materia nº 22/2026

REQUERIMENTO Nº 22/2025 		

GABINETE VEREADORA MARIA DE FÁTIMA – PSDB

		

Exmo. Sr. Presidente,

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quais providências serão adotadas pelo Município em relação à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em 12 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 21/2023 (“Descongela Já”), a qual autoriza o pagamento retroativo de direitos congelados durante o período da pandemia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Especificamente, solicita-se que o Executivo esclareça:

I – Se o Município já realizou estudo técnico e jurídico acerca da aplicação da referida Lei Complementar no âmbito da administração municipal;II – Quais direitos e categorias de servidores poderão ser alcançados pela norma;III – Se há previsão de impacto financeiro e orçamentário;IV – Se existe cronograma ou planejamento para eventual implementação e pagamento dos valores retroativos;V – Quais medidas administrativas serão adotadas para dar cumprimento à legislação federal.

VI – De que forma a Lei Complementar nº 226/2026 poderá ser aplicada à classe dos profissionais da educação, especialmente aos professores da rede municipal, considerando as perdas funcionais, financeiras e de progressão ocorridas durante o período de congelamento na pandemia.

JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das ações do Executivo Municipal frente à nova legislação federal já em vigor, que trata de direitos dos servidores públicos congelados durante o período pandêmico.

Confirmar as providências a serem adotadas é fundamental para assegurar o correto cumprimento da lei, o planejamento responsável dos recursos públicos e a devida informação à população e aos servidores municipais potencialmente beneficiados.

Ressalta-se, ainda, que a classe dos profissionais da educação, em especial os professores da rede municipal, foi uma das mais impactadas durante o período de congelamento de direitos, acumulando perdas financeiras e funcionais, inclusive no que se refere a progressões, vantagens e demais benefícios previstos em lei. Assim, torna-se imprescindível que o Município esclareça quais medidas pretende adotar para assegurar o reconhecimento e a reparação dessas perdas, valorizando os servidores que estiveram na linha de frente da educação mesmo em um dos períodos mais difíceis da história recente.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de janeiro de 2026. 









MARIA DE FÁTIMA 

VEREADORA