materia nº 123/2026

REQUERIMENTO Nº 123/2026		

GABINETE DA VEREADORA ALINE BIEZUS – NOVO 	

	

Exmo. Sr. 	

CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,



A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 

Encaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao exercício de 2026, especialmente quanto à competência de janeiro de 2026, dos valores decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (“Lei do Descongela”); 

Informar se há previsão formal de quitação dos valores retroativos decorrentes do período de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada:

a) O período considerado para apuração dos valores retroativos;b) O montante total atualizado da obrigação financeira perante os servidores;c) A metodologia de cálculo utilizada para apuração dos valores;d) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com indicação do número de parcelas, se for o caso;e) O cronograma detalhado de pagamento dos valores retroativos; 

Informar se os valores já pagos até o momento atendem integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 226/2026 ou se ainda há saldo pendente, discriminando os valores já quitados e os ainda devidos; 

Esclarecer quais são as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto à previsão nas peças orçamentárias vigentes; 

Encaminhar, se existentes, relatórios, pareceres ou estudos técnicos que fundamentaram a definição do cronograma de pagamento adotado pela Administração.



JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por objetivo assegurar o efetivo exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como garantir transparência quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 226/2026, especialmente no que se refere à recomposição de direitos dos servidores públicos impactados pelo período de congelamento durante a pandemia.

A ausência de informações claras e atualizadas acerca do cronograma de pagamento, bem como dos valores retroativos devidos, gera insegurança aos servidores e dificulta o acompanhamento por parte deste Poder Legislativo, razão pela qual se faz necessária a prestação de esclarecimentos detalhados por parte do Executivo Municipal.

Dessa forma, a apresentação de informações precisas, acompanhadas da devida fundamentação técnica e financeira, é medida que se impõe para garantir a transparência, o controle e o cumprimento integral da legislação vigente.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 09 de abril de 2026.





ALINE BIEZUS

VEREADORA