| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei nº 02/2026 do Legislativo, para incluir os incisos XVII e XVIII ao art. 1º, o inciso XVII ao art. 7º e alterar o inciso IV do art. 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) XVII - Encarregado de Protocolo e Gestão Documental; XVIII – Gestor dos Recursos Humanos.” “Art. 7º (...) XVII – Gestor dos Recursos Humanos: designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui inserir e atualizar constantemente todas as informações funcionais dos servidores no sistema de gestão da Câmara (ERP), garantindo a integridade dos dados para auditorias; realizar o envio dos eventos periódicos e não periódicos ao sistema eSocial, cumprindo rigorosamente os prazos do Governo Federal; alimentar os módulos de pessoal dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (como o SIM-AM), assegurando que a base de dados da Câmara esteja em conformidade com as exigências do órgão fiscalizador; realizar o processamento mensal da folha de pagamento de servidores ativos, comissionados e agentes políticos (vereadores); efetuar o cálculo manual ou sistêmico de gratificações, horas extras, adicionais de tempo de serviço, faltas, empréstimos consignados e pensões alimentícias; gerar as guias de recolhimento de impostos e contribuições (IRRF, INSS/Previdência Própria) decorrentes da folha; gerar e transmitir os arquivos magnéticos de pagamento junto à instituição financeira responsável pela conta da Câmara; coordenar os trâmites administrativos para nomeação de novos servidores, posse e exoneração; dentre outras funções advindas dos Recursos Humanos.” “Art. 8º (...) IV - 14 (quatorze) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) para cada servidor nomeado para as funções técnicas previstas no art. 7º, II a XVII desta Lei. |
| native_id | 7406 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-26 | Redação Final | — | — |
| 2026-01-26 | Proposição aprovada | U | — |
| 2026-01-26 | Incluída na Ordem do Dia | U | — |
| 2026-01-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-01-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-01-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-01-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-01-26 | Leitura em Plenário | — | — |
| 2026-01-26 | Aguardando leitura em plenário | — | — |
| 2026-01-26 | Recebido | — | — |
| 2026-01-26 | Publicado(a) | — | LEI Nº 5.324, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. |
| 2026-01-26 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-01-26T14:36:44.333491-03:00 | Aprovada por unanimidade | 13 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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