| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste requerimento, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Esclarecimentos acerca do provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município; 2. Informação sobre qual o valor efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para o pagamento dos precatórios; 3. Data prevista para a realização do depósito; 4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam apresentadas as respectivas justificativas. |
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REQUERIMENTO Nº 530/2025
GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PL
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste requerimento, sejam prestadas as seguintes informações:
Esclarecimentos acerca do provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município;
Informação sobre qual o valor efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para o pagamento dos precatórios;
Data prevista para a realização do depósito;
Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam apresentadas as respectivas justificativas.
JUSTIFICATIVA
Considerando o recebimento da Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC, que orienta diligências relativas à aprovação da LOA/LDO 2025, com vigência para 2026;
Considerando, ainda, a emissão do Relatório de Análise Técnica do MPC-PR – Gestão de Precatórios Municipais (2025), no qual consta que o
Município de Francisco Beltrão contemplou em sua PLOA o importe de R$ 42.330.000,00 como orçamento para pagamento de precatórios no exercício de 2025;
Torna-se necessário que o Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, obtenha informações detalhadas sobre o efetivo provisionamento e a destinação desses valores, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações financeiras do Município.
A transparência e o acompanhamento por parte desta Casa Legislativa são essenciais para assegurar a boa gestão dos recursos públicos, em nome da população beltronense.
Justifica-se o pedido no exercício de suas atribuições institucionais e fiscalizatórias deste Vereador, para acompanhamento da gestão administrativa de forma eficaz e eficiente. Ainda, fundamenta-se na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 12 de novembro de 2025.
EMANUEL VENZO
VEREADOR