materia nº 480/2025

REQUERIMENTO Nº 480/2025   			

GABINETE VEREADORA ALINE BIEZUS – NOVO 

Exmos. Sr. 	

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para a revisão do dispositivo legal vigente que prevê o desconto proporcional na remuneração dos servidores públicos municipais nos casos de afastamento justificado por atestado médico.





JUSTIFICATIVA



A medida visa assegurar tratamento mais justo e humanizado aos servidores que, por motivo de doença ou prescrição médica, necessitam se afastar temporariamente de suas funções, sem que isso represente redução remuneratória.

É importante ressaltar que o afastamento por motivo de saúde não decorre de vontade do servidor, mas de necessidade comprovada por laudo médico. A manutenção do desconto salarial, nesses casos, pode configurar tratamento desproporcional e desestimular a devida comunicação de doenças, comprometendo a saúde do trabalhador e o bom funcionamento do serviço público.

Assim, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do servidor público e da eficiência administrativa, solicita-se que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de alterar a legislação vigente, de forma a garantir o pagamento integral da remuneração nos períodos de afastamento devidamente justificados por atestado médico.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de novembro de 2025.



ALINE BIEZUS 

VEREADORA