| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, analise a possibilidade de restabelecer a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade administrativa e sem prejuízo financeiro às Secretarias, observada a conveniência do servidor, bem como que verifique a viabilidade jurídica e orçamentária da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em situações excepcionais. |
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INDICAÇÃO Nº 73/2026 GABINETE DA VEREADORA ALINE BIEZUS – NOVO GABINETE DA VEREADORA ANELISE MARX Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, analise a possibilidade de restabelecer a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade administrativa e sem prejuízo financeiro às Secretarias, observada a conveniência do servidor, bem como que verifique a viabilidade jurídica e orçamentária da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em situações excepcionais. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa valorizar os servidores públicos municipais, reconhecendo a importância da licença-prêmio como instrumento de incentivo, reconhecimento e preservação da saúde física e mental do funcionalismo. A possibilidade de concessão da licença-prêmio, conforme a disponibilidade administrativa e sem impacto negativo na prestação dos serviços públicos, garante equilíbrio entre o interesse público e o direito do servidor. Da mesma forma, sugere-se a análise da viabilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, especialmente em situações excepcionais devidamente justificadas, como casos de enfermidade, necessidade financeira comprovada ou circunstâncias relevantes de ordem pessoal, desde que haja respaldo legal e disponibilidade orçamentária. A medida pode representar importante instrumento de gestão de pessoas, promovendo valorização, motivação e reconhecimento dos servidores, sem comprometer o funcionamento da administração pública. Diante do exposto, solicita-se a análise técnica e jurídica da matéria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 04 de março de 2026. ALINE BIEZUS VEREADORA ANELISE MARX VEREADORA