| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, financeiro e atuarial, com a máxima urgência, visando à redução da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que percebam até 2 (dois) salários mínimos, atualmente fixada em 14%, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a adequação dessa alíquota a patamar mais justo e compatível com a capacidade contributiva dessa faixa de renda. |
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INDICAÇÃO Nº 102/2026 GABINETE DA VEREADORA ALINE BIEZUS – NOVO Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize estudo técnico, financeiro e atuarial, com a máxima urgência, visando à redução da alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que percebam até 2 (dois) salários mínimos, atualmente fixada em 14%, bem como a posterior elaboração e encaminhamento de projeto de lei que promova a adequação dessa alíquota a patamar mais justo e compatível com a capacidade contributiva dessa faixa de renda. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por objetivo assegurar maior justiça social aos aposentados e pensionistas do município que recebem até 2 salários mínimos, os quais compõem uma parcela mais vulnerável da população e dependem integralmente de seus proventos para sua subsistência. A incidência de alíquota previdenciária no percentual de 14% sobre rendimentos reduzidos impacta de forma significativa o orçamento desses beneficiários, comprometendo o atendimento de despesas essenciais, especialmente com alimentação, moradia e saúde. Diante disso, faz-se necessária a realização de estudo técnico e atuarial que viabilize a revisão da alíquota atualmente aplicada, de modo a adequá-la aos princípios da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva, sem comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência. A medida proposta busca conciliar responsabilidade fiscal com sensibilidade social, promovendo maior equidade no tratamento dos segurados. Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, espera-se o acolhimento da presente indicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 09 de abril de 2026. ALINE BIEZUS VEREADORA