materia nº 31/2026

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REQUERIMENTO Nº 31/2026 

GABINETE VEREADOR MARIA DE FÁTIMA – PSDB 



Exmo. Sr. 

Cidney Barbiero Filho 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 

A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER,  seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento da Lei Municipal nº 4.554/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas, centros de educação infantil e berçários públicos e particulares no município, considerando sua vigência e o retorno do período letivo: 

I – Se a Lei Municipal nº 4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no âmbito da rede pública de ensino e nas instituições privadas abrangidas pela legislação;

II- Quais ações foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor; 

III- Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos, especificando: 

O número de profissionais capacitados por ano;

As instituições de ensino atendidas; 

A carga horária dos cursos ofertados; 

IV- Se há registro, controle ou relatório oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca da capacitação dos profissionais, encaminhando, se possível, relatório consolidado dos últimos 5 anos; 









V- Se há planejamento ou cronograma para a realização de novos cursos, especialmente em razão do retorno às aulas e da necessidade contínua de capacitação dos profissionais da educação.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade garantir a efetiva aplicação e fiscalização da Lei Municipal nº 4.554/2018, especialmente diante do retorno das atividades escolares, período em que aumenta significativamente a circulação de crianças e, consequentemente, o risco de situações emergenciais no ambiente educacional.

A capacitação em primeiros socorros de professores e funcionários é medida essencial para a preservação da vida, da integridade física das crianças e da segurança da comunidade escolar como um todo. Dessa forma, é imprescindível que o Poder Legislativo acompanhe a execução da legislação vigente, assegurando que o Município esteja cumprindo seu papel de orientar, fiscalizar e promover a formação adequada dos profissionais da educação.

O acesso às informações e aos relatórios dos últimos cinco anos permitirá avaliar a efetividade da política pública, identificar eventuais falhas e contribuir para o aprimoramento das ações preventivas no ambiente escolar, atendendo às demandas da comunidade e ao interesse público.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de fevereiro de 2026.



MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA