| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, que promova a composição de uma comissão mista com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao pagamento dos precatórios municipais. |
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INDICAÇÃO Nº 07/2026 GABINETE DO VEREADOR MARCOS FOLADOR – PT Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, que promova a composição de uma comissão mista com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao pagamento dos precatórios municipais. JUSTIFICATIVA A criação de uma comissão mista mostra-se necessária diante da complexidade e relevância do tema dos precatórios, que impacta diretamente tanto as finanças públicas municipais quanto os direitos dos servidores e demais credores. A atuação conjunta e dialogada entre Executivo, Legislativo e entidades representativas permitirá a construção de soluções responsáveis, transparentes e juridicamente seguras, contribuindo para a pacificação do tema, a prevenção de conflitos e o fortalecimento do diálogo institucional. A referida comissão deverá contar com representantes do Poder Executivo Municipal, dos sindicatos de classe e do Poder Legislativo, com o objetivo de buscar soluções, alternativas e promover a mediação institucional entre as partes envolvidas, visando ao equilíbrio financeiro do Município e ao cumprimento das obrigações legais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 27 de janeiro de 2026. MARCOS FOLADOR VEREADOR E PROCURADOR DA JUVENTUDE