materia nº 2/2026

INDICAÇÃO Nº 02/2026

GABINETE DO VEREADOR BRUNO SAVARRO – PL 	

 Exmo. Sr. 

CIDNEY BARBIERO FILHO	

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei autorizando o pagamento dos valores retroativos referentes aos direitos funcionais dos servidores públicos municipais, especificamente:

Anuênio;

Triênio;

Quinquênio;

Sexta-parte;

Licença-prêmio;

E demais mecanismos de progressão, adicionais e vantagens funcionais correlatas;

relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 226, de janeiro de 2026.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo assegurar a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, a qual restabelece e reconhece os direitos funcionais dos servidores públicos municipais que ficaram suspensos durante o período mencionado, em razão das restrições legais então vigentes.













O pagamento dos valores retroativos representa não apenas o cumprimento da legislação atualmente em vigor, mas também uma medida de justiça, valorização e respeito aos servidores públicos, que continuaram exercendo suas funções essenciais ao interesse público mesmo durante período de excepcionalidade.

Além disso, a iniciativa contribui para a segurança jurídica, para a correção de distorções funcionais e para a valorização do quadro de servidores municipais, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à população.

Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo especial atenção à presente indicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 22 de janeiro de 2026.



BRUNO SAVARRO

VEREADOR