norma nº 4779/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 4.779, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
PUBLICADO Altera para prorrogar os efeitos da Lei
DATA: 20101) | 2024 Municipal n.º 4.732, de 28 de janeiro de 2020
EDIÇÃO Re2493 que “concede cesta básica a servidores
pre municipais para o ano de 2020”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
. ica prorrogado por mais 12 (doze) meses os efeitos da 4.732, de 28 de janeiro
de 2020 com previsão orçamentária na Lei Municipal n.º 4.755, de 5 de agosto de 2020 - LDO
2021e Lei Municipal n.º 4.775, de 22 de dezembro de 2020.
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.732, de 2020 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º À cesta básica prevista nesta Lei será concedida pelo período de 1º de janeiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2021.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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