materia nº 482/2025

	REQUERIMENTO Nº 482/2025

GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT 	

GABINETE VEREADOR MARCOS FOLADOR – PT 	

Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,



A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício para a empresa PH Climatização, inscrita no CNPJ nº 57.610.344/0001-30, solicitando o envio de todas as notas fiscais emitidas pela referida empresa, referentes a todos os serviços prestados no espaço do Mercado Público Municipal Antônio Salvatti, localizado na Rua Palmas, 1010 – Centro – Francisco Beltrão/PR.



JUSTIFICATIVA





O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, bem como o cumprimento da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, prevista no artigo 31 da Constituição Federal e no Regimento Interno desta Casa de Leis.

A obtenção das notas fiscais relativas aos serviços prestados pela empresa PH Climatização no Mercado Público Municipal Antônio Salvatti permitirá analisar a regularidade dos valores pagos, a adequação dos serviços executados e a compatibilidade com os contratos firmados pela Administração Municipal.









Dessa forma, busca-se garantir que o patrimônio público esteja sendo corretamente administrado e que os recursos estejam sendo aplicados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 11 de setembro 2025.



MARA FORNAZARI URBANO

VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES



MARCOS FOLADOR 

VEREADOR E PROCURADOR DA JUVENTUDE