materia nº 6/2026

REQUERIMENTO Nº 06/2025 		

GABINETE VEREADORA MARIA DE FÁTIMA – PSDB

		

Exmo. Sr. Presidente,

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis acerca da existência, regularidade e funcionamento do Banco de Doações do Município, esclarecendo especificamente:

I – Se há decreto ou outro ato normativo que oficialize a criação e o funcionamento do Banco de Doações;II – Em caso positivo, que seja informado o número e a data do decreto, bem como encaminhada cópia do referido ato;III – Se o Banco de Doações encontra-se em conformidade com as normas legais, administrativas e financeiras vigentes;IV – Qual o andamento das documentações necessárias para sua plena regularização, caso ainda não esteja totalmente oficializado;V – Se o Banco de Doações está legalmente autorizado a receber verbas, além de doações de bens e serviços;VI – Caso não esteja autorizado a receber valores financeiros, se há necessidade de nova regulamentação, decreto complementar ou outra providência administrativa para tal finalidade.

JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e a legalidade no funcionamento do Banco de Doações do Município, garantindo que suas atividades estejam devidamente regulamentadas e em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, a correta oficialização e normatização do Banco de Doações é fundamental para proporcionar segurança jurídica ao Poder Público, aos doadores e à população beneficiada, especialmente no que se refere ao recebimento e à destinação de eventuais recursos financeiros.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de janeiro de 2026. 









MARIA DE FÁTIMA 

VEREADORA