materia nº 504/2025

		REQUERIMENTO Nº 504/2025

GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT 	

Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,



A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

Quais são as regras internas ou critérios atualmente vigentes que definem o território de atendimento de cada Unidade Básica de Saúde do Município;

Se há documento normativo, portaria ou instrução que estabeleça oficialmente a divisão territorial entre as UBS;

Quais os critérios adotados para exceções ao território padrão, e se há autorização formal nesses casos;

Se há controle ou registro dos casos em que munícipes são atendidos em postos diferentes do seu território de referência.



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento visa garantir a transparência e equidade no acesso aos serviços de saúde, tendo em vista denúncias de que alguns moradores estariam sendo direcionados a unidades de saúde mais distantes de suas residências, enquanto outros estariam recebendo atendimento em postos fora do território que lhes caberia. As informações solicitadas são essenciais para acompanhar a aplicação das políticas públicas e assegurar o cumprimento dos princípios da universalidade e igualdade no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 05 de novembro 2025.



MARA FORNAZARI URBANO

VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES