vereadores Proponentes: 







SILMAR GALLINA                              MARIA DE FÁTIMA