norma nº 4780/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.780, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril
de 2013 que “dispõe sobre a contratação por
PUBLICADO
Pri ao a tempo determinado para atender a necessidade
FLS:2 temporária de excepcional interesse público,
Ass. nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal”.
FAÇO BER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei;
Aft. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de
abril de 2013 que passa a viger com a seguinte redação:
CO Apt, DO. erenioocorva lisa aiicarere penca casa vecas coca casa
I - admissão de Agente Administrativo, Atendente de Farmácia, Auxiliar em Saúde
Bucal, Enfermeiro, Farmacêutico 40h, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo 20h,
Odontólogo ESB, Professor da Rede Municipal, Professor da Rede Municipal/CMEI e
Técnico em Enfermagem substitutos e dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei
para atividades nas repartições públicas municipais;” (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso I do $1º art. 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º
I - Atendimento em escolas, centros de educação infantil, outras repartições públicas
municipais, mediante a contratação de Agente Administrativo, Agente de Copa e
Cozinha, Agente de Serviços Gerais, Assistente Social, Atendente de Farmácia,
Auxiliar de Acompanhamento Especializado, Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro,
Farmacêutico 40h, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Instrutores, Monitor de
Acolhimento Institucional, Nutricionista, Odontólogo 20h, Odontólogo ESB,
Orientador Social, Professor da Rede Municipal, Professor da Rede Municipal/CMEI,
Psicólogo e Técnico em Enfermagem.” (NR)
Art. 3º Ficam alterados o 83º e $4º art. 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que
passam a viger com a seguinte redação:
$ 3º O número total de profissionais constantes do inciso I do caput deste artigo, não
poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na
Rede Municipal de ensino.
$ 4º A contratação dos profissionais constantes do inciso I do caput deste artigo deverá
atender a requisitos de titulação e competência profissional, conforme edital a ser
elaborado pelo órgão contratante.” (NR)
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Dfranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 4º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 4º Os contratos previstos nesta lei serão realizados pelo prazo de até 01 (um)
ano, podendo ser prorrogados quantas vezes forem necessárias, caso permaneça a
necessidade que gerou a contratação, desde que não ultrapasse 02 (dois) anos.” (NR)
Art. 5º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 5º As prorrogações a que se refere o artigo anterior devem ser formalizadas em
termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores ao termo final de
vigência do contrato.” (NR)
Art. 6º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 6º Os vencimentos dos profissionais constantes do inciso I do caput do art. 2º
desta Lei, contratados nos termos desta legislação, serão fixados em importância não
superior aos vencimentos básicos iniciais da categoria previstos para os servidores
efetivos do quadro próprio.” (NR)
Art. 7º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 10. As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização
prévia do Chefe do Poder Executivo, precedida dos Pareceres do Departamento de
Contabilidade.” (NR)
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2021.
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