materia nº 147/2026

INDICAÇÃO Nº 147/2026	

GABINETE DO VEREADOR MARCOS FOLADOR – PT  		



Exmo. Sr. 	

CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que realizem estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira para revisão e ampliação da forma de operacionalização do Passe Estudantil no município, possibilitando que todas as passagens adquiridas pelos estudantes, tenham o benefício da tarifa com desconto de 50% (cinquenta por cento), especialmente para atender demandas relacionadas a atividades extracurriculares, estágios, cursos, projetos educacionais e demais necessidades vinculadas à formação estudantil. Indica-se, ainda, que a referida demanda seja considerada nos estudos e diretrizes da nova concessão do transporte público coletivo do Município, atualmente em discussão e elaboração pelo Executivo Municipal.



JUSTIFICATIVA



A presente indicação atende reivindicação de estudantes do município que relatam dificuldades na utilização do Passe Estudantil diante da atual operacionalização do sistema de créditos.

Embora o Decreto Municipal nº 201/2016 estabeleça, em seu art. 16, §2º, que a quantidade de créditos deve ser estipulada conforme a necessidade declarada de uso e carga horária escolar, na prática muitos estudantes relatam limitação dos créditos apenas aos deslocamentos básicos de ida e volta, o que acaba dificultando o acesso a atividades extracurriculares, estágios, bibliotecas, cursos, projetos acadêmicos, atividades esportivas e outras ações ligadas à formação educacional.

O próprio Decreto, em seu §3º, reconhece a possibilidade de percentual extra de créditos para atividades extracurriculares, demonstrando que a regulamentação já admite necessidades adicionais de deslocamento por parte dos estudantes.

Além disso, considerando que o Município está em processo de revisão e alteração da concessão do transporte público coletivo, entende-se que este é um momento oportuno para que a demanda dos estudantes seja debatida e incorporada ao novo modelo contratual, garantindo maior efetividade ao direito de acesso à educação e à mobilidade urbana.

Dessa forma, solicita-se que o Executivo Municipal avalie alternativas para adequar o sistema às necessidades reais dos estudantes do município. 

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, 07 de maio de 2026.







MARCOS FOLADOR

VEREADOR E PROCURADOR DA JUVENTUDE