materia nº 87/2026

		

REQUERIMENTO Nº 87/2026	

GABINETE DO VEREADOR CIDÃO - PODEMOS

	

Exmo. Sr.  CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,



O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:

– Solicita-se o envio de cópia integral do termo de cessão de uso da área destinada a vestiários e reuniões localizada no Campo Municipal do Bairro Pinheirinho, contendo todas as cláusulas, prazos, responsabilidades, partes envolvidas e eventuais aditivos.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na gestão dos bens públicos municipais, bem como possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

A obtenção dessas informações é essencial para verificar a regularidade da utilização do espaço público, os critérios adotados para a cessão, as responsabilidades assumidas pelas partes e o cumprimento das obrigações estabelecidas no respectivo termo.

Além disso, trata-se de um espaço de relevante interesse da comunidade, utilizado para atividades esportivas e sociais, sendo fundamental assegurar que sua destinação esteja atendendo ao interesse público.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 23 de março de 2026.



CIDNEY BARBIERO FILHO 

VEREADOR