materia nº 536/2025

REQUERIMENTO Nº 536/2025   		

	

GABINETE VEREADOR ALINE BIEZUS – NOVO 

Exmos. Sr. 	

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol.

a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver;

b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol;

c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde;

d) Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação;

e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade;

f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias;

g) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados;

h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas instâncias competentes;

i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados;

j) Encaminhar o protocolo de abordagem e atendimento às famílias;

k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais;

l) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026;

m) Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos, formações e parcerias;

n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026;

o) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equipe multiprofissional;

p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT;

q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação;

r) Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes.





JUSTIFICATIVA



A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar transparência administrativa, regularidade no funcionamento dos serviços públicos e, sobretudo, a proteção integral às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas pela Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol.

Desde sua inauguração, em 13 de novembro de 2025, diversas famílias têm buscado esclarecimentos quanto ao funcionamento da unidade, especialmente diante da informação de que o serviço poderá adotar período de férias coletivas já no primeiro mês de atendimento, com retorno somente em fevereiro de 2026. Tal medida, caso confirmada, contraria o princípio da continuidade do cuidado em saúde, essencial para o desenvolvimento das crianças atendidas, que necessitam de terapias regulares e acompanhamento multiprofissional.

Registre-se, ainda, que a Clínica foi anunciada como um equipamento público de saúde, com previsão de cadastramento no CNES, atuação de equipe multiprofissional e corresponsabilidade entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Dessa forma, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso às informações técnicas, administrativas e operacionais que garantem a adequada execução das políticas públicas vinculadas ao atendimento das crianças com TEA.

O conjunto de informações requeridas permitirá verificar a estrutura real do serviço, o quadro profissional, os protocolos adotados, a organização das atividades, o planejamento para o ano de 2026 e a forma como estão sendo registradas e acompanhadas as ações voltadas às famílias. São dados essenciais para que esta Casa Legislativa possa desempenhar seu papel constitucional de fiscalização, ao mesmo tempo em que contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.

Diante disso, a justificativa ampara-se no dever institucional do Legislativo de zelar pelo interesse público, pela qualidade dos serviços oferecidos à população e pelo bem-estar das crianças e famílias que dependem do atendimento prestado na Clínica Instituto Aurora & Sol.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 08 de dezembro de 2025.





ALINE BIEZUS 

VEREADORA