| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município: 1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025? 2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas? 3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas? 4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente? 5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas? 6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública? 7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas? |
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REQUERIMENTO Nº 27/2025 GABINETE VEREADOR VALMIR DILE TONELLO – PSD Exmos. Sr. Cidney Barbiero Filho DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, Senhores vereadores, O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município: Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025? Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas? Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas? Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente? Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas? Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública? Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas? JUSTIFICATIVA A solicitação de informações visa garantir a transparência da execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, assegurando que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma eficiente, e que a população infantil de 0 a 3 anos esteja sendo devidamente atendida. O acompanhamento legislativo é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas na área da educação infantil e para o atendimento às demandas da comunidade. Sala de sessões, em Francisco Beltrão – Paraná, 04 de fevereiro 2026. DILE TONELLO VEREADOR PROPONENTE